piso salarial nutricionista
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Decisão Monocrática Nº 0753251-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. PISO VENCIMENTAL DE 8 SALÁRIOS MÍNIMOS CONCEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIDORES DO MESMO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL VANTAGEM COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF AO CASO. PRECEDENTES DESTE
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. PISO ... VENCIMENTAL DE 8 SALÁRIOS MÍNIMOS CONCEDIDO ... municipais, respectivamente, nutricionista e fisioterapeuta, lotadas em uma das ... direito de auferir piso salarial de 8 (oito) salários-mínimos. Reforçaram ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-31.2012.5.06.0371 (00735-2009-022-06-00-4)), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. ALIMENTAÇÃO DE PÉSSIMA QUALIDADE. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de
... Evolu ç ã o salarial. Todo o pedido contratual inclusive o ... 172 do TST). Base de c á lculo: o piso do seu cargo, com evolu ç ã o m ê s a m ê s ... boa qualidade, supervisionadas por nutricionista". Sobre a quest ã o em exame, confira-se a Decis \xC3" ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , 36796352 os relatórios de nutricionista, dermatologista, ortopedista, mastologista e ... fazer, adequando o vencimento da autora ao piso nacional, conforme determinado no título ... ão se dará com a instituição da verba salarial mencionada, só cabendo, posteriormente, a ...
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Sentença nº 1001213-25.2020.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... O piso interno está em boas condições, mas o piso ... , o ideal é consultar um médico ou nutricionista para avaliar outros fatores como a idade, nível ... Não há verbas com natureza salarial. Dessa forma, não há descontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010086-43.2014.5.06.0391), 20-08-2015
RESURSO DA RECLAMADA - HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula n.º 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas
... Argúi que diante da reforma da sentença de piso com relação as horas extraordinárias ... por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou empresa ... , mas não estragada; que havia nutricionista e equipe de fiscalização para verificar a ... -
Sentença nº 1000912-78.2020.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... O piso interno está em boas condições, mas o piso ... , o ideal é consultar um médico ou nutricionista para avaliar outros fatores como a idade, nível ... Não há verbas com natureza salarial. Dessa forma, não há descontos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163278-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. Contratação temporária realizada com base na Lei Estadual 4599/2005. Natureza administrativa do contrato. Inaplicabilidade dos direitos previstos na CLT. Autora admitida em 04/03/2008 e desligada em 04/03/2013. Contrato pelo prazo de
... JANEIRO, em 06/05/2009, no cargo de Nutricionista, com ... prazo de 01 (um) ano, prorrogável por ... diferenças salariais, tomando-se por base o piso estadual estabelecido para a sua ... categoria, ... ário que não deve ser atrelada ao piso salarial da categoria. Leis invocadas ... pela autora que ... -
Acordão nº 20100887028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2010
... do exercício da atividade de nutricionista, pela reclamante, não foi integralmente ... , supondo que a obrigação de pagar o piso salarial assegurado está voltada apenas ao ...
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Acórdão Nº 0020246-67.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
GERENTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor do salário pago "por fora" já supera em muito qualquer gratificação pelo exercício de função de confiança, sendo indevido fixar outra gratificação sobre a remuneração já percebida pelo empregado.
... piso salarial estabelecido nas normas coletivas da ... do corpo da franquiadora (nutricionista, consultor de campo), auditoria, garantia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002533-39.2013.5.06.0371), 15-04-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇAO. DONO DA OBRA. aplica-se a regra prevista no art. 455 da CLT, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, em seu texto atual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...
... ç ã o em pagamento de diferen ç a salarial, diferen ç as de horas extras, adicional de ... ç ã o com orienta ç ã o de nutricionista, ambos por empresa devidamente contratada ... pelo Ju í zo, sugerindo o valor de um piso salarial do autor, fixado em R$ 1.190,20, por ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... A 50 ORTN, MAS INFERIOR AO VALOR DO "PISO" ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... aos autos foi firmado por médica nutricionista integrante da Secretaria Municipal de Saúde, ... (quarenta) horas semanais, sem redução salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, com o pagamento de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2015 - 2º semestre), 2015-01-01
... como o conjunto de verbas de natureza salarial, a teor do art. 457, " caput " e §1º, da CL ... PISO SALARIAL E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVIS- ... nunca exerceu a função de nutricionista, a verdade dos autos demonstra que a sua ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ão de fazer e de pagar, devidos a título de PISO NACIONAL do magistério ... É o relatório ... 4 ... O piso salarial nacional, para os profissionais do magistério ... 30 dias, psicólogo 1x por semana, nutricionista, nutrólogo, atendimento laboratorial domiciliar, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000999-69.2015.5.07.0013), 2016-04-26
... e que sempre pagava diferença salarial, a fim de completar o salário para o piso da ... , adotou um cardápio elaborado por nutricionista, servindo, diariamente, arroz, feijão, legumes e ...
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Acórdão Nº 0020543-09.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada a sujeição da empregada a ambiente de risco, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. A autora não impugnou a conclusão pericial no aspecto da quantidade de líquidos inflamáveis e não produziu prova em contrário ao exposto pelo perito técnico.
... A norma coletiva de 2013 estabeleceu um piso de R$ 798,00 (ID 1d176f3 ). Assim, como a autora ... e Gerentes), em 01/01/2013, um reajuste salarial de 7,20% (sete vírgula vinte por cento), ... Declarou que ele afirmava que era nutricionista. Disse que era sobrinha do Sr. Léo, sócio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-94.2019.5.06.0022), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÃO DE COOPERADO. ÔNUS DA PROVA. Da reclamante o ônus da prova da fraude aos direitos trabalhistas perpetrada pela Cooperativa a que era vinculada, bem como da existência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC/2015). E deste
... assim a reclamante faz jus à diferença salarial entre o valor do plantão devido e ao ... cooperativa que o salário era com base no piso normativo da categoria e que havia pagamento de ... da cooperativa de enfermeiros uma nutricionista; que lutava também por maior transparência, já ... -
Acórdão Nº 0021415-33.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
... uma limpeza geral na cozinha, incluindo; piso e paredes. Recolhia o lixo ... - Nas limpezas de ... íodo em que trabalhou com a última nutricionista no turno do dia, antes de passar para o turno da ... cópias do cartão de ponto e recibo salarial relativos ao mês de maio de 2017, inexiste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010049-76.2014.5.06.0371), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... ídio que antecede a data da correção salarial, julgo improcedente o pleito de aplicação da ... ', não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7º da ... : auxiliar administrativo, nutricionista de produção, técnicos de nutrição, ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... à implementação dos valores referentes ao Piso Nacional do Magistério em seu contracheque, de ... subsídio/vencimento no valor do piso salarial nacional do magistério, definido a cada ano pelo ... ) meses, conforme o atestado pela nutricionista que a acompanha. Vale dizer que a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ível E”, e ao pagamento da diferença salarial daí decorrente, desde o ano de promulgação da ... deveriam ser reajustados tendo como base o Piso Salarial profissional nacional do Magistério ... Saúde, na área de qualificação Nutricionista , c om carga horária de 3 0 horas semanais , ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... à percepção do valor referente ao Piso Nacional do Magistério vigente ... Aduz a ... ; fonoaudiólogo, semanalmente e nutricionista, semanalmente ... Aduz que o Serviço de ... , os valores correspondentes ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738 ...
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Po��es - Vara c�vel
... , pugnando pela total reforma da sentença de piso, ao argumento de que o contrato para uso de ... Educação, atualizando o valor do piso salarial dos profissionais do magistério no ano de 2022 ... , para exercer a função de Nutricionista, com carga horária de 30 (trinta) horas, lotada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001144-94.2011.5.06.0401), 20-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a configuração de dano de ordem moral a ensejar reparação civil, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, é imprescindível a comprovação de determinados requisitos, tais como: a prática de ato ilícito, seja por ação ou omissão, seja por dolo; a ocorrência de dano efetivo; e nexo causal entre a conduta e o dano. Tais
... t ó picos atinentes à diferen ç a salarial e reflexos, por desvio de fun ç ã o, quanto à ... ç as salariais, considerando o valor do piso, n ã o especificando qual a categoria que ele ... papel higi ê nico, al é m de uma nutricionista respons á vel pelo preparo das refei ç õ es. E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010382-35.2014.5.06.0401), 30-07-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... , calculada em observância ao valor salarial, já contempla o valor atinente ao repouso ... , e sim de Ajudante, a empresa pagava piso salarial deste cargo; assim, inicialmente ... , com um auxiliar administrativo, um nutricionista de produção, técnicos, almoxarifes, cozinheiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-07.2015.5.06.0401), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ADICIONADAS E DIREITO AO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO. Como a norma coletiva não estabelece diferenciação entre as causas de extrapolação da jornada em mais de duas (2) horas no dia, impossível restringir o direito, por desafiar os Princípios do Direito do Trabalho a interpretação nesse sentido. Uma vez implementada a condição de tempo de jornada...
... , como não se trata de verba de natureza salarial, descabidos são os reflexos pretendidos." (v. ID ... 10% (dez por cento) do valor ajustado para o piso salarial por ajudante, e por trabalhador ou ... para a reclamada; que nunca viu uma nutricionista no local onde fazia a refeição; que falaram que ...