Plano Nacional de Moradia
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... ública, que o inseriu na ordem normativa nacional. Em seguida, a Lei 13.465/2017, atualmente ... de concretização do direito à moradia e a insuficiente e desarmônica regulamentação ... de laje guarda ambições diversas no plano finalístico, consistindo em elogiável forma de ...
-
Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... que tornam a política pública mais ampla do que um mero plano administrativo. Apesar de serem programas de ação governamental que ... e as novas concepções políticas personificadas no Estado nacional fizeram com que as cidades pós-medievais se construíssem no sentido da ...
-
Processo nº 0019041-52.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
... : Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096792-09.2017.8.19.0004 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0096792-09.2017.8.19.0004 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ FRANCO VELHO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
-
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... Pelo menos no plano do discurso, parece existir certo consenso no ... A literatura jurídica nacional (TORRES, 2009; BARCELLOS, 2002, p. 201-308; ... à insegurança alimentar, sem acesso à moradia adequada, ao saneamento básico, à saúde e à ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... 63): ... I - as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, ... com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... ção pelo Secretário da Receita Federal de plano de exportação, elaborado pela empresa ... ou qualquer outro, utilizada como moradia, o Auditor Fiscal ou chefe da repartição, ...
-
Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... VI - aprovar o plano de contas do FCVS; ... VII - aprovar as propostas ... cobertura pelo FCVS e sobre o Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT; ... XI - aprovar o Manual ... Financeiro da Habitação, adquirentes de moradia própria, nos termos da legislação; e ...
-
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... O Comando da Aeronáutica, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na ... de apoio administrativo; b) de gestão de moradia funcional dos próprios nacionais residenciais; ... de Auxílios à Navegação Aérea; e b) o Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos; ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Plano Diretor - não Cumprimento das Diretrizes do ... provisório ou outro local para moradia, em caso de demolição - A condenação da ... -Rio Piracicaba - Rio Federal - Agência nacional das Águas ... Trata-se de ação de ...
-
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... ao sistema de fontes do direito nacional e internacional, ela sinaliza para um modo de ... ƌĞŝƚŽ ă ƚĞƌƌĂ ƵƌďĂŶĂ͕ ă moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura ... visa exatamente à realização efetiva, no plano jurídico, da concepção de justiça ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... instalação de energia elétrica, de abastecimento de água e de moradia no assentamento; e ... II - concessão dos créditos de instalação - a ... da comunidade de assentados, condicionada à prévia elaboração de plano de alienação e aplicação do valor obtido na implantação de ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... da ação de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, ... que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118, ... , direito de uso especial para fins de moradia, direito real de uso e propriedade superficiária ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... pelas razões destacadas na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir ... vítimas relegadas – ainda – ao segundo plano institucional, daí a importância do ... elementares aos serviços de saúde; sem moradia digna; e que vivem em morros e favelas submetidas ...
-
Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, ... e do funcionamento do sistema registral nacional para que, finalmente, adentrasse no viés ... que a política urbana seja traçada pelo plano diretor da cidade, após ampla discussão com ... -
Teoria Geral do Direito
... da razão humana, que permanecem num plano abstrato, sem positivação. Assim, é o direito ... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ... humana, inclusive com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum comentário ...
-
Análises e discussões sobre o direito à moradia adequada no Brasil: em foco a cidade de Araguaína ? TO / analysis and discussion on the right to adequate housing in Brazil: in focus Araguaina city - TO
O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se
... Adequada teve o apoio e ampla participação de uma Comissão Nacional, trata-se de um projeto de Relatores Nacionais da plataforma dos Direitos ... São Paulo: Instituto Pólis, 2005 ... TOCANTINS. PLANO ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento ... Direitos Humanos realizada em Viena como um plano comum para corroborar a aplicação dos direitos ... mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.).” 65 E complementa: ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... FHC Fernando Henrique Cardoso ... I PMD I Plano Mestre Decenal para Avaliação dos Recursos ... do site exploratório e a construção de moradia para trabalhadores ... Nesse momento são três ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... , ou seja, o elemento culpa que está em um plano menor para que se cative o dever de indenizar (an ... Para que aquela moradia da Deusa Afrodite (mãe de Eros – segundo a ...
-
O dócil sonho da casa própria
... ópria efetivação do direito social de moradia. O objetivo principal é demonstrar essa ... ós a Lei de Locações (Lei 8.245/92), o Plano Real, a globalização do mercado de trabalho, a ... e a evolução do sistema financeiro nacional, existem diversas outras formas de se obter (i) ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência. 83 ... (direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação, dentre outros), bem como a ...
-
Despejos e luta pelo direito à moradia na pandemia: resistências femininas na experiência da Ocupação Novo Horizonte
O presente artigo teve o objetivo de analisar a luta das mulheres pelo direito à moradia no contexto da pandemia da covid-19, na ocupação Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, RJ, por meio de uma reflexão sobre classe, raça e gênero, articulando as contribuições teóricas da interseccionalidade e da teoria da reprodução social. Para tal finalidade foi realizada uma pesquisa descritiva,...
... 3 A Campanha Despejo Zero é uma articulação nacional que reúne mais de 170 movimentos populares e entidades de direitos ... que construíram a ocupação reivindicam a construção de um plano de habitacional por interesse social que efetive o direito à moradia ... -
Planejamento urbano e direito de moradia
... nacional, a qual não é beneficiada pela oferta do mercado convencional através ... ção de desigualdades na distribuição do solo urbano, são eles: plano diretor, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, a ...
-
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... ção entre o espaço urbano e o direito a moradia. Para isso é preciso observar o papel do Estado, ... 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à ... pelo Estatuto da Cidade está o Plano Diretor, contemplado nos artigos 39-42 da Lei n ...