plano collor e plano verão

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Cédula de crédito rural – Capitalização semestral de juros e sua cobrança de forma composta previstas na cédula – Ilegalidade – Inexistência – Inteligência do art. 5º, do Decreto-Lei n. 167/70: – Havendo previsão em cédulas de crédito rural de capitalização semestral de juros, bem como sua cobrança de forma composta, não há ilegalidade a ser afastada, diante do quanto...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO RE 626.307. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DO STF.- Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer dos vícios do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - A decisão do STF não se refere somente ao Plano Collor II, mas também a outros planos...

Direito civil. Processual civil e econômico. Apelação. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor. Plano verão. Sentença homologatório. Laudo pericial. Alegação de erros. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Esta corte de justiça já se posicionou inúmeras vezes exatamente no sentido apontado pelo laudo pericial, de modo que ao índice de correção...

PLANOS ECONÔMICOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 (Plano Collor) e da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS E/OU INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente,

PLANOS ECONÔMICOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 (Plano Collor) e da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS E/OU INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente,

PLANOS ECONÔMICOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 (Plano Collor) e da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS E/OU INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelações interpostas pelo Banco Bradesco S/A e pelo Sr. Haroldo de

Direito civil. Processual civil e econômico. Apelação. Prescrição. Não verificada. Vintenária. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor. Plano verão. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1 - a jurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de...

Direito civil. Processual civil e econômico. Apelação. Prescrição. Não verificada. Vintenária. Preliminares. Prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor. Plano verão. Liquidação de sentenaça. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A jurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são...

Direito civil. Processual civil e econômico. Apelação. Prescrição. Não verificada. Vintenária. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor. Plano verão. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A jurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de...

Processo civil. Apelação cível. Ação de rito ordinário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano verão. Correção monetária. Índice 42,72% (janeiro/89 - plano verão) e 84,32% (março/90 - plano collor i). Juros de mora. Termo a quo. Citação. Sentença mantida. 1. O banco do brasil s. A explora atividade típica da iniciativa privada ao administrar contas de...

AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INOCORRÊNCIA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I E II. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA RURAL – QUESTIONAMENTOS SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS – CRÉDITO CONTRATADO EM OUTUBRO DE 1988 E VENCIDO EM JUNHO DE 1989 – PRAZO VINTENÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SENTENÇA AJUSTADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. PROCEDÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O IMPLEMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PLEITEADA. (PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO

Ementa: Recurso Especial. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão e Plano Collor I. Divergência Entre O Acórdão Recorrido e a Orientação Firmada Pelo E. Superior Tribunal de Justiça Nos Recursos Especiais - Resp 1.107.201/df e Resp 1.1475.95/rs, que Deram Origem a Fixação Dos Temas 299 a 304 Dos Recursos Repetitivos sobre a Matéria. Juízo de Retratação. Possibilidade de Revisão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n. 0008487-78.2008.8.24.0019/50001Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n. 0008487-78.2008.8.24.0019/50001, de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS A JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) E MAIO E JUNHO DE 1990 (PLANO COLLOR I). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS DE 42,72% E 10,14%,...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. INOCORRENCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO FEITO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O IMPLEMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PLEITEADA. (PLANO VERÃO E PLANO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), E EM 44,80%, PARA ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR). PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Conforme entendimento do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), E EM 44,80%, PARA ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR). PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Conforme entendimento do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), E EM 44,80%, PARA ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR). PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Conforme entendimento do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), E EM 44,80%, PARA ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR). PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Conforme entendimento do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), E EM 44,80%, PARA ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR). PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Conforme entendimento do...