Plantações
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Acórdão nº 1.0702.07.390203-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERFERÊNCIA. PLANTAÇÕES. EDIFICAÇÕES. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTIGUIDADE, ESTADO PRECÁRIO E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA.
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERFERÊNCIA. PLANTAÇÕES. EDIFICAÇÕES. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTIGUIDADE, ESTADO PRECÁRIO E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA ... - Sob a ... -
Acórdão nº 1.0702.07.390203-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERFERÊNCIA. PLANTAÇÕES. EDIFICAÇÕES. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTIGUIDADE, ESTADO PRECÁRIO E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA.
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERFERÊNCIA. PLANTAÇÕES. EDIFICAÇÕES. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTIGUIDADE, ESTADO PRECÁRIO E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA ... - Sob a ... -
Acórdão nº 1.0313.12.026001-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO MATERIAL E FÍSICO AOS ENVOLVIDOS E A TERCEIROS ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.- A servidão administrativa não retira do proprietário o domínio sobre a área, incumbindo a ele, tão-somente, zelar pelas linhas de...
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Acórdão nº 1.0313.12.026001-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO MATERIAL E FÍSICO AOS ENVOLVIDOS E A TERCEIROS ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.- A servidão administrativa não retira do proprietário o domínio sobre a área, incumbindo a ele, tão-somente, zelar pelas linhas de...
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Acórdão nº 1.0027.08.150655-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 510 do Código de Processo Civil, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito. Diante da ausência das notas fiscais que comprovam os custos das...
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Acórdão nº 1.0346.15.000014-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Ação anulatória de débito fiscal - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Município Santana do Riacho - Natureza do imóvel - Urbano ou Rural - Definição - Lei Municipal - Melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) - Especificação de provas - Inércia da parte autora - Prosseguimento da execução - Apelação ao qual se nega provimento. 1. A dívida...
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Acórdão nº 1.0027.08.150655-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 510 do Código de Processo Civil, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito. Diante da ausência das notas fiscais que comprovam os custos das...
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Acórdão nº 1.0346.15.000014-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Ação anulatória de débito fiscal - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Município Santana do Riacho - Natureza do imóvel - Urbano ou Rural - Definição - Lei Municipal - Melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) - Especificação de provas - Inércia da parte autora - Prosseguimento da execução - Apelação ao qual se nega provimento. 1. A dívida...
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Acórdão Nº 0300124-33.2015.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... VALIDADE DA TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL E DO VALOR ACORDADO, QUE NÃO SÃO OBJETOS ... DE DISCUSSÃO. COBRANÇA QUE SE LIMITA ÀS ... PLANTAÇÕES EXPRESSAMENTE EXCETUADAS NO ACORDO ... SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A INEQUÍVOCA ... CIÊNCIA/CONCORDÂNCIA DA RÉ, QUANTO À ...
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Acórdão nº 1.0112.11.005310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CEMIG. 1. A servidão administrativa está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), regulamentado pelo Decreto n.º 35.851/54. 2. O proprietário da área de servidão terá o direito de...
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Acórdão nº 1.0112.11.005310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CEMIG. 1. A servidão administrativa está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), regulamentado pelo Decreto n.º 35.851/54. 2. O proprietário da área de servidão terá o direito de...
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Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
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Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...
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Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... vez, são indubitáveis e consistiram na total destruição de uma aldeia composta por onze casas e noventa habitantes, bem como de suas plantações e objetos de uso pessoal. Deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado por arbitramento mediante nomeação de perito que deverá aferir ...