plano collor e plano verão
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146828120174058300), 28-04-2020
PJE 0814682-81.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao...
... razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Collor I, e sim visou a, mais precisamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001569120174058500), 28-04-2020
PJE 0800156-91.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao...
... razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Collor I, e sim visou a, mais precisamente, ... -
Acórdão Nº 0118832-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença
... CADERNESTAS DE POUPANÇA ... PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0023208-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença
... CADERNESTAS DE POUPANÇA ... PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0035014-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, DIREITO ADQUIRIDO E LEGALIDADE REJEITADAS. PRECEDENTES VINCULANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I e II. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO
... CADERNESTAS DE ... POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I e II. COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22300/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... e 8.030/90, que instituíram os chamados -Plano Verão- e -Plano Collor-, não violaram o suposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22300/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... /89 e 8.030/90, que instituíram os chamados Plano Verão e ... Plano Collor , não violaram o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003361-41.2007.8.19.0045 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. Sentença de procedência para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença de correção monetária nos meses janeiro de 1989 (índice 42,72%), março de 1990 (índice 84,32%) e abril de 1990 (índice 44,80%), no valor de R$ 12.750,60. Recurso de agravo retido da...
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO ... COLLOR I e PLANO COLLOR II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-373/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PLANOS VERÃO E COLLOR. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e do IPC de março de 1990 (Plano Collor). Recurso de Revista conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/UA /EFS ... PLANOS VERÃO E COLLOR. De acordo com a jurisprudência desta ... da aplicação da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e do ... IPC de março de 1990 (Plano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036730720174058500), 28-04-2020
PJE 0803673-07.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CEF, denegando a segurança no tocante ao pleito de declaração de...
... dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde julho de ... -
Decisão Monocrática Nº 0039190-81.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DE EXPURGO INFLACIONÁRIO APLICADO NA CORREÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA DO AUTOR REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) E PLANO COLLOR II (JANEIRO/1991). INTITULAÇÃO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES
... REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO ... VERÃO 989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) ... E PLANO COLLOR II ... -
Decisão Monocrática Nº 0040505-47.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DE EXPURGO INFLACIONÁRIO APLICADO NA CORREÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA DO AUTOR REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) E PLANO COLLOR II (JANEIRO/1991). INTITULAÇÃO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES
... REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO ... VERÃO 989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) ... E PLANO COLLOR II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3354/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de março/90 (Plano Collor) e pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão). Recurso conhecido e provido.
... IPC de março/90 (Plano Collor) e pela URP de fevereiro/89 (Plano ... incidência da URP de fevereiro/89 ("Plano Verão") e do IPC de março/90 ("Plano Collor") ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037880520194058000), 26-05-2020
PJE 0803788-05.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao...
... dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; d) desde julho de 2012, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12947/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser) pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso parcialmente conhecido e provido.
... Plano Bresser) pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2730500/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2730500/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2730500/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2730500/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27305/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2000
PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não se pode falar em direito adquirido aos reajustes salariais por aplicação dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido.
... ção dos reajustes pelo IPC de junho/87 (Plano Bresser), pela URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e pelo IPC de março/90 (Plano Collor). Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14599/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
I RECURSO DE REVISTA DA UERJ. PLANO BRESSER. IPC JUN/87. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO/89. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A colenda SDI desta Corte já se posicionou no sentido de que inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nº 58 e 59 e do...
... I RECURSO DE REVISTA DA UERJ ... PLANO BRESSER. IPC JUN/87. PLANO VERÃO. URP DE RO/89. PLANO ... COLLOR. IPC DE MARÇO/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26388/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 (Plano Collor) e da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Recurso conhecido e provido. -1-
... da aplicação do IPC de março de 1990 (Plano Collor) e da URP de fevereiro de 1989 (Plano ... , sempre decidi que, no caso do Plano Verão, não se estava diante de mera expectativa de ...