Planos de Previdência Social
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Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL ... : JOSÉ LUÍS XIMENES ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. PLANO DE ... BENEF\xC3" ... que haja o resgate nos planos" oferecidos pelas entidades fechadas \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS ... Secretaria de Previdência Complementar, que fundamenta o ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 16/05/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARITO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MAIO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
... 24 de março de 2005, que “altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, tendo em vista ...
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Acórdão nº 1.0024.06.307487-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RESGATADOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - TERMO INICIAL - RESGATE - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO. Mesmo na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas na pretensão de correção monetária dos valores restituídos
... em face de FUNDAO ATLNTICO SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, por meio ... 8.213/91 (que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social) e 75 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081289120214058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0808128-91.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho ... que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão nº 1.0518.11.021383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL NÃO COMPROVADA. De acordo com a Lei Federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, o segurado deve comprovar (i) para o recebimento do auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o trabalho (art. 59
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou improcedente o pedido, com a condenao ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social, o segurado ... -
Acórdão nº 1.0518.11.021383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL NÃO COMPROVADA. De acordo com a Lei Federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, o segurado deve comprovar (i) para o recebimento do auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o trabalho (art. 59
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou improcedente o pedido, com a condenao ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social, o segurado ... -
Acórdão nº 1.0210.09.059098-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERITO HABILITADO E ESPECIALISTA - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada mediante constatação de que preenche os requisitos legais e não é contrária à prova dos autos, bem
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido, com a ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social, o segurado ... -
DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que ... metas prioritárias para aplicação de capitais do INPS e rever os planos por êste elaborados; ... V - Preparar, em colaboração com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e ... e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais ... § 3º As despesas decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS PERCIANO DA SILVA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058962520204058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Atividade exercidas na frente de lavra de mina subterrânea. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: 3.1. Reconhecer o período de 1 de outubro de 2004 a 8 de novembro de 2019 (Mosaic Fertilizantes) como exercido em condições especiais; 3.2. Determinar que o requerido averbe o período de atividade...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONH ALISSON LIMA BARRETO ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021079120198150141), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DER). DATA DE
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002207620188172860), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000220-76.2018.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃ
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... -se ao mundo do trabalho e a prática social ... DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO ... III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL LIMA CAVALCANTI ROSA ... concomitantes no regime geral de previdência social até a data da DER; ... d) conceder a ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187762-93.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO DETERMINADO A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA PRETENDE QUE A...
... APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO - ... SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO ALVES DA SILVA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINER ATAIDE DOS SANTOS ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-57.2012.5.06.0144 (00217-2006-004-06-00-6)), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho por um período mínimo de doze meses, para aqueles trabalhadores que forem vítimas de acidente do trabalho. A interpretação do que vem a ser acidente de trabalho deve ser feita de
... Lei n º 8.213/91, que disp õ e sobre os Planos de Benef í cios da Previd ê ncia Social, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059595220214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805959-52.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Wagner Farias Tomazetto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... em face da chefia da agência da previdência social em Fortaleza/CE, concedeu a ordem para ... é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL JUVENCIO DA SILVA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001165-10.2010.5.06.0012), 20-02-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA FACHESF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTATUTÁRIA. COTA PARTE DOS ASSISTIDOS. DEVIDA. O Plano de Custeio é o que garante a manutenção do equilíbrio da entidade de previdência privada, não sendo aceitável liberar os demandantes de suas cotas parte. Uma vez deferido o pagamento de diferenças na suplementação de aposentadoria,...
... SOCIAL - FACHESF e COMPANHIA HIDRO EL É TRICA DO S Ã O ... o objeto de estabelecer, executar e operar planos de benef í cios complementares ou assemelhados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037641820174058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 11 de agosto de 2006 ( DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo as parcelas vencidas...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ...