Plano Nacional de Moradia
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Aluguel social e o direito à moradia
... legal do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001 1 ) e do Sistema Nacional de Habitação e de Interesse Social (Lei 11.124/2005 2 ). Isso porque: ... tangenciar estratégias necessárias à sua implementação, o Plano Nacional de Habitação elaborado em 2009 fixou a locação social como ...
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Direito à moradia: as ações do Museu das Remoções durante a pandemia
A luta pelo direito à moradia no Brasil continuou existindo durante a pandemia de Covid-19 e precisou adotar novas estratégias diante das restrições sanitárias. Este artigo aborda as reivindicações do movimento do Museu das Remoções e sua atuação em defesa do direito à moradia. A pesquisa baseia-se em dados qualitativos da transcrição de debates realizados em 2020 e 2021 pelo Museu das Remoções...
... Durante a pandemia, surgiram iniciativas como a campanha nacional Despejo Zero, que reúne dezenas de movimentos sociais e entidades ... égias utilizadas pelo capital imobiliário, estão as mudanças no plano diretor das cidades,alterando a destinação de espaços para ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... , mas se estende ao próprio local de moradia ou ao ambiente urbano. 212 ... Finalmente, ... Plano" de Seguridade Social do servidor compreendem: I \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de ... disposto no § 3o deste artigo, auxílio-moradia, cargos comissionados ou função de confiança, ...
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Livro II - Do processo de execução
... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... do ponto de vista formal) sustentado no plano da presente obra, cuja definição repercutirá ... 1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de ...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... Em seguida, voltou-se para a Política Nacional de Habitação desenvolvida a partir de então, ... ão sobre a atual política de acesso à moradia, que vem sendo planejada e construída de maneira ... o processo participativo de elaboração do Plano Nacional de Habitação e constituição de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... e arbitrárias, o que se projeta para o plano infraconstitucional, dando apreciável liberdade ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... governam o plano social e político (BONAVIDES, 2010, p. 42-43), ... ção Comercial, o comércio não era nacional, mas tão somente municipalizado, com comércios ... , saúde deficiente, desemprego, falta de moradia, ignorância), que assombraram as gerações ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... sólidos e na ampliação ao acesso à moradia ... - DIMENSÃO ECONÔMICA: Perspectiva voltada ... de lei de Revisão do Plano" Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exerc\xC3" ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... 141 ... JUSTIÇA SOCIAL DO DIREITO A MORADIA EXCLUSIVO DE PESSOAS POBRES, MAS APLICADO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e ... (NR) ... "Art. 60-C. O auxílio-moradia ...
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Acordao N° 1404689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de tutela de urgência para obrigar o distrito federal a ?se abster de promover, sem ordem judicial, desocupações, despejos, remoções e destruição de moradias em assentamentos informais enquanto perdurar a pandemia de covid-19?, bem como a ?negociar a remoção de moradores de assentamentos informais cuja vida ou saúde suponha em...
... estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 nas ... ência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente ... da infecção humana pelo ... urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... administradas); ix) finalizou o plano e estratégias para a Campanha ... de vacinação ... jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... bancário e seguridade social; ... -
Assistência estudantil: o paradigma brasileiro/Student assistance: the Brazilian paradigm.
... O Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e as seguintes áreas prioritárias: "I--moradia estudantil; II--alimentação; III--transporte; ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... que tornam a política pública mais ampla do que um mero plano administrativo. Apesar de serem programas de ação governamental que ... e as novas concepções políticas personificadas no Estado nacional fizeram com que as cidades pós-medievais se construíssem no sentido da ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... ública, que o inseriu na ordem normativa nacional. Em seguida, a Lei 13.465/2017, atualmente ... de concretização do direito à moradia e a insuficiente e desarmônica regulamentação ... de laje guarda ambições diversas no plano finalístico, consistindo em elogiável forma de ... -
Processo nº 0019041-52.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0019041-52.2017.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernando Silva Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09, Pleiteando a Parte Autora que O Réu Lhe Inclua Em Programas de Realocaç
... : Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096792-09.2017.8.19.0004 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0096792-09.2017.8.19.0004 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ FRANCO VELHO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... nacional. À vista disso, subsiste o empenho de estruturar um planejamento ... Tal forma ganhou destaque com o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), editado pelo governo Federal ... -
Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... liberdade, de igualdade, de justiça social ou de independência nacional. Num mundo marcado por tradições, preconceitos e privilégios, ele ... E segundo a Lei Complementar Municipal101/2009, que modifica o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, fica o poder executivo autorizado a ... -
A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil ... sempre sejam apropriados ou mesmo inexistam, como lei específica ou Plano Diretor, o envolvimento e a incorporação da participação de outros ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... Propostas para a revisão do Plano Diretor ... Maceió, 2015. Disponível em: ... Encontro da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e ... que o requerente tenha estabelecido sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de ... -
Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em ... ção Federal, no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor Municipal e nas normas correlatas ... Importante ponto é que, conforme a lei nacional de regularização fundiária, para os casos de ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Plano Diretor - não Cumprimento das Diretrizes do ... provisório ou outro local para moradia, em caso de demolição - A condenação da ... -Rio Piracicaba - Rio Federal - Agência nacional das Águas ... Trata-se de ação de ...