Piso Nacional de Salários
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Acórdão nº 0006907-58.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. PISO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. VALOR PERCEBIDO ... DESCABIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 0006907-58.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. PISO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. VALOR PERCEBIDO ... DESCABIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PISO PROFISSIONAL DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO BASE PARA CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E INTEGRAÇÕES: POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS. Matéria que não se conhece, tendo em vista a incidência do Enunciado 221 deste TST.
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... PISO PROFISSIONAL DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO BASE ... ÇAS SALARIAIS E INTEGRAÇÕES: POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS ... Matéria que não se conhece, ... -
nº 2000.71.11.001616-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2004
... SALÁRIO MÍNIMO, PISO" NACIONAL DE SALÁRIOS E SALÁRIO MÍNIMO DE REFER\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é ... ão dos valores arbitrados pelo magistrado de piso (300 salários mínimos para a mãe e 100 ...
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nº 94.01.01598-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSÉ ... ência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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Acórdão nº 1998.40.00.003691-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: George Cortez ... mediante equivalência com o número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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Acórdão nº 1998.40.00.003691-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: George Cortez ... mediante equivalência com o número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... ARQUITETURA E ENGENHARIA ... FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ... nacional resultantes da indexação de salários e preços ... 4. Além disso, a norma protetiva ...
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Trabalhista - Previdenciário
... Salário mínimo de referência. Piso nacional de salários. Observância do art ...
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nº 2000.33.00.026553-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2002
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Josafá ... ência Social tinham o mesmo número de salários mínimos da época das respectivas concessões ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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nº 1998.01.00.093553-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Sérgio ... ência Social mantinham igual número de salários mínimos ao da época das respectivas ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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nº 1998.01.00.011246-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Abril de 2001
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Maria Helena ... se fizesse em patamares inferiores aos do piso nacional de salários ... Com as contra-razões ...
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nº 96.01.46326-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2003
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Maria da ... ção monetária dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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nº 2001.01.99.031638-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Septiembre de 2003
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Olney ... poder aquisitivo expresso em número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão", ... º, inciso IV, proibitivo de vinculações ao piso nacional de salário, para qualquer fim. Se ...
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nº 2000.38.01.004506-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2003
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Maria Helena ... em correspondência com o número de salários mínimos representados pela renda mensal inicial ... que veda, para qualquer fim, vinculação ao piso nacional de salários, seja diante do disposto no ...
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Acórdão Nº 5000792-18.2021.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS SALÁRIOS PAGOS (VENCIMENTO BASE) E O PISO NACIONAL, BEM ...
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nº 2000.01.99.121467-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2008
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Justina ... ao índice de 8,04%, relativo ao reajuste do piso nacional de salários em setembro de 1994, bem ...
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nº 2002.01.99.001661-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARLENE ... foi o mesmo utilizado na conversão dos salários dos trabalhadores em geral; que o reajuste de ... com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários ...
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nº 1999.38.00.036834-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ALOÍZIO ... com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários ...
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nº 2002.01.99.041513-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Justina ... ao índice de 8,04%, relativo ao reajuste do piso nacional de salários em setembro de 1994, bem ...
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Acórdão nº0000584-30.2022.8.17.2950 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 10-04-2023
... contratual pago requerente e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educao ...
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nº 2001.01.99.023882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: JUSTINA ... ário(s), com a atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do(s) ... reajuste os benefícios de valor superior ao piso nacional de salários, cuja extensão do aludido ...
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nº 2001.01.99.023882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: JUSTINA ... ário(s), com a atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do(s) ... reajuste os benefícios de valor superior ao piso nacional de salários, cuja extensão do aludido ...
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nº 1998.01.00.001303-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2001
... APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Débora da ... de renda mínima significa vinculá-los ao piso nacional de salários, em ostensiva contrariedade ...