planos benefícios previdência complementar entidades abertas
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Acórdão nº 70049147531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. Prescrição. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito,...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE IOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO ... 2. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... previdência complementar operados por entidades abertas ... O caso em apreço compreende ... -
Acórdão nº 70074198185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. Preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício
... 2017/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA ... CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTES DE benefícios. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a ... previdência complementar operados por entidades abertas ... Pois bem ... De início, atinente ... -
Acórdão nº 70075129460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIO. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a devida correção monetária, de acordo...
... 2017/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ação revisional. REAJUSTES DE ... 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... ícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser ... -
Processo nº 0006077-64.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. CANCELAMENTO DO VERBETE N.º 26 DESTE TRIBUNAL. ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGA&#
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE ... TRABALHO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ... é aplicável às entidades abertas de ... atuarial, é cediço que os planos de benefícios de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... XXXIV - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de que trata ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... , quando distribuídos por companhias abertas; ... II - vinte e cinco por cento, nos demais ...
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Acórdão Nº 0189584-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR INPC. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 977 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Revisional de
... Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A ... Apelado: Jorge Otoch Junior ... EMENTA: ... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO ... POR INPC ... previdenciário complementar. O entendimento majoritário dos tribunais ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades ... abertas de ... -
Acórdão nº 70068637719 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO CONSONANTE COM A TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 977). 1. Juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema 977 pelo STJ (recursos especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS). 2. Cuida-se de contrato de plano de pensão reajustável, em que se alega a ausência de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. aplub. PLANO DE pensão REAJUSTÁVEL ... Aduz que a redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos (art. 21, § 2º, ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ncia complementar passem a ser feitos com utilização de um ... -
Acórdão nº 50100752920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, A UTILIZAÇÃO DA TR OSTENTA-SE INIDÔNEA PARA MENSURAR O FENÔMENO INFLACIONÁRIO, DE MODO QUE A SUA UTILIZAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PERIÓDICOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ACARRETA PREJUÍZOS AO ASSISTIDO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. O STJ...
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... ... das contribuições, a exemplo dos demais planos contratados, atentando assim contra a dignidade ... de correção incidente no plano de benefícios contratado, alegando ser indevida a utilização ... ícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser ... -
Medida Provisória nº 2.222-0 de 04/09/2001. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO.
... ões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de ...
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Decisão Monocrática nº 51322581020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NO CASO EM TELA, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM, PERDEU O OBJETO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... ... ser pactuados que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um ... -
Acórdão nº 0022366-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 563 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A relação previdenciária operada nas EFPC abrange um público específico, não estando aberta ao mercado em geral, conforme disposto no art. 31, caput e incisos da Lei complementar 109/2001, o que afasta a relação de consumo; 2....
... ENTIDADE FECHADA ... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... dos planos de benefícios são pessoas com vínculo ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades ... abertas de previdência complementar, não ... -
Acórdão nº 70085704930 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VALORES. TEMA Nº 977 DO STJ. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ANTE A AUSÊNCIA DE REPACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A CONTAR DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NO DEMAIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ... benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um ... -
Decisões Monocráticas nº 603483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL ... 150, VI, c da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de embate sobre as ... , reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades radoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam ...
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Decisão da Presidência nº 603483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL ... 150, VI, c da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de embate sobre as ... , reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades radoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam ...
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Decisões Monocráticas nº 770308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL ... 150, VI, c da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de embate sobre as ... , reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades radoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam ...
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Decisão da Presidência nº 770308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL ... 150, VI, c da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de embate sobre as ... , reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades radoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam ...
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Acórdão Nº 0005113-61.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. "[...] A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'A...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE VALORES ... ÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO ... INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE AUTOGESTÃO. SÚMULA ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... FEITAS APÓS A MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS "REPLAN" PARA O "REB". INSUBSISTÊNCIA. RENDA ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... espaço para interpretações mais abertas e flexíveis, evidentemente com ... , regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para , dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ...
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE BENEFICIÁRIA...
... DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO ... benefícios, sendo ela a parte legítima para figurar ... no ... de previdência complementar e a instituição ... patrocinadora, tendo em ... entidades abertas de previdência complementar ... O ... objetivo principal instituir e executar planos ... de benefícios de caráter previdenciário, ... -
Acórdão nº 70069744027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-12-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO À LUZ DO TEMA 977 DO E. STJ. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 1. Os autos retornaram para reapreciação da matéria referente à pretensão autoral de revisão de benefícios complementares, em que a parte autora argui que o valor por ela recebido em decorrência dos aludidos benefícios contratados não...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DO ... à pretensão autoral de revisão de benefícios complementares, em que a parte autora argui que o ... , aduzindo que é beneficiária de dois planos de pensão reajustáveis oferecidos pela ré e ... complementar operados por entidades abertas ... O e. STJ, ... -
Acórdão nº 70036089621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANO DE PENSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 977). 1. Juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema 977 pelo STJ (recursos especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS). 2. Cuida-se de contrato de plano de pensão em que se alega a ausência de reajuste do benefício mensal segundo índices oficiais...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. aplub. PLANO DE pensão. ÍNDICES DE ... sua utilização na atualização de benefícios periódicos de previdência complementar acarreta ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ... - Decisão Monocrática Nº 0826576-31.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2022
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... ; X - previdência; XI - previdência complementar; XII - formulação do planejamento estratégico ... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; XVII - formulação de diretrizes, ... Departamento de Remuneração e Benefícios; 3.4. Departamento de Relações de Trabalho no ... abertas e fechadas de previdência complementar ou ...
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Processo nº 0007203-93.2014.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano Previdência Privada Fechada. Contratos de Mútuo Não Adimplidos. Extinção Do Vínculo Empregatício. Resgate Das Contribuições Vertidas Ao Plano de Previdência Pelo Participante Condicionado À Quitação Dos Empréstimos Em Aberto. Expressa Previsão Estatutária Neste Sentido. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Demanda que Visa a Liberação Dos Valores...
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA ... CONTRATOS ... ADIMPLIDOS. ... são entidades ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e ... idência complementar fechadas. ... entre as entidades abertas de ... -
Acórdão nº 52344979220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELETROCEEE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: O contrato de empréstimo consignado possui cláusula padrão de eleição de foro, o que poderá ser flexibilizado diante situação peculiar que envolve as partes. No...
... Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência privada, conforme ... do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos ... A APLUB tinha seus planos oferecidos livremente ao mercado de consumo, ... sua utilização na atualização de benefícios de previdência complementar provoca ...