Plano Nacional de Moradia
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
...MORADIA DIGNA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a ...plano, impõe. ressaltar, que é regra processual ...Nacional de Proteção e Defesa Civil, em seus arts. 6º, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente. (FNMA) acerca da destinação ...consistente na elaboração de um Plano de Recuperação da. Lagoa de Carapicuíba e de ...EQUILIBRADO. E. DIREITO A. MORADIA 9. (..) 11. A modalidade de conflito, em que se. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ... e para as míseras condições de sua moradia. Isabela. Frajhof comenta o desfecho do julgado, ...jurídico, no plano do Direito? A privacidade da vida e na vida ... -
Aspectos registrais
... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... alguma falha gravíssima, em relação ao plano da existência, e o título não será ...Há que se diferenciar o direito à moradia como direito social e o direito à habitação, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ...Já no plano federal, chegava ao fim a chamada jornada ... do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para ...
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A Normatividade dos Princípios
..., Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade e norma, entre ... sociais mínimos aos cidadãos, como moradia, trabalho e previdência; entrementes, assim como ... I – soberania nacional; . II – propriedade privada; . III – ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... hoje também atuam, de modo importante, no plano justrabalhista. Não se construíram e se ...ária; ii — garantir o desenvolvimento nacional; iii — erradicar a pobreza e a ... uma comunidade familiar (alimentação, moradia, educação, saúde, transporte etc.) com o ganho ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
...O trabalho foi baseado em revisão bibliográfica nacional, bem como na revisão de documentos oficiais (em especial jurisprudência ... à Moradia, considerando suas dificuldades de efetivação no plano fático atual. . Na parte inicial desta pesquisa, procuramos aprofundar ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ...; cinco, o desenvolvimento de um plano" de ensino personalizado e adaptado \xC3"... saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia...
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Processo nº 0098808-42.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0098808-42.2017.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrida: Vanderleia de Franla Vieira Silva Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela, Visando a Parte Autora que O Réu Lhe Forneça Imóvel...
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Execução de medidas socioeducativas
... de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e ... dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de atendimento; e a desaprovação da ... em programa de meio aberto na comarca de moradia de seus familiares. Nesse sentido: HC 285.538/SP, ...
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Processo nº 0000319-66.2014.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Município de Angra Dos Reis. Ordem Urbanística. Demolição de Construção Irregular Localizada Às Margens de Rodovia Federal, Em Faixa de Domínio Do Dnit. Laudo Pericial. Impossibilidade de Regularização Da Construção. Sentença de Procedência Do Pedido. Edificação de Residência Em Área Non Aedificandi, Situada Dentro Da Faixa de Domínio Do Dnit -...
... do DNIT – Departamento Nacional de . ...moradia", em detrimento à regra insculpida\xC2" no Plano Diretor . ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte. . 77 SALGADO, Joaquim Carlos. ..., a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, expressamente positivados ...Não se limita a mero discurso no plano jurídico e transcende para todas as demais ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ...ção fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local." (NR). "Art. ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
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Acórdão nº 50695034720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE REPASSES FINANCEIROS ALEGADAMENTE DEVIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO CENTRO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA – CAPI DO MUNICÍPIO DE TAPES. ILPI. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO...
... Assistência Social, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social. Refere que abriga 12 ... tendo por finalidade garantir um local de moradia para idosos, possibilitando uma vida diária ... Norma Operacional Básica – NOB/SUAS e no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo ... -
Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ...-profissional metódica estabelecê-las no plano do curso. . Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ... ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0485950-21.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMUNIDADE DO MORRO DO PIACÓ. OBRAS DE CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de nulidade da sentença,...
...Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. (artigo 7º). 3. ...que vão desde a remoção de moradia à. execução de obras de estabilização e de. ...tange à execução de plano" de medidas de. engenharia, geotecnia e intervenç\xC3"... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Guerra Mundial, verificando-se tanto no plano internacional, como no plano nacional. No plano ... à educação, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência ...
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O direito social à moradia e sua necessária ligação a outros direitos sociais: análise do residencial vista bela em Londrina-Paraná
O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho, foi usado como...
... em seu texto expressamente os direitos que vem sendo reconhecidos no plano internacional, seja pela previsão de uma cláusula geral de abertura aos ... Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante este do Programa “Minha Casa ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Valéria Batista Gomes da Silva Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. Direito à moradia. Aluguel Social. Ação com pedido de tutela de urgência para a percepção do benefício de aluguel ou outro congênere...
...Assunto : Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO. : ... -
Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
..., predominantemente meninas negras, de acordo com dados do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) 4 , exercem ...Ainda de acordo com a mesma matéria, a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) é de atendimento a, pelo menos, 50% das ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação ... . Capítulo V . Do Direito à Moradia . Art. 31 . A pessoa com deficiência tem ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de ... CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, ... condições, seria descabido afastar de plano qualquer responsabilidade da CEF por danos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ... o que irá refletir, por consequência, no plano individual. A proteção do todo se apresenta ...Geralmente recebe moradia, implementos agrícolas para cuidar da terra, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ...ção pelo Secretário da Receita Federal de plano de exportação, elaborado pela empresa ... ou qualquer outro, utilizada como moradia, o AFRF ou chefe da repartição, mediante ...