Plano Nacional de Moradia
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... XI - moradia para a vida independente da pessoa com ...
-
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
-
Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... Direito à moradia. Ocupação coletiva posterior à pandemia por ... a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, concedida a medida ... O plano internacional reforça as incertezas com o ...
-
Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração relete a sociedade complexa ... relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente ... plano infraconstitucional. Porto Alegre: UFRGS ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do ... residente do Estado em que disponha de moradia permanente; se dispuser de moradia permanente em ... ústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos; ou pelo uso ou ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano após o ... da sociedade civil, movimentos sociais de moradia e organizações de categorias profissionais ... Seu Plano de Governo consubstanciado na frase de marketing ...
-
Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... os órgãos competentes envolvidos, de um plano de ação que desenvolva uma agenda nacional de ... a) à moradia digna, com acesso à água potável, para o ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que o constituinte identifica e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... ção ou fragilidade dos vínculos familiares e pela falta de moradia convencional regular. São pessoas compelidas a habitar logradouros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - habitação, propiciando condições mínimas de qualidade e densidade de ocupação de moradia ... A demanda por esses direitos é previsível. Seu atendimento pode, portanto, ser planejado ... Alguns dos direitos fundamentais requerem a ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... da impenhorabilidade é a proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana do devedor ...
-
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social ʹ INSS, com o propósito de ... O NOVO PLANO DIRETOR DO RECIFE E O DIREITO À MORADIA: UM ... -
O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... da criança como titular de direito à moradia nos âmbitos nacional e internacional tem enfrentado obstáculos ... Por outro lado, com a ... dos progressos no âmbito internacional em direção aos ODS e ao plano da NAU, que apresenta como uma de suas diretrizes o alcance a cidades e ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
-
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou ... ário, de forma a promover o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da ... IV - aprovar o plano estratégico da CEF e monitorar sua ...
-
Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... artigo traz uma análise teórica da doutrina e legislação nacional e internacional acerca do direito à moradia digna, objetivando elucidar o ... política de desenvolvimento e de expansão urbana brasileira é o plano diretor, o qual é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002878820164058504), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800287-88.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: ALEXANDRE SANTOS MENEZES e outro ADVOGADO: Pedro Hugo Carvalho Belarmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ...
... , pois identificamos vago [sic] esta moradia, e conforme relato da comunidade o falecido ... pelos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, é que, além dos requisitos ... e se comprometam a dar prosseguimento ao Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA e ... -
Para o mesmo crime, o juiz federal Marcelo Bretas aplica penas que variam 273%
Para o mesmo crime, Marcelo Bretas aplica penas que variam 273%
... nacional” ... Veja exemplos de diferenças de penas: ... Mas o erário ficou em segundo plano quando Bretas decidiu brigar contra uma ... ça pelo recebimento dobrado de auxílio-moradia — benefício pago a magistrado que não tem ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... nacional, a abster-se de designar, como locais de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094909-97.2021.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DENTRO DO PARQUE ESTADUAL COSTA DO SOL (DISTRITO DE SABIÁ, ARRAIAL DO CABO). DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS RÉUS MORADORES E OCUPANTES PARA DESOCUPAREM AS CASAS, NO PRAZO DE 180 DIAS, E A INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
... HABITAÇÃO/MORADIA. RECURSO DA DEFENSORIA ... PÚBLICA, NA ... SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL – ESPIN OU ... ATÉ A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS ... RIO DE JANEIRO, PARA QUE FORNEÇAM PLANO DE ... REASSENTAMENTO, A FIM DE ASSEGURAR O ... -
O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... civil e instituições, em 23 de julho de 2020, da Campanha Nacional “Despejo Zero”, que objetiva a suspensão dos despejos e remoções ... grupos de interesses sejam ouvidos; 2) a elaboração de um plano de alteração do funcionamento da instituição, cujo objetivo é fazer ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... nacional, todas as medidas necessárias para a realização do direito ao ... Ademais, é formada por um Plano de Ação com recomendações e diretrizes de caráter geral e ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ípios (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de ... Operacionalização da ... dignas de moradia e de trabalho, lazer, alimentação saudável na ...
-
Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... a projetos específicos de recuperação previstos e aprovados no plano de manejo ... § 2º Os projetos de recuperação ... Art. 17. Somente será admitida na RPPN moradia do proprietário e funcionários diretamente ligados a gestão da unidade ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Introdu\xC3" ... imóvel destinado, exclusivamente à sua moradia"; ... c) para fiança de garantia de aluguel da pr\xC3" ... ário, acrescido da que fôr fixada no “Plano de Custeio da Previdência Social”; ... c) das ...