Piso Nacional de Salários
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nº 1999.01.00.045111-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2001
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Maria Helena ... os reajustes ao índice de variação do piso nacional de salários-, o fez a partir da ...
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Acórdão nº 0006916-20.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 ... PERCEBIDO ACIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INOBSERVÂNCIA. APELO ...
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Acórdão nº 0006916-20.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 ... PERCEBIDO ACIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INOBSERVÂNCIA. APELO ...
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Acórdão Nº 0001867-18.2019.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-06-2023
... Alegado pagamento ... do piso salarial acima do piso nacional. Não provimento ... Município não efetuou o pagamento dos salários, nos ... termos da Lei Federal n.º 11.738/2008 e ...
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Acórdão nº 0007063-46.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2014
... DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PISO ... NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI ... 5. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... 6. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS. RECURSO ...
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Acórdão nº 0007456-68.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PISO ... NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI ... 5. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... 6. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INOBSERVÂNCIA ...
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Acordão nº 50038-1992-372-04-00-7 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 1994
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI 2351/87. No período de vigência do DL 2351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência. Enunciado nº 01 da Súmula de Jurisprudência do TRT da 4ª Região.
... do SMR, com reflexos em férias, 13ºs salários e horas extras, do respectivo período, bem como ... insalubridade, pela sua incidência sobre o piso nacional de salários, ao invés do salário ... -
nº 1998.38.00.037139-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2002
... 02. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: HENRIQUE ... ção da equivalência do número de salários mínimos a partir da época de concessão de seu ... 59) e ressalvada a obrigatoriedade, como piso do benefício, da importância igual ao valor de ...
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Acórdão Nº 0029364-71.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... PISO ... NACIONAL DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
- Acordão nº 02900144455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 1992
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Acórdão nº0001010-36.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-08-2023
... ao demandado que realize a complementao do piso salarial do profissional do magistrio e dos ... alega ausncia de legislao sobre o piso nacional de magistrio e que o piso fixado pela lei federal ...
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Acórdão nº 0007677-51.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 ... PERCEBIDO ACIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INOBSERVÂNCIA. APELO ...
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Acórdão nº 0007677-51.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 ... PERCEBIDO ACIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INOBSERVÂNCIA. APELO ...
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Acórdão nº0000379-03.2021.8.17.2120 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... bsico pago parte autora e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educao ...
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Acórdão nº0000405-62.2023.8.17.2950 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 06-10-2023
... bsico pago parte autora e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educao ...
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Acórdão nº0000014-10.2023.8.17.2950 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
... EQUIPARAO DO VENCIMENTO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTRIO. PROCEDNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acordão nº 93.018249-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 1994
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A utilização do salário mínimo ou seu sucedâneo, o Piso Nacional de Salários, como base de cálculo do adicional de insalubridade, não afronta dispositivo de lei. TROCA DE UNIFORME. TEMPO DESPENDIDO. A exigência de que seja utilizado uniforme, mesmo que decorrente de imposição legal, não afasta a responsabilidade da empresa de pagar, como...
... duas unidades salariais ora discutidas - o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de ... -
Acordão nº 00340.001/94-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 1998
... /89 foram extintos o Salário Mínimo e o Piso" Nacional de Salários, ficando vedada a vinculaç\xC3" ...
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Acordão nº 00509.771/96-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 1999
DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. Denunciada a Convenção 158 da OIT, não há que se cogitar da pretensão de ilegalidade ou nulidade na demissão da autora, nem tampouco da aplicação da referida Convenção. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O dispositivo constitucional, artigo 7º, inciso XXIII, garante unicamente o pagamento do adicional de "remun
... , as normas da legislação nacional que lhe sejam contrárias; para outros, a ... o salário-base contratual ou o piso salarial da categoria profissional do autor ... salário mínimo ou o Piso Nacional de Salários, quando vigente, nos termos do artigo 192 da CLT ... -
Acórdão nº0000391-78.2023.8.17.2950 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 05-04-2024
... diferenas entre o valor contratual/pago e o PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAO ...
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Remuneração e salário
... propiciar a inserção das gorjetas nos salários contratuais (respeitado o mínimo legal), isso ... da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ...
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Acordão nº 93.010641-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 1994
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Durante a vigência do Decreto-Lei 2351/87, a base de cálculo do adicional de insalubridade era o Piso Nacional de Salários e, após, o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT.
... a vigência do Decreto-Lei 2351/87, sobre o Piso Nacional de Salários ... Procede em parte o ... -
Acordão nº 93.003140-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 1994
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Durante a vigência do Decreto-Lei 2351/87, o adicional de insalubridade é calculado sobre o piso nacional de salários. Aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado da Súmula nº 01 deste TRT, aprovado pela Resolução Administrativa 07/92.
... do DL 2351/87 deve ser calculado com base no Piso Nacional de Salários. Isto porque o referido ... -
Acórdão nº0000199-35.2022.8.17.2610 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-06-2023
... EQUIPARAO DO VENCIMENTO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTRIO. PROCEDNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão nº0000188-29.2022.8.17.2570 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-06-2023
... EQUIPARAO DO VENCIMENTO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTRIO. PROCEDNCIA DOS PEDIDOS ...