poder constituinte revisor
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Disposições gerais
... @12. Quais os órgãos do Poder Público que detêm responsabilidades ou ... por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da ... ; daí porque, a intenção do Constituinte de 1988 em desestimular a prática de ...
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Decisões Monocráticas nº 1111740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País ... Na ... que no momento que o legislador constituinte editou o artigo 29, inc ... VIII, da CF, queria dar poder (inviolabilidade de opinião) para que os ...
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Poder Judiciário
... a Subcomissão do Poder Judiciário da Assembleia N acional Constituinte, o Professor Raul M achado Horta assim destacou o papel do Poder J ... do tribun al terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresen tar defesa no prazo estipulado poderá ser ...
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Decisão monocrática Nº 38997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA A ... Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da ... Judiciário não deve atuar como órgão revisor ...
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Dos Embargos à Execução
... poder-se-á buscar alento subsidiário no processo ... Se o constituinte não houvesse cometido a insensatez de ... esse era o entendimento do relator e do revisor, vencido o terceiro voto. De resto, comparando-se ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... , o número de casos submetidos ao Poder Judiciário em que a decisão depende, para ser ... Considerações finais ... O constituinte teve por fim ampliar a participação popular na ... da Fazenda Pública, ao de simples revisor e homologador dos projetos de sentença ... -
Decisão monocrática Nº 39009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA A ... Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da ... Judiciário não deve atuar como órgão revisor ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, emenda essa da qual se originou o ... revisor determinou que passasse a ser ... calculado, nos ... De mais a mais, não pode o Poder ... Judiciário, a pretexto de conceder ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, emenda essa da qual se originou o ... revisor determinou que passasse a ser ... calculado, nos ... De mais a mais, não pode o Poder ... Judiciário, a pretexto de conceder ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, emenda essa da qual se originou o ... revisor determinou que passasse a ser ... calculado, nos ... De mais a mais, não pode o Poder ... Judiciário, a pretexto de conceder ...
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A importância do livro Brazil under Vargas de Karl Loewenstein e sua recepção nos Estados Unidos da América
... , ainda mais que os casos de abuso do poder narrados no livro de Loewenstein eram também ... ários, mas que a obra da assembleia constituinte de 1933-34 coincide muito com os conceitos de um ... No entanto, esse revisor descartaria a sugestão de que a atitude ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... poder público; ... I — ter acesso gratuito a ... “à opção axiológica do Constituinte brasileiro”, como explica Gustavo Tepedino ... o relatório médico do MR (médico revisor), além do próprio empregador. A realização ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ítulo da Ordem Social, o legislador constituinte foi mais claro ainda ao asseverar que a saúde é ... 20120111640157APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... possam surgir entre o empreendimento e o poder executivo, notadamente em questões ambientais, ... -se também a preocupação do Constituinte especificamente com as atividades que ostensiva e ... ízo, caberia a este órgão colegiado e revisor tão-somente declarar prejudicado o recurso de ...
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Nacionalização e federalização da Defensoria: uma promessa constitucional
Opinião: Nacionalização e federalização da Defensoria Pública
... e garantias fundamentais, levou o constituinte originário à construção de instrumentos ... jurídica ofertada obrigatoriamente pelo poder público começou a se desenhar, e a se ... ção ou abolição pelo constituinte revisor ... -
Dissídio coletivo
... sorteio, distribuído a relator e revisor. Em seguida, o feito é submetido a julgamento ... princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário e assegura o direito de ação ... , mas não foi intenção do constituinte derivado a extinção desse poder legislativo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 56 e 57, também, da obrigatoriedade do revisor fiscal e de suas funções ... No Título ... que tais melhorias podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Para construir novos andares, ... dever de defender os direitos de seu constituinte ...
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Decisão da Presidência nº 1204245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... SOCIEDADE (RE 786540-RG, VOTO DO MINISTRO REVISOR EDSON FACHIN) ... A MANUTENÇÃO DE PROFESSORES ... feita à regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar ... missão institucional definida pelo constituinte e pelo legislador ao Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1204245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... SOCIEDADE (RE 786540-RG, VOTO DO MINISTRO REVISOR EDSON FACHIN) ... A MANUTENÇÃO DE PROFESSORES ... feita à regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar ... missão institucional definida pelo constituinte e pelo legislador ao Supremo Tribunal Federal, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... A princípio, poder-se-ia pensar que devendo o interesse processual ... ao advogado perguntar ao próprio constituinte) ... 2. Fictícia. Ao contrário da real, é a ... ou a suspeição do relator ou do revisor ou de qualquer outro membro do órgão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... de Jurisdição, pois o legislador constituinte" pretendeu, com isso, deixar a cargo da Lei a cria\xC3" ... o tema seja logo enfrentado pelo órgão revisor interno, evitando-se, com isso, nova marcha ...
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Direito desportivo civil
... ário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as ... Turma, Relator: Ricardo Antonio Mohallem, Revisor: Fernando Luiz G. Rios Neto, Vara de Origem: 2ª ... Internacional Público e do Poder Constituinte ... Na lição de Pedro Pais de Vasconcelos, ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... Poder-se-ia dizer que a responsabilidade contratual ... ário - Julgamento: 3.5.2007 - Relator: revisor Aparecido Boldo - Acórdão: 20070327224 - ... à pontuação do legislador, mesmo constituinte, diante do que irreversivelmente se conclui que a ...