plebiscito do desarmamento
195 resultados para plebiscito do desarmamento
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Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...
...AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO. 1. ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 50045953320178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA COM...
... caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua ...plebiscito. . 10. STJ, AgRg no AREsp 436599/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, ... -
Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere. direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Logo, devemos fazer valer a vontade do povo, eis ... -
Acórdãos nº 0000377-74.2016.8.26.0530 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
Apelação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/06, e art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Preliminar de nulidade da instrução processual. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Não há que se falar em nulidade do feito devido ao interrogatório do réu ter sido anterior aos depoimentos das testemunhas. Esse é o...
...Desarmamento. Preliminar de nulidade da instrução processual. Prejuízo ... convocação dos cidadãos para a participação de plebiscito sobre o tema. O réu, em seus relatos, aparenta ter grau ... -
Exercício da cidadania e institutos consagradores da soberania popular: abordagem dos empecilhos existentes no ordenamento brasileiro
...ê institutos que concretizam a soberania popular, são eles: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Ocorre que mesmo diante da previsão de ...ência recente ocorreu em 2005, trata-se do referendo do desarmamento. O art. 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a proibição da ...
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Acórdão Nº 0001659-15.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO (ART. 29, §§ 1º, III, E 4º, I, DA LEI N. 9.605/98) E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO...
... de fogo, afirmou que o apelante desconhecia o estatuto do desarmamento" e que o artefato fora herdado de seus genitores, além disso, a conduta n\xC3"... venia, foi amplamente divulgado, diga-se, com a realização de plebiscito. A ignorância do acusado, seja vencível ou invencível, não condiz com ... -
Acordao N° 1664029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos infringentes em apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições de uso permitido. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas para a condenação. Conhecimento parcial. Matéria não abarcada na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do código de...
... pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, de. modo que a conduta de portar ou possuir irregularmente arma de fogo, ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão Nº 0000051-56.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO – ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA DOIS REVÓLVERES E DUAS GARRUCHAS, ALÉM DE MUNIÇÕES, TODAS DE USO PERMITIDO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO POR ENTENDER QUE A CONDUTA É ATÍPICA –...
...MUNIÇÕES – DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO. DESARMAMENTO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE. CONCRETA DA PENA – .... de inventário. O objetivo da Lei 10.826/2003, decorrente de Plebiscito Popular – no qual, é bom relembrar, o Povo. Brasileiro, titular do ... -
Acórdãos nº 0018841-57.2011.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0018841-57.2011.8.26.0099; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 30/11/2016)
...único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). As penas privativas de liberdade aplicadas aos réus ... tudo isso, ainda foi chamada a opinar em plebiscito nacional organizado pela Justiça Eleitoral sobre essa ... -
Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
...Desarmamento. Na hipótese, as provas evidenciam que o recorrente não estava em ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Projeções de ministro do TSE indicam...
...Projeções de ministro do TSE. indicam que realizar o plebiscito deve custar R$ 2 bilhões. O referendo do desarmamento custou cerca de R$ ...
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Acordao N° 1362497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Estatuto do desarmamento. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo / munição de uso restrito (art. 16). Regulamentação de normas penais em branco. Decreto n. 9. 785/2019 e sucessores (decretos n. 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Portaria n. 1. 222/2019 - comando do exército. Alteração normativa dos critérios de restrição dos artefatos bélicos. Calibre. 40. Enquadramento no...
...Acórdão Nº. 1362497. EMENTA. Estatuto do Desarmamento. Revisão Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo / munição de ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1622335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime descrito no artigo 12, caput, da lei n. 10. 826/2003. Erro de tipo. Não ocorrência. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a desclassificação do delito descrito no artigo 16, § 1º, inciso ii, da lei
...POSSE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO". CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇ\xC3"...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1427646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Munições. Tipicidade. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Conhecimento parcial. Matérias não abarcadas na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo únic
... pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, de. modo que a conduta de portar ou possuir irregularmente arma de fogo, ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1414917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Supremo tribunal federal. Parcial procedência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Afastamento. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu, alegando insuficiênc
...FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0100225-0 de T6 - SEXTA TURMA
...dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que no artigo 32 concedia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados ... pela abolitio criminis, porque a lei, pelo menos até o plebiscito marcado para outubro do corrente ano, que vai selar a sorte da venda e ...
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Decisão Monocrática nº 464 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2014
... eleitoral, de sorte a se manter a função no Plebiscito previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/05) para o dia. ...
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Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acordao N° 1638688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais brando e a concessão do direito...
...FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Apelação ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ... -
Acordao N° 1394311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas...
...FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA. E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1429357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo e erro de proibição. Não caracterização. 1. Apelação na qual a defesa postula a absolvição do réu por atipicidade com base no erro de tipo; subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas ou erro sobre a ilicitude do fato, com
...ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E. MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO E ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Decisão da Presidência nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... campanhas, difundidas pelos meios de comunicação, sobre o desarmamento da população, inclusive com plebiscito realizado pela Justiça ...