Planos de Previdência Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56667/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... DEFICIENTE FÍSICO. GARANTIA ... SOCIAL. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 A Lei nº 8.213/91 ... regulamenta os Planos de benefícios da Previdência Social, enquanto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de ... Benefícios da Previdência Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... ção da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de ... Benefícios da Previdência Social, ...
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Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... Assistência Social ...
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Acórdão Nº 0002912-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... á de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054369020214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805436-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LADIJANIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO...
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9266/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3979/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ósito da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6173/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
... A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por ...
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Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... ADVOGADOS ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... evitar o desequilíbrio atuarial nos planos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3411/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ósito da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdê n cia Social, é ... Previdência Social, é facilitar a continuidade no emprego do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo...
... ÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL" ... : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM -\xC2" ... PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... atuarial nos planos" de benefícios ... 2. A parte relativa\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147898620214058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0814789-86.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: M. P. D. L. ADVOGADO: Braulio Machado Pinheiro De Morais e outro REPRESENTANTE(PAIS): CICERO ALVES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: M. P. D. L. ADVOGADO: ... é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133799020214058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0813379-90.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA LOPES CANUTO ADVOGADO: Claudia Roberta Alves Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001042220178250067), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0000104-22.2017.8.25.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO SOUZA ADVOGADO: Veronica Christhiane De Santana Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005934720158060200), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora,
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANA RODRIGUES PINHEIRO ... A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei ... -
Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO ... REPR. POR ... E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... benefícios (no caso, dos planos I e II outrora ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
... Previdência Social ... adv.(a/S) : Antonio Torreao Braz Filho ...
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Acórdão nº REsp 814465 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida ... ência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade Social ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal ...