Plano nacional de educação
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A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... da formação cidadã e, para embasar as discussões valeu-se do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH (2006) e das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;. IV - exercer o poder de polícia ... superior, intermediário ou auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... para a melhor e efetiva composição do plano de regularização. § ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
...educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;. II - cópia da ata ...Plano Nacional de Educação - PNE será demonstrada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a ...VIII - instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;. IX - realizar o monitoramento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ...ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. #Redação dada ...
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A legitimidade da reforma do ensino médio, Lei n. 13.415/2017, à luz da legisprudência e do princípio democrático
A Reforma do Ensino Médio de 2016, introduzida por meio da Medida Provisória (MP) nº 076/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.415/2017, alterou de forma radical a estrutura curricular do último segmento da educação básica, provocando alterações na Lei nº 9394/96– Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB)e Lei nº 11.494/07 - Institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da...
... curricular do último segmento da educação básica, provocando alterações na Lei nº ...nacional (LDB)e Lei nº 11.494/07 - Institui o Fundo de ... resolver, estabeleceu-se paralelo com o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE). Como ... -
Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º É instituída a Política ...ção Educação Conectada, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de ...
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Tornar-se professor de história: por que se lê e escreve no curso de história parfor/ufrrj?
O presente artigo é parte da pesquisa em desenvolvimento: Tornar-se professor de História: correlações de poder e força nas práticas de letramento na licenciatura de História PARFOR/UFRRJ. Busca apresentar o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR). Como foco de análise, faz uso do portfólio produzido pelos professores/alunos PARFOR na disciplina obrigatória de 6º...
... O PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARFOR/UFRRJ, ...Busca apresentar o Plano Nacional de Formação de Professores da ... 1 Pedagoga e Historiadora, Doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio de . Janeiro ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... e atividades afins, bem como nas de educação física, embelezamento ou correção estética, ...I - no plano...
- DECRETO Nº 56245, DE 04 DE MAIO DE 1965. Aprova os Criterios Reguladores do Plano Nacional de Educação Referentes a Cada Fundo.
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal. Art. 2º Para fins do disposto neste ...II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 25 de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do ... diálogo, a participação social e a educação popular;. VII – incentivar junto aos demais ... aos órgãos competentes na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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Decreto nº 11.162 de 04/08/2022. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
...DECRETA:. Art. 1º O Ministério da Educação apoiará os sistemas públicos de educação ...Parágrafo único. O Fundo Nacional" de Desenvolvimento da Educação - FNDE coordenar\xC3"... a evasão escolar, observadas as metas do Plano Nacional de Educação; e. V – reduzir o preço ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...educação, e que atendam ao disposto nesta Medida ...ões referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Art. 6o A ... deverá apresentar, ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3"... vulto em andamento discriminados na Lei do Plano Plurianual, até o limite de seu saldo ...
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Acórdão nº 51038232620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITORA TRABALHA. PAI DESEMPREGADO. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. TURNO PARCIAL. 1. ANTECIPAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica . . ...4, II E 30, I, DA LDB. EC 59/2009. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI 13.005/14. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS...
...NACIONAL... o magistério público da educação básica, sendo esse o . ...plano de carreira, . ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... da empresa, vinculados ao referido plano. #Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004. § ..., considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;. IV - ...
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Acórdão nº 50109368120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IDADE INFERIOR A QUATROS ANOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO À CRIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO...
... de prestar outros serviços além da educação, não podendo ser privilegiado um em detrimento .... Revogo, de plano, eventual tutela de urgência deferida. . Sem ... Art. 214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal , com o ... -
Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
...VI – contribuir para a consecução das metas e das estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação e nos planos de educação estaduais, municipais e distrital;. VII – fortalecer a formação dos profissionais do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... a alíquota da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos ... a programas permanentes de educação fundamental e a programas de atenção integral ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,
... situações é impossível estabelecer, num plano abstrato, qual a ordem de prioridades que a ... que alguns direitos, tais como a educação, a saúde e o meio ambiente equilibrado fazem ...12.305⁄2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), sobretudo à luz do se ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional ... ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com ... adotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação ...