plebiscito do desarmamento
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou ... não, contendo o nome completo ... 18. Estatuto ... do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 19. Crimes hediondos ... (Lei ...
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Acordao N° 1616124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Probabilidade de dano. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão espontânea. Aplicação analógica da causa de diminuição de pena relativa à delação premiada. Descabimento. Institutos de naturezas
... Cadastrada, grifo nosso) ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE POSSE ... OU PORTE DE ARMA DE ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1408006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Sentença condenatória. Acórdão confirmando a condenação. Alteração legislativa. Munições que passaram a ser de uso permitido. Desclassificação. Regime inicial de cumprimento da pena. Crimes apenados com reclusão e detenção. Distinção. Ação revisional julgada procedente. 1. Após a edição do decreto presidencial nº. 9. 8
... Estatuto do Desarmamento, pois a munição apreendida passou a ser considerada como de uso ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Crimes tipi- ficados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Ponto nº 4 a) ... A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. b) ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não ... 3.6.3.2.1A comprovação do ... 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº ... 9.847/19), crimes hediondos ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não ... 3.6.3.2.1A comprovação do ... 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº ... 9.847/19), crimes hediondos ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou ... não, contendo o nome completo ... 18. Estatuto ... do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 19. Crimes hediondos ... (Lei ...
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Plenário
... remota, esse debate não se trata exatamente de armamento ou desarmamento da sociedade, nem de um estímulo. Um dos oradores que se posicionaram ... resolvido em 2005, quando 59 mi- lhões de brasileiros, em um plebiscito, votaram contra desarmar a po- pulação. Graças a Deus, 13 anos depois, ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Sufrágio: natureza e forma. 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol ... Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Crimes de ...
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Acórdão nº 1.0382.10.005116-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... Ademais, o Estatuto do Desarmamento é amplamente divulgado pela mídia, além de ter sido realizado, no , um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de arma de fogo e ...
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Acórdãos nº 0006500-16.2012.8.26.0082 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... plebiscito, acerca da política pública do desarmamento, de modo a afastar ...
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Plenário
... que o próprio autor promoveu uma Emenda para querer fazer um plebiscito sobre esse tema, para dar uma dimensão absolutamente despropositada em um ... 3722/12 que tende à flexibilização total do Estatuto do Desarmamento pela lógica do discurso da violência pela violência. Eu tive ...
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Acórdão nº 1.0433.05.152564-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2008
... 14, que cuida do porte ilegal ... Ainda, o "Estatuto do Desarmamento", art. 30, concedeu o prazo de 180 dias após sua publicação para que ... meios de comunicação, bem como era iminente a realização do plebiscito que decidiria sobre a proibição de venda de armas no país ... " ...
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Acórdão nº 1.0392.06.005283-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2009
... No mérito, aduz que, com o plebiscito, houve reprovação à proibição da fabricação de armas e munições, ... Na verdade, o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação do país, seja pela ...
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Dom Pedro
... 10.826/03 (Estatuto do desarmamento) foi ... exaustivamente divulgada nos meios de comunicação, inclusive m a realização de um plebiscito à época, sendo de ... conhecimento geral tratar-se de crime a conduta de ...
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Diretoria de Recursos Humanos
... de autoridade). 40 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 41 Crimes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 42 ... dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos ... políticos negativos ...
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Primeira Vara de Lago da Pedra
... plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos ... 42 Lei ... nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e ...