Plano Nacional de Moradia
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do ... de 1971, devendo incidir sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições a serem ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... IV - a Comissão-Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; ... V - o Conselho Nacional ... 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... trabalho e o prédio locado se destinar moradia de empregado ... Parágrafo único - (VETADO) ... do advogado do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz, em percentual sobre o valor do ...
- Lei nº 7.196 de 13/06/1984. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MORADIA - PLAMO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE MORADIA DAS PESSOAS DE RENDA MENSAL REGULAR ATE 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem ... funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente à União ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas: ... I- ... Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e ... transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ... únia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, vinculados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ... VIII - auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... ou qualquer outro, utilizada como moradia, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023 ... CAPÍTULO III ... DA ... – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... 55, item lI, da Constituição, ... Art. 1º O Banco Nacional da Habitação (BNH) concederá aos adquirentes de moradia própria ... és de sua Carteira de Habitação, excluídos os contratados no Plano de Correção Monetária do BNH, em relação ao saldo dos financiamentos ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As competências dos ... de crédito com vistas ao acesso à moradia para a pessoa idosa, junto: ... a) às entidades ... III - a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos ...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de FCPE-4, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do art. 51 e os ... Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e ... Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de ... XIII – elaboração e execução de plano" de arborização e paisagismo; ... XIV – aquisi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um instrumento ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...