poder de polícia municipal
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Acórdão Nº 0007630-82.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 220/2001, que dispõe sobre a faculdade do poder público de "conceder autorização de uso ... urbano é do Poder Público municipal, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento ... municipal no exercício do dever de polícia, desde que observados os princípios ...
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Acórdão Nº 1001127-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... em pura e simples sintonia ao Poder de Polícia ... deferido à Administração Pública ... municipal sobre empreendimento licenciado por ente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0027021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTABELECIMENTOS. PODER ... COM BASE NA LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0070014-45.2016.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA AMBIENTALMENTE - OMISSÃO MUNICIPAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - PODER DE POLÍCIA - RECURSO ADESIVO - REFORMA DA SENTENÇA. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro objetivando a recuperação...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... AMBIENTALMENTE – OMISSÃO MUNICIPAL – TEORIA DA CAUSA ... MADURA – O FACULTATIVO – PODER DE POLÍCIA" - ... RECURSO ADESIVO – REFORMA DA SENTENÇA. A\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007998-93.2023.8.16.01300010235-13.2017.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 2ª CÂMARA ... TAXA MUNICIPAL DE ... PARANAVAÍ QUE SE DESTINA A FISCALIZAÇÃO ... EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA ... MUNICIPAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF QUE, ...
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Acórdão Nº 0302197-35.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... licença e localização é o exercício do poder de polícia, o qual é presumido já que o ente ... TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1030478-67.2015.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... PÚBLICA), é apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS ... ACORDAM, em 6ª ... - Exercício do poder de polícia municipal Supremacia do interesse ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0384126-82.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA QUE CABE AOS MUNICÍPIOS. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso contra sentença em demanda com a qual pretende a autora,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Nona ... MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... regulamenta o exercício do poder de polícia no sistema ... viário, sobre a competência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066128-41.2016.8.19.0000 (Cível), 19-10-2020
Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei de iniciativa parlamentar criando o sistema de adoção de lixeiras em logradouros públicos. Interposição de recurso extraordinário pelo Legislativo Municipal. Reexame do decisum. Artigo 1.030, inciso II, do CPC-15. ¿Lei de recursos repetitivos¿. Hipótese que não se identifica com o tema no 917 do STF. Distinguishing:...
... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Vogal: Desembargador ... fiscalização municipal. Poder de polícia: matéria afeta à ... gestão ... -
Acórdão nº 0546046-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Apelante : Secretário Municípal de Urbanismo de Salvador ... Proc. Munícipio : ... Polícia Municipal" ... O direito do apelado foi limitado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - ESTAÇÕES DE RADIO BASE - INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - NO AMBITO MUNICIPAL - TAXAS - LEGISLAÇÃO LOCAL - PODER DE POLÍCIA - CONTRAPRESTRAÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO. - Em prestígio ao princípio da legalidade...
... em Horrio Especial, institudas pela Lei Municipal n. 834/84, com redao dada pela Lei Municipal n ... destinados e alocados ao exerccio do poder de policia concernente fiscalizao das estruturas ... -
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE ... "rodízio", insere-se na conceituação de Poder de Polícia, que, consoante cediço, é a ...
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Acórdão nº0008628-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico , 593, Forum ... , de Decreto regulamentando a Lei Municipal n 19.031, de 15 de maro de 2023 (publicada no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.181002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEMIG. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA INEXISTENTE QUANTO A TAXAS. RECURSO DESPROVIDO.- A taxa aqui exigida tem amparo no artigo 145
... Alega a incompetncia do ente Municipal para a cobrana da Taxa de Fiscalizao e ... taxa, imprescindvel o efetivo exerccio do poder de polcia. Acentua que a prestao de servio pblico ... ou prtica de atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Municpio, nos termos do art. 2" ... -
Acórdãos nº 1010347-23.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Considera-se poder de polícia atividade da administração pública ... plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe m ...
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Decisao Nº 0502805-12.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO DE DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE, QUE VISA IMPUGNAR ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 4.717/65. DESOCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA PÚBLICA. RESERVA...
... RESERVA AMBIENTAL. DECRETO MUNICIPAL" DE TOMBAMENTO DA GLEBA. PODER DE POLÍCIA. ADEQUA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009450-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CTN - LEI 6.830/80 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- As dívidas de natureza não tributária atraem a aplicação da Lei de Execuções Fiscais - nº. 6.830/80, como no caso de multa...
... da reclamao de consumidor no PROCON municipal, encontra-se eivado de irregularidades, deixando ... com multa administrativa, oriunda do Poder de Polcia do PROCON Municipal. Logo, ... -
Acórdão nº 1.0348.16.000885-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - POLICLÍNICA MUNICIPAL - INTERDIÇÃO DE APARELHO RADIOLÓGICO - PORTARIA MS/SVS nº 453/98 - FALTA DE SUPERVISÃO DE MÉDICO RADIOLOGISTA -EXIGÊNCIA LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE.1. A atividade desenvolvida por órgão de vigilância sanitária traduz...
... segurana e higiene do local prescritas pelo Poder Pblico.Sem honorrios, nos termos do art. 25 da ... supostas irregularidades na Policlnica Municipal Joo Soares da Silva. Sustenta que realizada ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... II - os títulos cambiais de ... do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.” (NR) ... “Art. 8º ...
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Acórdão nº 1002183-20.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – ILEGALIDADE – REDUÇÃO A 0 (ZERO) DE TODOS OS CUSTOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO – BENESSE DO ART. 4º, § 3º, DA LC Nº 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÁMARA DE DIREITO ... cio do poder de polícia municipal ... EXMO. SR. DES.MÁRCIO VIDAL ... -
Acórdão nº 1001880-74.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – ILEGALIDADE – REDUÇÃO A 0 (ZERO) DE TODOS OS CUSTOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO – BENESSE DO ART. 4º, § 3º, DA LC Nº 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÁMARA DE DIREITO ... cio do poder de polícia municipal ... EXMO. SR. DES.MÁRCIO VIDAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0338513-68.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INTERDITADO. PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL OU INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL INTERDITADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. O AUTO DE INTERDIÇÃO E LAUDO DE VISTORIA DA CONSTRUÇÃO EM QUE RESIDE A AUTORA ATESTAM O RISCO POTENCIAL DE DESABAMENTO DA EDIFICAÇÃO, QUE FOI CONSTRUÍDA SEM O
... CONSTRUÇÃO ... LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO ... ENTE MUNICIPAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074285720194050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO RODRIGUES BEZERRA e outro ADVOGADO: Clara Gabriela Dias Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801273-58.2019.4.05.8400 - 1ª...
... Portanto, o Poder Público Municipal, junto com o Corpo de s, fez valer o seu devido poder de polícia administrativa, de modo que a concessão das ...