plebiscito do desarmamento

Embargos infringentes e de nulidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Condenação que se impõe. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?quand

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei 10. 826/2003, que está em pleno vigor, já foi reconhecida pelo eg. Supremo tribunal federal, em controle concentrado, no julgamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Comércio ilegal de munição para arma de fogo. Crime contra as relações de consumo. Erro sobre a ilicitude do fato. Pena. Isenção. Não caracterização. Causa de diminuição. Reconhecimento. Materialidade. Produtos. Validade. Prova. Existência.- Restando comprovado que o apelante tinha consciência do caráter ilícito da sua conduta e mesmo assim comercializou munição para arma

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de arma de uso permitido. Única munição encontrada. Conduta típica. Princípio da insignificância. Requisitos não verificados. Ofensividade da conduta e reprovabilidade elevadas. Concurso com tráfico de drogas. Antecedentes por roubo com emprego de arma de fogo. Dosimetria. Conduta social negativa....

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, RAMON MOISES DE OLIVEIRA, (18 anos, nascido em 11/04/2003) que foi preso em flagrante, em virtude de suposto crime previsto no art.14 da Lei 10826/03. A autoridade impetrada é o Juízo de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia que concedeu ao flagranteado liberdade provisória mediante recolhimento de fiança no...

O relatório é, em parte, o constante na decisão do Desembargador plantonista, verbis: ?Trata-se de requerimento de medida liminar em habeas corpus impetrado por Leandro Alves da Silva em favor de Igor Bernardes de Almeida Mello contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. O impetrante narra que o paciente foi preso em 21.9.2021 em...

• O Globo

Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Porte de arma de fogo. Inconstitucionalidade da lei 14 da lei 10. 826/2003. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Sentença mantida. 1. A constitucionalidade do artigo 14 da lei 10. 826/2002 já foi reconhecida pelo supremo tribunal federal, não havendo que se falar

Embargos infringentes e de nulidade. Posse de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Manutenção da condenação. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, , consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?qu

Penal. Processo penal. Furto de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição do segundo delito em razão de atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. Os dados e documentos dos autos indicam que o acusado foi encontrado por policiais militares, no banco carona, dentro de um veículo automotor, portando uma arma de fogo, tipo pistola, modelo gcmd1, calibre 380. 2. Referida...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 10. 826/2003. Constitucionalidade. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Acréscimo excessivo na primeira fase. Correção. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea. Reconhecimento. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. É pacífico o entendimento reinante nos tribunais pátrios no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes, tais como a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Porte de arma de fogo e de munição de uso permitido. Estado de necessidade. Erro de Proibição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.- O porte de arma de fogo e de munição de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente incida no tipo penal para que esteja configurada a prática do crime, independentemente da quantidade da

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V,C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS

Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. 1. É típica a conduta do agente que é flagrado portando arma de uso permitido, mas com o registro vencido e fora dos limites da propriedade rural. 2. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é...

Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido absolutório. Tipicidades formal e material. Sentença mantida. 1. É típica a conduta do agente que é flagrado portando arma de uso permitido, apesar de registrada, mas com a respectiva guia de trânsito vencida e em...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal e de ameaça em contexto de violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Segunda fase. ?quantum? de...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...

Apelação criminal. Direito penal. Processo penal. Porte de munições. Art. 14 da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de reincidência genérica. Crime anterior mais grave. Crime equiparado a hediondo. Medida não socialmente recomendável. Sentença mantida. 1. Ainda que a reincidência não...