poder constituinte revisor
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Decisão da Presidência nº 148891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... aos recursos, vencido, em parte, o revisor, que aplicava o regime semiaberto à paciente ... se dar via Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário, uma vez que a posição do ... Ademais, foi opção do constituinte de 1998 exigir o trânsito em julgado da decisão ...
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Decisão da Presidência nº 32333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 ... O constituinte, ao erigir o Conselho Nacional do Ministério ... à da origem, restando ao órgão revisor, tão somente, o exame de legalidade do ato ... ípio da publicidade nos julgamentos do Poder Judiciário ... Cito a ementa do acórdão, que ...
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Decisão da Presidência nº 126395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NEGADO SEGUIMENTO ... contrário aos interesses do constituinte, deixou fluir, in albis, o prazo recursal (fl ... ao impetrante a escolha do Juízo revisor da decisão impugnada, em desprestígio ao ...
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Decisão monocrática Nº 2934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... ível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar ... ção de 1988, recebida como ato constituinte originário. 3. Os impetrantes - sob o pálio da ...
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Decisões Monocráticas nº 32333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 ... O constituinte, ao erigir o Conselho Nacional do Ministério ... à da origem, restando ao órgão revisor, tão somente, o exame de legalidade do ato ... ípio da publicidade nos julgamentos do Poder Judiciário ... Cito a ementa do acórdão, que ...
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Do procedimento comum
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... a situação desfavorável de seu constituinte, perante os fatos e o Direito. Segundo o adágio ... depoimentos no voto do relator ou do revisor ... Tais fatos demonstram a necessidade de ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... Poder-se-ia entender injustificável o fato de ... do advogado em relação ao seu constituinte. Quando a parte outorga procuração ao advogado ... depoimentos no voto do relator ou do revisor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000940-17.2016.5.02.0321) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RESERVA DE PLENÁRIO - SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E QUARTA-PARTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se
... Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada ... não advém de um poder constituinte, mas sim de um poder constituído ... grau, a exemplo dos poderes revisor e reformador, por encontrar sua fonte ... -
Decisões Monocráticas nº 1226027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... seja proferida diretamente pelo Tribunal revisor, tal como determina o art. 1.013, § 4º, do CPC ... ência do princípio da simetria a limitar o Poder Constituinte Estadual decorrente. 2 ... Compete ...
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Decisão monocrática Nº 223577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... (grifei) ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da ... atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da ... recurso foi encaminhado para análise do revisor e, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal ...
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Decisao Nº 8034909-48.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 166 do RITJBA, dispensa Revisor, determinei a sua inclusão em pauta para ... ária acerca da separação, pelo constituinte originário, dos crimes hediondos e daqueles ...
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Acórdão Nº 0020612-36.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre a retenção ou a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... celebrado entre o advogado e seu constituinte, por se tratar de relação de consumo, nos ... MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (REVISOR ... -
Acórdão Nº 0001011-52.2010.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência material (CF, art. 114) para decidir sobre a cobrança de honorários advocatícios decorrentes do contrato celebrado entre o advogado e o seu constituinte, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... celebrado entre o advogado e o seu constituinte, por se tratar de relação de consumo, nos ... DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY (REVISOR) ... -
Acórdão Nº 0000521-18.2014.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre a retenção ou a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato celebrado entre o advogado e seu constituinte, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... celebrado entre o advogado e seu constituinte, por se tratar de relação de consumo, nos ... DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR) ... DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO ... -
O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... na ordem constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. a ... públicos e sociais, o faz na sua condição legítima de órgão revisor da violação de direitos subjetivos e coletivos que deles derivam ... -
Decisão da Presidência nº 163906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... , ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a ... ário, uma vez que a posição do constituinte originário, ainda que não agrade àqueles que ... a manutenção da sentença pelo Tribunal revisor encerra a análise probatória, ficando ...
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Decisões Monocráticas nº 32329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... por Órgão Colegiado, com Relator, Revisor e Vogal, pelo contrário, há na pessoa da Exma ... o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo que deve ser preservada a ...
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Decisão monocrática Nº 225204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... (grifei) ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da ... atacadas, flagrante ilegalidade ou abuso de poder" ... Por oportuno, transcrevo a fundamentaç\xC3" ... Corte de origem, por meio do VOTO do Revisor, que estão configurados os elementos do crime de ...
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Decisão da Presidência nº 32329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... por Órgão Colegiado, com Relator, Revisor e Vogal, pelo contrário, há na pessoa da Exma ... o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo que deve ser preservada a ...
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Decisão monocrática Nº 238258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... (grifei) ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da ... atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da ... adequado para exame da tese pelo Tribunal revisor. [ ... ] ... Superado esse ponto, passo à ...
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Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... inviabiliza a contratação com o próprio poder público. E isso, só o fato de se lançar na ... , você tinha o voto do relator, o voto do revisor e muitas vezes o voto do revisor com ... , por exemplo, com o deputado constituinte Nelson Jobim, que depois presidiu o Supremo, ...