plebiscito do desarmamento
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Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acordao N° 1429357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo e erro de proibição. Não caracterização. 1. Apelação na qual a defesa postula a absolvição do réu por atipicidade com base no erro de tipo; subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas ou erro sobre a ilicitude do fato, com
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Sufrágio: natureza e forma. 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol ... Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Crimes de ...
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Decisão da Presidência nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... campanhas, difundidas pelos meios de comunicação, sobre o desarmamento da população, inclusive com plebiscito realizado pela Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... campanhas, difundidas pelos meios de comunicação, sobre o desarmamento da população, inclusive com plebiscito realizado pela Justiça ...
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Decisão do STF sobre prisão em segundo grau é uma justa guinada
Carlos Abrão: Decisão do STF sobre prisão em 2º grau é justa guinada
... pelo Brasil, num momento em que a população, por meio de plebiscito, votou a favor do desarmamento e não encontra patrulhamento, policiamento ... -
Acórdão nº 50011847120178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 10. Conforme laudo pericial nº 58869/2017, fls. 118/119 dos autos ...
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Acórdão nº 50010458420148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... razão de sua profissão -, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 10. 7. Apelação Crime Nº 70067689653, Quarta Câmara Criminal, ...
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Acórdãos nº 0001879-63.2014.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... DO TIPO PREVISTA PELO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPROVIDO. Inviável a desclassificação do ... Ademais, foi realizada, no país, um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0006433-18.2014.8.08.0006), 28/08/2019
... de campanhas do desarmamento, reforçada no ano de 2005, com a convocação dos cidadãos para ... a participação de plebiscito sobre o tema ... 12. A apreensão de duas armas de fogo em posse ...
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Acordao N° 1404380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Posse de acessório de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da lei nº 10. 826/2003). Princípio da insignificância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena pecuniária. Proporcional à reprimenda corporal. Recurco parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância, tido como preceito extralegal, é utilizado como parâmetro de interpretação da norma penal, com o...
... 2. O crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é de mera conduta e de perigo ... abstrato, bastando a prática de ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1359036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Habeas corpus - porte irregular de arma de fogo - reiteração delitiva - risco à ordem pública - ineficiência de medidas cautelares alternativas. 1) o histórico do paciente é razão hábil a justificar a prisão preventiva. Conforme orientação consolidada no âmbito do c. Stj, ?a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso...
... autos, estamos diante de conduta enquadrada no Estatuto do Desarmamento ... A tal respeito, no que tange à Lei 10.826/2003, gostaria de ... Ora, em 2.005 foi feito um PLEBISCITO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou não fazer a ... -
Acordao N° 1408906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ação direta de inconstitucionalidade (adi 3. 112/df). Supremo tribunal federal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle concentrado...
... ), c/c o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), por ... duas vezes ... Narra a denúncia (ID nº 30535027), em suma, ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1612231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Absolvição ou desclassificação modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Réu condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do código penal, e artigo 16, §1º, inciso iv, da lei 10. 826/2003. Apelação apenas quanto a condenação pelo crime de...
... 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento") ... Narra a denúncia (ID nº 35482125), em suma, que: ... “1º Fato \xE2\x80" ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 50016031720178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 7. STJ, HC 297447 / RS – Ministro JORGE MUSSI – 5ª Turma – DJe ...
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Acordao N° 1363548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Habeas corpus. Artigo 14 da lei 10. 826/03. Prisão preventiva mantida na sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A lei 10. 826/03 permanece em vigência no nosso ordenamento jurídico, não tendo sido declarada a sua inconstitucionalidade. 2. A prisão preventiva do paciente é necessária para garantia da ordem pública, porquanto ostenta condenações por crimes dolosos,...
... autos, estamos diante de conduta enquadrada no Estatuto do Desarmamento ... A tal respeito, no que tange à Lei 10.826/2003, gostaria de ... Ora, em 2.005 foi feito um PLEBISCITO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou não fazer a ... -
Acórdãos nº 0005519-93.2017.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
... de ter tomado conhecimento das campanhas de desarmamento disse que 'eventualmente deve ter ouvido alguma coisa', ... 9 Vale dizer que foi até mesmo realizado plebiscito por ocasião da lei sobre o desarmamento, tendo havido ...
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Acordao N° 1367323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo em execução penal. Prescrição pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral. Tema 788/stf. Prevalência do art. 112, inciso i do c. P. 1. O stf, ao julgar o processo are 848107 rg, sob o tema 788 alçado à seara da repercussão geral, firmou a seguinte tese: ?termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do
... incursão no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento", de 2 (dois) anos de reclusão, verifica-se a ... ocorrência da prescriç\xC3" ... Desarmamento, em razão do que restou decidido quando do Plebiscito sobre tal tema, nestes autos, ... como já houve o trânsito em julgado e ... -
Acordao N° 1423694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Regime. Pena superior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime fechado. 1. Apelação na qual a defesa suscita preliminar de nulidade da...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 50024580520198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ... plebiscito ... 7. STJ, AgRg no REsp 1512328/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Comissões Técnicas
... ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Atos e Despachos
... ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que ... próximo domingo, por convocação do Governo Municipal, vai a plebiscito para decidir se a Guarda Municipal deve ou não ser armada, o Deputado ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... grande mobilização, foi criado ... o Estatuto do Desarmamento, ... e as mortes por arma de fogo ... caíram consideravelmente no ... das empresas de armas, os armamentistas saíram vencedores num plebiscito ...
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Escócia não quer arsenal nuclear britânico
... Quem sabe não será necessário fazer um plebiscito no resto do Reino Unido? - afirmou ao GLOBO ... Uma mudança de rumo no ... indicam que os escoceses são muito mais favoráveis ao desarmamento do que o resto do Reino Unido: 41% contra 29% da média nacional. (Vivian ...