Planos de Previdência Social
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e ... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - uniformidade e equivalência dos benefícios e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001630-03.2011.5.06.0006), 17-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA FACHESF E ADESIVO DOS AUTORES. CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTATUTÁRIA. COTA PARTE DOS ASSISTIDOS. DEVIDA. O Plano de Custeio é o que garante a manutenção do equilíbrio da entidade de previdência privada, não sendo aceitável liberar os demandantes de suas cotas parte. Uma vez deferido o pagamento de diferenças na suplementação
... SOCIAL - FACHESF e GELDA ANNA SANTOS EBBERS E OUTROS (3) ... o objeto de estabelecer, executar e operar planos de benef í cios complementares ou assemelhados ... -
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais ... X - Ministério da Previdência Social; ... XI - Ministério do Turismo; ... XII ... metas a serem inseridas nos respectivos Planos de Resíduos Sólidos; ... VII - propor campanhas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0105.13.011304-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO AO INSS. INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Os reajustes aplicáveis aos planos de previdência complementar com base nos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
... A Fundao Vale do Rio doce de Seguridade Social - VALIA doravante denominada VALIA, cuja ... alteraes processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043082220208150141), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA CARNEIRO ADVOGADO: Roberto Julio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA CARNEIRO ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021214620178150141), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802121-46.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENILDA DA SILVA SALES ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045247520194058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... APELADO: Eraldo Da Silva Almeida ... que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão nº 2013/0343493-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PATROCINADOR. NÃO CABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. 1. Não ofende o art. 535 do
... ELETROSUL ... PREVIDÊNCIA" ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS ... : GIOVANA\xC2" ... evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª ... -
Acórdão nº 2016/0008809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... SOCIEDADE ... PREVIDÊNCIA ... RELATIVOS À TOTALIDADE DE PLANOS DE ... PREVIDÊNCIA. ... COMPLEMENTAR. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000628-55.2012.5.06.0008), 03-04-2014
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofrem acidente do trabalho. Doutra parte, o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 3
... Lei n º 8.213/91, que disp õ e sobre os Planos de Benef í cios da Previd ê ncia Social, em seu ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... IV - compatibilizar os planos de desenvolvimento regionais; ... V - promover e ...
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Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos (ff.98-99v):"Ante o ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social, dentre outros ... -
Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
... contra INSTITUTO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos (ff.98-99v):"Ante o ... 8.213, de 1991, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social, dentre outros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... , de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de ...
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Acórdão Nº 5000587-73.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE DEVIDA, COM MARCO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE ESTIPULADO PELO ESPECIALISTA NOMEADO. ART. 60, § 8º DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... ART. 60, § 8º DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1983/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21296/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; ... II ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências ...
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Acórdão Nº 5000292-52.2013.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" (RÉU) ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO C\xC3" ... A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos" de assistência à saúde, para efeito de apuraç\xC3" ...