poder constituinte revisor
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO ... que se referir a provimento de órgão revisor em grau superior de jurisdição em relação ...
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As fases evolutivas do processo civil
... e da desconiança quanto à atuação do Poder Judiciário, houve grande apego à legalidade, ... ção seja precedido de conclusão ao revisor e inclusão do feito em pauta, com publicação ... nas valorações estabelecidas pelo constituinte. Para aqueles que negam que dentro de nosso ...
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... Ministro Revisor, Alexandre de Moraes, circunstância já ... dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 ... voltados ao exercício da defesa do constituinte, mormente porque, frise-se, a presente ação ...
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Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
... e) descaracterização do poder normativo, especial e extraordinário, da ... de 1932, a Assembleia Nacional Constituinte, convocada por Vargas, apresentava pela primeira ... em 1993, na instalação do Congresso revisor da Constituição (previsto na ADCT), sendo ponto ...
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Jurisprudência e Ementário
... ído ao Estado, sendo necessário que o Poder Judiciário apenas inter-venha nas políticas ... à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na ... e fundamento constitucional, pois o constituinte airmou e consagrou, como fundamental, no plano ...
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Agentes Públicos
... como os sujeitos que servem ao Poder ... Público como instrumentos de sua vontade, ... a Comissão de Avaliação como órgão revisor e como órgão emissor do parecer final do ... não saiu do papel, daí porque o constituinte derivado editou a EC 41/2003 limitando o valor ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. Possibilidade de que cada ... , suspende o julgamento, designando revisor para sessão seguinte ... § 3º A ... -lo por documento escrito dirigido ao constituinte e comunicado ao juiz da causa, ou até mesmo ...
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Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... relações com a Assembleia Nacional Constituinte; conexão entre a produção acadêmica e a ... ideais, que roem a corda quando chegam ao poder, ele disse: “Num mundo de fugitivos, quem toma ... ? Procurei assegurar, entre o relator e o revisor, o máximo de liberdade argumentativa. Não ...
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Decisão da Presidência nº 136232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... da defesa, não se permite ao Tribunal revisor aumentar a pena final estabelecida pela sentença ... O constituinte fez clara opção pelo princípio da ... atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder ... Não se vislumbra o alegado constrangimento ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... , em razão dos problemas no equipamento, poder-se-ia, claramente, prever e ter consciência do ... Cabe ressaltar que o legislador constituinte, se pretendesse fazer distinção em grau de ... Turma Relator Bolívar Viégas Peixoto Revisor Convocado Milton Vasques Thibau de Almeida) ...
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Apêndice
... Está dotada, pelo Poder Público, de pelo menos 3 (três) equipamentos ... preliminar de nulidade, contra o voto do Revisor, e, no mérito, negar provimento ao recurso dos ... são aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Turma; Relator: Monica Sette Lopes; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle) ... ACIDENTE DE ... "que ou quem encarrega de comissão; constituinte. Logo, não há dúvida de que a ...
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Para cinco ministros do Supremo, deputado estadual não tem imunidade
Para cinco ministros do STF, deputado estadual não tem imunidade
... Legislativo não deve atuar como órgão revisor de atos judiciais. Para ela, as normas estaduais ... com o ministro Marco Aurélio, o constituinte não distinguiu o Poder Legislativo da União e o ... -
Decisões Monocráticas nº 1035484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País ... Na ... de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo ... Não observância ... AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... praticado com ilegalidade ou abuso de poder ... Segundo a melhor doutrina, a prescrição ... E, neste sentido, o constituinte limitou o prazo prescricional a dois anos após o ... Sebastião Geraldo de Oliveira - Juiz Revisor Anemar Pereira Amaral) ... "RECURSO DE EMBARGOS ...
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Do direito das famílias
... ção rompe com a expressão “pátrio poder” e adota o “poder familiar”, já que ... 4. O legislador constituinte derivado, com a Emenda Constitucional n. 66/2010, ... Sérgio Rocha, revisor: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, j. em ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... praticado com ilegalidade ou abuso de poder ... Segundo a melhor doutrina, a ... E, neste sentido, o constituinte limitou o prazo prescricional a dois anos após o ... Sebastião Geraldo de Oliveira – Juiz Revisor Anemar Pereira Amaral) ... “RECURSO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1154302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... 339: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ... Relator Acórdão: José Fernandes ... Revisor: Freitas Medeiros ... Órgão Julgador: Terceira ... missão institucional definida pelo constituinte e pelo legislador ao Supremo Tribunal Federal, ...
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Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... ão apenas a estrutura e funcionamento do “Poder Judicial” do Brasil Império, mas também ... ário à dissolução da Assembleia Constituinte e deixou o governo sob protesto sendo, em ... 26), as funções que relator, revisor, presidente e vice-presidente exer cem em ... -
Decisão da Presidência nº 176158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... de declaração para que o Tribunal revisor se manifestasse sobre a execução provisória da ... , ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a ... ário, uma vez que a posição do constituinte originário, ainda que não agrade àqueles que ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ública se destina expressamente ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua ... de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar ... ROSA WEBER Revisor(a): Min. MIN. ROBERTO BARROSO Julgamento: ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... Diante disto, em poder das anotações que foram sendo feitas no curso ... ósito, foi esta a primeira vez que o constituinte brasileiro se preocupou não apenas em dispor ... O acórdão revisor ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ), Ícaro Almeida Matos (na qualidade de Revisor) e Moacyr Pitta Lima Filho. Na ocasião do ... ão está conseguindo contato com seu constituinte com regularidade, requer-se seja deferido à ...
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Capítulo II
... poder público estatal ... A compreensão do ... previamente convocada uma Assembleia Constituinte), a unidade ontológica do Estado enquanto ... Alberto Alvaro de (como organizador e revisor técnico da tradução de Jurisdição e ...
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Decisão da Presidência nº 147889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... APLICABILIDADE DO ... de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a ... atribuída a incumbência de ser juízo revisor de decisões monocráticas dos ministros dos ...