plebiscito do desarmamento
195 resultados para plebiscito do desarmamento
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Acórdãos nº 0002285-72.2012.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... invocado, artigo 14, da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento: “ Portar, deter ... acessório ou munição, de uso ... a legislação vigente desde 2003, ensejadora até mesmo de plebiscito ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação ...
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Acordao N° 1359061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atípica, pois a denominada lei do desarmamento ... -
Acordao N° 1412751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de reincidência genérica. Crime anterior mais grave. Crime equiparado a hediondo. Medida não socialmente recomendável. Sentença mantida. 1. Ainda que a reincidência não...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1393846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Prejuízo não comprovado. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Crime doloso. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Se foram assegurados os direitos e as garantias constitucionais do réu, especialmente o...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1398756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Posse irregular de munição de uso permitido. Desnecessidade de laudo pericial para atestar a eficiência das munições. Dosimetria. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea ?f? do código penal. Não incidência. Recurso parcialmente provido. Sem alteração das penas finais. 1. A ausência de laudo acerca da eficiência das munições não teria valor probatório relevante para o exame da
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acórdão nº 1.0398.10.000847-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... (f. 05) ... Do mesmo modo, também o Estatuto do Desarmamento é amplamente divulgado pela mídia, além de ter sido realizado, no , um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de arma de fogo e ...
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Acordao N° 1402996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Maus tratos a animais. Ausência de laudo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Imagens. 1. O crime de posse de munição de arma de fogo de uso permitido é de mera...
... 12 do Estatuto do Desarmamento, é crime de mera ... conduta, de perigo abstrato, de sorte que não se ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdãos nº 0001112-16.2014.8.26.0486 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA ... de inúmeras campanhas pelo desarmamento e com o plebiscito ocorrido em 2006. Por fim, não há como desclassificar a ...
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Acórdãos nº 0016308-94.2012.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015
... , e desde a entrada em vigor do estatuto do desarmamento e o plebiscito que o seguiu, é amplamente conhecida a ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... o porte vedado mesmo em serviço, segundo o Es- tatuto do Desarmamento. Quanto às atribuições e poder de polícia, “O Estatuto Geral das ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Acordao N° 1364819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10. 823/2003. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Erro material. Correção. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. 1. A constitucionalidade da lei 10. 826/
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída aos réus é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1427543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Caçador, atirador ou colecionador. Decreto nº 9. 846/2019. Artigo 5º, § 3º. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado...
... 5º do Decreto nº 9.846/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Na ... hipótese, as provas evidenciam que o recorrente não estava em ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1364907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria. Comprovação. Confissão e prova testemunhal. Eficiência da arma de fogo. Comprovação. Exame pericial. Condenação mantida. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Competência do juízo executório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1363409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Condenação mantida. Legítima defesa. Injusta agressão, atual ou iminente. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso improvido. 1. Suficiente e esclarecedor a demonstração da dinâmica e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da lei nº 10.
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1612285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente para condenação. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. 1. Apelação criminal interposta em face da r. Sentença que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... LEI 10.826/2003 ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1367308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em atipicidade
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1627860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Relevância. Confissão do réu em juízo. Laudo pericial de eficiência. Crime de perigo abstrato. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação proporcional mantida. Recurso desprovido. 1. Não há falar em...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1638644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Posse de arma de fogo e munições. Preliminar de nulidade. Alegação de ilicitude da prova obtida por violação de domicílio. Crime permanente. Inocorrência. Flagrante legítimo e legal. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares. Presunção de veracidade. Confissão do réu. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. 1. Rejeita-se a...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1355631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Decreto nº 9. 847/2019. Novatio legis in mellius. Porte ilegal de arma de fogo. Militar da reserva. Requisitos não comprovados. Decisão mantida. 1. O art. 30 do decreto nº 9. 847/2019, dispõe sobre os requisitos para manutenção do porte de arma de fogo aos integrantes das forças armadas, transferidos para reserva remunerada ou aposentados. 2. Em que pese o agravante...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acordao N° 1358925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Prisão preventiva. Manutenção necessária. Presença dos requisitos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que ... -
Acordao N° 1402995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Materialidade e autoria. Comprovação. Prisão em flagrante. Prova testemunhal. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é seguro e firme em apontar o réu como autor do crime de posse irregular de munição de uso permitido. 2. Os...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1392069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Possuir arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Arts. 12 e 16 da lei n. 10. 826/2003. Autoria certa e não questionada. Preliminar de ausência de provas válidas da materialidade delitiva. Rejeição. Dosimetria. Concurso formal (art. 70 do cp). Sentença parcialmente reformada. 1. Em razão de flagrante...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... desarmamento fere determinados direitos individuais, já que no referendo realizado no ... -
Acordao N° 1619364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Autoria e materialidade demonstrados. Réu reincidente. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviável. Art. 33, §2º, ?c?, do código penal. Confissão espontânea. Compensação com reincidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 14, caput, da lei nº
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Filipinas assinam pré-acordo de paz com guerrilha
... Na pauta, pontos nevrlgicos, como o desarmamento da guerrilha. Aquino deve, ainda, formar uma comisso de transio formada ... O cronograma da paz tambm prev um plebiscito, a ser realizado em 2015, para determinar o tamanho exato da rea ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou ... não, contendo o nome completo ... 18. Estatuto ... do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 19. Crimes hediondos ... (Lei ...