Plano nacional de educação
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... voltados para a pessoa portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR. Parágrafo único. Os ...
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COMUNICAÇÃO, DEBATE PÚBLICO E GRUPOS DE PRESSÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE GÊNERO E VIOLÊNCIA NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Investigamos o modo como se estabeleceu parte do debate público sobre gênero e sexualidade em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE). Os indicadores foram manifestações de grupos de pressão, interações e conteúdos das notícias de grandes portais. Nosso aparato conceitual para analisar essas manifestações virtuais foram alguns conceitos da teoria da modernização (como a separação público-priva
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à ... explicitamente orientados para o alcance das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). § 4º Os benefícios de que trata o § 3º ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da ...ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ...á vinculada aos princípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII - Capítulo ... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; . III - ...d) Ministério da Educação; . e) Ministério da Cultura; . f) Ministério do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...ão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao ...ão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO ...ãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os ...I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, ...
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Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
...- Pecim, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio. § 1º O Pecim será ...II - contribuir para a consecução do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... a elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM;. III - ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...educação", e que atendam ao disposto nesta Lei. Parágrafo \xC3"... deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... o exercício de 2019 as metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de:. I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e ...
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País não alcança metas do Plano Nacional de Educação
Agência O Globo - RIO - Dois anos após o Plano Nacional de Educação (PNE) entrar em vigor, em junho de 2014, o acompanhamento das metas estabelecidas frustra educadores, que contavam com a força da lei para ver melhorias no ensino do país. Considerad...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPOSIÇ\xC3"... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; . II - atividade, um instrumento de ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... na execução dos programas do plano plurianual. § 1º As medidas de fortalecimento ... da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão ... Ministros de Estado da Economia e da Educação. § 3º Os concursos públicos para o provimento ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;. b) Serviço ...II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e. III - as ...écnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso. ARTIGO 21. Quando o menor de dezoito ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal. § 2º A empresa ... ou credenciado pelo Ministério da Educação. § 2º As experiências mencionadas em alíneas ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Da rede federal de ... ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ...a) plano geral de govêrno;. b) programas gerais, ...Ministério da Educação e Cultura. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
...Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ... aos servidores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Comissão Executiva do Plano da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... Secretaria de Desportos, cumpre elaborar o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da ...