Planos de Previdência Social
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de novembro de 2003 ... dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal ... § 2º Os cargos da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações ... XI – planos, programas, projetos e ações de: ... a) ...
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DECRETO LEI Nº 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Profissão de Atuario e da Outras Providencias.
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social e constará de livro próprio ... a) a elaboração dos planos técnicos e a avaliação das reservas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-36.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do...
... FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. Tratando-se de questões acerca dos nos de previdência complementar privada fechada, instituídos por ... 114 da Carta Magna, pois os referidos planos têm natureza trabalhista, já que são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-26.2016.5.06.0143), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Quanto à estabilidade acidentária, veja-se que a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Além disso, o art. 20,
... a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-34.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de extrapolamento de jornada sequer sem compensação efetivamente cumprida. Convém ressaltar que a situação aqui traçada não...
... da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Desse ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... II - elaborar planos globais de aplicação do crédito rural e ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... de obrigações fiscais ou da previdência social, ou declaração de bens ou certidão ...
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Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ...
... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL" PETROS ... : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA\xC2" ... ENTIDADES ... FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS ... E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE ... -
Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ... ADMINISTRADOS ... ao Ministério da Previdência Social. Por outro ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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Acórdão Nº 0000290-38.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...
... : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) ... VOTO ... O recurso preenche os ... do requerimento contribuía para a Previdência Social, através da função exercida, onde já ... A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ... -
Acórdão Nº 0020876-33.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-02-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES AO INSS. Não se confunde o direito da reclamante ao recebimento de quaisquer valores em face de benefício previdenciário - relacionados às contribuições sociais -, com o aquele à reparação pelo empregador de danos advindos da doença causada pelo trabalho. Aplicação das previsões contidas nos artigos 7º, XXVIII, da Constituição...
... 121 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ... -
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - formulação e implementação de planos, programas e projetos de gestão das reservas ... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
... : FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS ... PREVIDÊNCIA ... ESPECIAL. ... resultado superavitário dos planos de benefícios ... -
Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO/1994. VERBAS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVAS À RELAÇÃO DIVERSA - ESTATUTÁRIA - DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. FATO INCONTROVERSO QUE OS CÁLCULOS ATUARIAIS FEITOS, POR OCASIÃO DA FORMAÇÃO DE RESERVAS DE BENEFÍCIOS A...
... FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ... S056630 ... PREVIDÊNCIA ... FECHADA. ... o desequilíbrio atuarial nos planos de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.029098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TRABALHADOR AUTÔNOMO - VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.- A Lei 8.213/1991 trata dos Planos da Previdência Social, e estabelece que somente poderá ser contemplado com benefícios acidentários o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art.11, incisos I, VI e VII c/c art.
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Acórdão nº 1.0701.15.029098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TRABALHADOR AUTÔNOMO - VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.- A Lei 8.213/1991 trata dos Planos da Previdência Social, e estabelece que somente poderá ser contemplado com benefícios acidentários o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art.11, incisos I, VI e VII c/c art.
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO ...
... PREVIDÊNCIA ... Assistência Social ...