Plano nacional de educação
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
...2º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e . Considerando as Metas 15 e 16 do Plano" Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014,. DECRETA: . Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Formaç\xC3"...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...º Na hipótese de haver sistema de coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou sistema de ...X – planos de comunicação e de educação ambiental;. XI – objetivos, metas e cronograma;. XII – monitoramento e ...
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Acórdão nº 51334151820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE FAMILIAR DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ...Art. 214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316732-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 214 DA CRFB. ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 59/2009, COM ESCOPO PRECÍPUO DE ERRADICAR O ANALFABETISMO E MELHORAR A QUALIDADE DE ENSINO. LEI N.º 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, REGULAMENTANDO O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECENDO METAS A SEREM OBSERVADAS E FIXANDO PRAZO DE UM ANO...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PLANO NACIONAL DE. EDUCAÇÃO. PREVISÃO ... -
Democracia e educação em direitos humanos: um debate sobre o pndh-3 e o nedh à luz da pedagogia freireana
O presente artigo tem o objetivo de discutir a relação entre democracia e direitos humanos na perspectiva da pedagogia do oprimido formulada por Paulo Freire, tomando como contexto as polêmicas recentemente suscitadas em relação ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Para isso, evidencia-se inicialmente o caráter político...
... polêmicas recentemente suscitadas em relação ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e ao Plano Nacional de Educação em Direitos ... -
Acórdão nº 50053814920228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. AMBOS OS GENITORES LABORAM. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. VAGA EM CRECHE - PARA A PRÉ-ESCOLA A EDUCAÇÃO É GRATUITA, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE...
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica . . .... Revogo, de plano, eventual tutela de urgência deferida. . Diante ...214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal , com o ... -
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... de liberdade, equidade, dignidade e segurança, e a sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica;. II - a integração de ...VII - elaborar plano de ações e serviços do Sine, bem como a respectiva proposta ...
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Acórdão nº 50380517720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITOR TRABALHA FORMALMENTE E O SEU PAI NÃO ESTÁ TRABALHANDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TURNO PARCIAL 1. VAGA EM CRECHE - PARA A PRÉ-ESCOLA A EDUCAÇÃO É...
...Revogo, de plano, eventual tutela de urgência deferida. Sem ... VOTO. . Educação. A educação constitui um direito de todos e um ... até o ano de 2024, nos termos do Plano Nacional de Educação, de modo que as crianças de 0 ... -
Acórdão nº 51058853920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITOR AUSENTE. GENITORA LABORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DO TURNO INTEGRAL 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica . . ...4, II E 30, I, DA LDB. EC 59/2009. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI 13.005/14. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 51521535420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO À CRIANÇA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA FAMILIAR. TURNO PARCIAL MANTIDO PELO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE . A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ...DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERETAÇÃO ... -
Acórdão nº 51520894420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO À CRIANÇA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA FAMILIAR. TURNO PARCIAL MANTIDO PELO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE . 1. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ...DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERETAÇÃO ... -
Desenvolvimento de Competências para o Emprego Verde na Agricultura no Brasil
O trabalho tem como tema o emprego verde, com ênfase no desenvolvimento de competências na agricultura no Brasil, em razão das mudanças nos processos de produção e consumo em vários setores, inclusive a agricultura. Assim, tem por objetivo verifi car a oferta de programas de formação profi ssional para agricultura no contexto do emprego verde, tendo em vista a Política Nacional de Educação...
... verde, tendo em vista a Política Nacional de Educação Ambiental que abrange a educação profissional e o Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
...: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E . TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO . ... de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por . ...plano... -
Acórdão nº 0521600-12.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0521600-12.2
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PLANO NACIONAL DE. ... -
Acórdão nº 51196740820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE E FAMILIAR DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM...
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica . . ... Art. 214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal , ... -
Acórdão nº 50106585520198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM...
... sua matrícula em instituição de educação infantil, pública ou particular, com o ...Art. 214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A ... - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;X - ... qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação, ... MEC, após manifestação do Conselho Nacional de Saúde (art. 41, caput ) e tem seu fluxo ... Federal, segundo o qual um dos objetivos do plano nacional de educação consiste em definir ... -
Acórdão nº 0526401-05.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto houve expressa manifestação sobre todas as alegações das partes, ficando evidenciado o direito do menor à vaga imediata na creche, não podendo o Município se...
...OMISSÃO E. CONTRADIÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA. EM CRECHE. PLANO NACIONAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
...Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º É aprovado, nos têrmos ...k) a realização de serviços de educação e ensino profissional, inclusive a instalação de fazendas-escolas, a ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em ncia com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas. . Art. 2º São objetivos do Plano Integrado de ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ... efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será ...ão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
...educação para o consumo;. II - adequada e eficaz prestação dos serviços públicos;. III - garantia do acesso do consumidor à justiça;. IV - garantia de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ...ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...