Planos de benefícios de previdência complementar de entidades fechadas
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Processo nº 0009321-98.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... Direito Previdenciário. Previdência privada. Plano Petros. Aposentadoria de ... e/ou assistidos de planos" ... de benefícios e entidades de \xC2" previdência complementar fechadas, devendo a ...
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Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. PLANO DE ... BENEF\xC3" ... 2. O instituto da previdência complementar que faculta ao ex-participante receber o ... desligamento do plano de benefícios" é o resgate. O ... montante a \xC2" ... que haja o resgate nos planos" oferecidos pelas entidades fechadas \xC2" ...
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Acordao N° 1609667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito constitucional, previdenciário e processual civil. Entidade de previdência complementar fechada. Decadência. Prescrição. Aplicação do cdc. Distinção entre homens e mulheres. Princípio da isonomia. Tema n. º 452 do stf. Sucumbência recíproca. 1. Ação em que se discute eventual discriminação de gênero violadora do princípio da isonomia no tocante à fixação de benefício inicial de previdência
... ENTIDADE DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ... mplementar fechadas ... 4. Em sede de repercussão geral, no ... -
Acordao N° 1666214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Previdenciário. Processual civil. Entidade de previdência complementar fechada. Decadência. Prescrição. Transação. Aplicação do cdc. Princípio da isonomia. Distinção entre homens e mulheres. Tema n. 452 do stf. Fonte de custeio. 1. Não há se falar em decadência ou prescrição do fundo do direito em se tratando de discussão acerca da suplementação de...
... PROCESSUAL ... CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. DECADÊNCIA ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ... mplementar fechadas ... 4. Em sede de repercussão geral, no ... -
Processo nº 0013248-06.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... autoral. Plano de benefícios vigente na data da ... sua implementação. Lei Complementar" ... 109/2001 que determina que as \xC2" ... nos regulamentos dos planos de ... os os participantes ... das entidades fechadas de previdência ...
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Acordao N° 1630982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito constitucional, previdenciário e processual civil. Entidade de previdência complementar fechada. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Decadência. Inobservância. Inaplicabilidade do cdc. Distinção entre homens e mulheres. Princípio da isonomia. Tema n. º 452 do stf. Sentença mantida. 1. Ação em que se discute eventual discriminação de gênero violadora do princípio da isonomia...
... ENTIDADE ... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ... mplementar fechadas ... 5. Em sede de repercussão geral, no ... -
Acordao N° 1674124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito previdenciário. Direito processual civil. Entidade de previdência complementar fechada. Denunciação da lide. Julgamento citra petita. Decadência. Prescrição. Aplicação do cdc. Princípio da isonomia. Distinção entre homens e mulheres. Tema n. º 452 do stf. Aplicação. Fundo de reserva. Gratuidade de justiça. 1. Nas ações que se discute somente o plano
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... FECHADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... ões que se discute somente o plano de benefícios, incluídos os casos de migração de ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ... mplementar fechadas ... 8. A tese da Repercussão Geral do Supremo ... -
Acordao N° 1663152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito previdenciário. Direito processual civil. Entidade de previdência complementar fechada. Dialeticidade recursal. Decadência. Prescrição. Transação. Aplicação do cdc. Princípio da isonomia. Distinção entre homens e mulheres. Tema 452 do stf. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se o recorrente expõe devidamente os motivos pelos...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... FECHADA. DIALETICIDADE RECURSAL ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência ... mplementar fechadas ... 4. Em sede de repercussão geral, no ... -
Teoria Geral da Previdência Social
... @@2.1 Universalidade de participação nos planos previdenciários ... No que tange à ... sistema previdenciário fazem jus aos benefícios e serviços ... @@2.2 Uniformidade e ... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... 2.1.2. Fechado (Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC 122 ): ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal; VII - ... Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 2. Diretoria de ... , coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de ... remuneratória, remuneração e benefícios; c) relações de trabalho; d) negociação ... benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto: 1. à ...
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Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... Curadores para alterar, criar, extinguir Planos de Benefícios e deliberar sobre casos omissos", ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ...
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Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... Curadores para alterar, criar, extinguir Planos de Benefícios e deliberar sobre casos omissos", ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... definida ou contribuio varivel, das entidades de previdncia complementar e das sociedades ... constitudos pelas entidades fechadas de previdncia complementar e s provises, reservas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147300-12.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST ... óteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por idades fechadas de previdência privada. Esta Subseção, em sua ... a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo ... ência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência privada ... No caso, ...
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... entidades vinculadas: ... planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-28.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST ... óteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por idades fechadas de previdência privada. Esta Subseção, em sua ... a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo ... previstos em normas instituídas por entidades de previdência privada, e não em regulamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-39.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST ... óteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por idades fechadas de previdência privada. Esta Subseção, em sua ... a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo ... previstos em normas instituídas por entidades de previdência privada, e não em regulamento ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de ... estatutos e dos regulamentos de planos de benefícios; ... b) as operações de fusão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... ções entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da ... participantes do respectivo plano de benefícios ... Art. 3° O superávit apurado pelas ... Secretaria Nacional de Previdência Complementar", até o dia 30 de junho de 1990, eventuais defici\xC3" ... contribuições previstas nos respectivos planos de custeio, sendo-lhes vedada a assunção de ...
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Sistema financeiro nacional
... instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos ... prevê a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não ... · Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ... 4.1.1 Conselho ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) ... VII - Patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ... entidades abertas e fechadas. Foi a época do surgimento ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ...
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DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: Instituto Nacional ... VI - aprovar a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... IV - orientar, ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-77.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST ... óteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por idades fechadas de previdência privada. Esta Subseção, em sua ... a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo ... previstos em normas instituídas por entidades de previdência privada, e não em regulamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... á reconhecer as receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades as de previdência complementar, na data de sua realização ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... § 2º Os ... benefícios em regime próprio de previdência social, ... abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão ... indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades ... dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos ...