Planos de Recursos Hídricos
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... de Cooperação Técnica BRA/IICA/18/001 - Planos de Recursos Hídricos - ANA/MDR - CNPJ: nº ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... de Cooperação Técnica BRA/IICA/18/001 - Planos de Recursos Hídricos - ANA/MDR - CNPJ: nº ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes ... TÍTULO V, CAPÍTULO I ... Fonte de recursos: [ ... ] as ações de saneamento que venham a ser ... de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e das Cidades; [ ... ] (art. 58, IV) ... TÍTULO ... -
Negócios Públicos - Infraestrutura e Meio Ambiente
... Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO ... ANÁLISE DAS PROPOSTAS ... NT4(c): Planos de Recursos Hídricos; Planos de Bacias Hidro- ...
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Acórdão nº 1.0000.17.076358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO - DOCUMENTOS CONTÁBEIS - ASSINATURA POR CONTADOR - EXIGÊNCIA DO EDITAL - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da liminar, imprescindível a concomitante presença do "fumus boni iuris" e do" periculum in mora". II - A Administração Pública...
... empresa de Consultoria para elaborao dos Planos Diretores de Recursos Hdricos das Bacias ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO - DOCUMENTOS CONTÁBEIS - ASSINATURA POR CONTADOR - EXIGÊNCIA DO EDITAL - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da liminar, imprescindível a concomitante presença do "fumus boni iuris" e do" periculum in mora". II - A Administração Pública...
... empresa de Consultoria para elaborao dos Planos Diretores de Recursos Hdricos das Bacias ... -
Acórdão nº 70085711752 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-12-2022
... 11.445/07 explicitamente afirma que os recursos hídricos não integram os serviços de ... Plano Estadual de Recursos Hídricos e os planos de Bacia Hidrográfica ... Parágrafo 1º - A ...
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Acórdão nº 7035161-04.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno cheia do Rio Madeira no Distrito de São Carlos. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido. Certificado que o alagamento resultante de enchente fora motivado por fenômeno natural, impõe-se assentir a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos...
... recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser ... planos de recursos hídricos e à execução de ações ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ária e Abastecimento, quando utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo ... , avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de ... do meio ambiente e dos recursos hídricos"; ... II - política de preservação, conservaç\xC3" ...
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EDITAL Nº 39/2023
... de Ações (PA) do Plano Integrado de Recursos Hídricos da bacia do rio Grande (Pirh Grande) e dos Planos de Recursos Hídricos (Pdrh/Parh) das suas bacias ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... , visando subsidiar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e ações de implementação de planos ...
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Acórdão nº 1018103-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR — SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (CEHIDRO) Nº 91 DE 13 DE ABRIL DE 2017 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE LIMINAR.Não há elementos suficientes a demonstrar ilegalidade do artigo 2º da Resolução do Conselho de Recursos...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Efeitos, Recursos Hídricos]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... - quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e a execução de ações ... -
Decreto nº 5.847 de 14/07/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; ... III ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a ... projetos de aproveitamento de recursos hídricos; ... III - apoiar a operação, a manutenção e ...
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Decreto nº 4.649 de 27/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - formulação dos planos" e programas regionais de desenvolvimento; ... \xC2" ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a ... projetos de aproveitamento de recursos hídricos; ... III - apoiar a operação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, foi criada pela Lei estadual nº 6307, ... da COMPESA, que a Companhia elaborará os planos, projetos e programas de trabalho sempre em ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0088042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO OUTORGA DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS POÇO ARTESIANO CAPTAÇÃO DE ... às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos; ao enquadramento do corpo ...
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Acórdão nº 1.0193.09.026338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - DANO AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4º A 9º DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo, trouxe explicitada a importância da...
... , obervar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os ... Art. 3o-A. A explorao dos recursos florestais em terras indgenas somente poder ser ... -
Acórdão nº 1.0193.09.026338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - DANO AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4º A 9º DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo, trouxe explicitada a importância da...
... , obervar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os ... Art. 3o-A. A explorao dos recursos florestais em terras indgenas somente poder ser ... -
Processo nº 0047669-85.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto. Cedae. Fornecimento de Água. Cobrança Pelo Sistema de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Impossibilidade. 1. a Controvérsia cinge-se À Ilegalidade Da Cobrança de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias Existentes. 2. a Fixação Do Preço Deve Considerar O Valor Aferido No...
... necessidade de se arrecadar recursos para ... ítica Nacional de Recursos Hídricos" e 356 ... criou o Sistema Nacional \xC2" ... planos" de ... recursos hídricos.´ Destarte,\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0206069-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21, do CPC ... Desprovimento dos recursos." (fl. 304) ... O recurso foi inadmitido por ... 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: ... I - reconhecer a água como bem ... e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos." Lei nº 11.445/2007 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomentos; ... texto do projeto que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização submeter ... , através do programa Recursos Hídricos ...
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RESOLUÇÃO Nº 50, DE 19 DE JULHO DE 2018
... , visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme definido nos planos de ...
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Balanço - Demonstrativo de Execução Físico - Financeira Ano Base 2021
... ção Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, torna ...
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DECRETO - DECRETO 1501 22
... V - promover o monitoramento dos recursos ... ambientais estaduais e das ações ... 2 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos ... 3 - Conselho Estadual da Pesca ... 4 - ... 4.1 - Gerência dos Planos de Gestão e das ... Parcerias Institucionais ...