Planos de Previdência Social
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Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS PATROCINADORAS (VARIG, TRANSBRASIL E INTERBRASIL) PELA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO, INTERVENÇÃO E EXTINÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 159...
... AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS PATROCINADORAS ... PLANOS ... pela Secretaria de Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000986-42.2015.5.06.0193), 10-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O caput do art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado vitimado de acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, o seu contrato de trabalho, condicionando tal benesse à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Em se tratando de doença laboral, a estabilidade depende da constatação de enfermidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-72.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO....
... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, , de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão ... VII – elaborar estudos, planos e projetos ou contratar obras e serviços ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar ... § 1º O patrocínio de que ...
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Acórdão nº 1.0317.09.099764-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUMENTOS REAIS - NÃO ABRANGÊNCIA - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... ção e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas com a ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ...
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Acórdão nº 0408861-38.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO. - Havendo contradição, omissão ou obscuridade devem ser acolhidos os embargos declaratórios a fim de suprir o referido vício. - A Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da previdênci
... ção Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf ... Advogado : Hebron Costa Cruz de ... - A Lei 8.213/91, que regulamenta os planos" de benefícios da ... previdência social, no par\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50931524120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA. DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , DA LEI N. 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ... -
Decisão Monocrática nº 50259115020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA.DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ISENÇÃO NO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ... -
Decisão Monocrática nº 51243315620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA.DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ... -
Decisão Monocrática nº 70085637395 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA. De acordo com o que estabelece o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há isenção no pagamento de custas e verbas...
... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ... -
Decisão Monocrática nº 50203215820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA. DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ISENÇÃO NO...
... ROSAAGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ... -
Decisão Monocrática nº 51938401120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA. DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ... -
Decisão Monocrática nº 50920343020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA. DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... limites previstos na letra c, nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040802620204058300), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56...
... APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) ... que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0000707-69.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
Remessa Necessária Cível n. 0000707-69.2017.8.24.0020, Criciúma Autor : Antonio VitaliAdvogado : Flávio Ghislandi Cúnico (OAB: 38227/SC)Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSDECISÃO MONOCRÁTICAI - Antonio Vitali propôs "ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando que sofre de Síndrome do Manguito...
... Social - INSS ... DECISÃO ... 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos" de Benefícios da Previdência Social, com a reda\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3685/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À RESERVA DE POUPANÇA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pela entidade oficial de previdência social aos empregados vinculados, no regime da CLT, à ... Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ... - Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON OLIVEIRA SOUZA SANTOS ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50280455020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA. DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HÁ ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS à reserva de poupança da entidade de previdência privada - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pela entidade oficial de previdência social aos empregados vinculados, no regime da CLT, à ... Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21321/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2000
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS à reserva de poupança da entidade de previdência privada - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pela entidade oficial de previdência social aos empregados vinculados, no regime da CLT, à ... Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ...