poder constituinte revisor
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Decisão da Presidência nº 155439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... APLICABILIDADE DO ... de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a ... atribuída a incumbência de ser juízo revisor de decisões monocráticas dos ministros dos ...
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Decisões Monocráticas nº 155439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... APLICABILIDADE DO ... de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a ... atribuída a incumbência de ser juízo revisor de decisões monocráticas dos ministros dos ...
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O controle do erro administrativo entre a tradição e a inovação: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo Tribunal de Contas da União
Este artigo abordará a interpretação conferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conhecido pela doutrina como a “cláusula geral do erro administrativo”. Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB....
... , o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Tribunal de ... sido negadas durante a Assembleia Constituinte e durante a elaboração da Lei Orgânica do TCU ... eles são elaborados pelo relator ou pelo revisor, se a divergência vencer. Em ambos os casos, ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... (organizada pelo Decreto 848/1890) ou do “Poder Judiciário da União” (art. 34, item 22 , e ... , eleito que fora pela Assembleia Constituinte para o quadriênio constitucional, à maneira de ... ao lado de Francisco Campos também como revisor do Código de Processo Civil de 1939, projetado ...
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Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)
... Primeiramente, o processo do trabalho, a poder dos seus várias vezes invocados princípios ... constituinte em evitar decisões judiciais arbitrárias, como ... 931) e, depois, ao revisor, para aporem os respectivos “vistos”. Em ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... volta à "valoração dos atos emanados do Poder Público, para que estes não deixem de ser ... Universidade de São Paulo, prefaciador e revisor do tomo I do volume XL da coleção Obras ... Os conservadores da Constituinte, contudo, insistiram para que a propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...
... ção ao OGMO pelo operador, no uso de seu poder diretivo, em relação ao trabalhador ... ), nos quais atuei como relator, sendo revisor o Des. Francisco Roberto Ermel ... ... da clara intenção do legislador constituinte de igualar os direitos dos trabalhadores com ... -
Processo Penal
... com a representação, a requisição não poder ser objeto de retratação. Ela é irrevogável ... Reconhecimento de ofício: O Revisor, Relator, Presidente – Vice-Presidente ou ... todos os argumentos em favor de seu constituinte ... - RESPOSTA CONFORME DIRETRIZES DA OAB ...
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Disposições gerais
... @12. Quais os órgãos do Poder Público que detêm responsabilidades ou ... por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da ... ; daí porque, a intenção do Constituinte de 1988 em desestimular a prática de ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... , poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações ... Art. 36 ... ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ...
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Decisão monocrática Nº 39039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA A ... Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da ... Judiciário não deve atuar como órgão revisor ...
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Decisão monocrática Nº 39000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA A ... Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da ... Judiciário não deve atuar como órgão revisor ...
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Decisão monocrática Nº 39310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA A ... Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da ... Judiciário não deve atuar como órgão revisor de ...
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Exercícios prácticos
... ele visados, a intervenção mínima do Poder" Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUN\xC3" ... (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? (Valor: 0,4) B) Qual pedido deveria ser ... O Desembargador revisor, por sua vez, votou no sentido de manter a pena ...
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Constituição Federal: 30 anos de promulgação, 28 anos de vigência
Opinião: 30 anos de promulgação e 28 anos de vigência da CF
... à Constituição 241/2016, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhada ao Congresso Nacional em ... pétreas, ou seja, que nem mesmo o constituinte revisor ou o constituinte reformador podem abolir ... -
Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
... Por meio do § 3º, o Poder Constituinte Derivado se antecipa à Corte e ... , a estatística revela o caráter revisor que a corte carrega sem o filtro da relevância ... -
Decisão da Presidência nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... Poder Público ou seus agentes, a requerimento do ... deste Supremo Tribunal como espécie de revisor das medidas liminares proferidas pelos demais ... delegado pela Assembleia Nacional Constituinte de velar pela integridade dos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... Poder Público ou seus agentes, a requerimento do ... deste Supremo Tribunal como espécie de revisor das medidas liminares proferidas pelos demais ... delegado pela Assembleia Nacional Constituinte de velar pela integridade dos direitos ...
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Direito desportivo civil
... ário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as ... Turma, Relator: Ricardo Antonio Mohallem, Revisor: Fernando Luiz G. Rios Neto, Vara de Origem: 2ª ... Internacional Público e do Poder Constituinte ... Na lição de Pedro Pais de Vasconcelos, ...
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Decisões Monocráticas nº 176158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... de declaração para que o Tribunal revisor se manifestasse sobre a execução provisória da ... , ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a ... ário, uma vez que a posição do constituinte originário, ainda que não agrade àqueles que ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... peculiaridades da vida castrense foi que o Poder Constituinte estabeleceu uma série de regras ... ção, serem encaminhados ao Ministro-Revisor, este necessariamente um “togado” ...
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Base de cálculo e acumulação de adicionais
... ou perigosas, o legislador constituinte teve clara intenção de aumentar a base sobre a ... ; Relator: Convocado Marcio José Zebende; Revisor": Convocado Antonio G. de Vasconcelos) ... \xE2\x80" ... 193, § 2º, da CLT. V — No mais, se o Poder Judiciário se abalasse a adotar a tese da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Daí poder-se-ia concluir que o risco aumentaria à medida ... Em verdade, o constituinte, ao prever a desvinculação, estava preocupado ... ões, quando se cuida de o Tribunal revisor conhecer de tema defensivo que não fora ...