poder executivo forma e sistema de governo
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o ... estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização ... Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as ... ARTIGO 77 ... O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações destinadas ... garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a ... em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no ... § 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pesquisa, desenvolvimento e inovação na forma do art. 6º desta Lei e que exerça, isoladamente ... semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo ... gerado, para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada ... #Incluído pela Lei ... cento) e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 da Constituição ... natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, ... desempenho de cargos de confiança do Executivo; ... IV- os que pertencerem ao serviço ... Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... , Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei: ... a) constante ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ... Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com governo; ... d) atendimento integral, com prioridade ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a ... de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como substituto parcial ou total do ... - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão ... Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele ... , serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo ... § 1º A regulamentação ... implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal ... § 2º Para a execução desta ... ão de produtos apreendidos ou condenados na forma de seu regulamento ... § 1º O detentor do ...
-
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... ao disposto na legislação ambiental e, de forma" prioritária, à manutenção e recuperação de \xC3" ... os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, em linguagem e mecanismos ... coordenadas geográficas, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico, ... período, por ato do Chefe do Poder Executivo ... Art. 11. A inscrição do imóvel rural no ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o valor contratado, atualizado na forma do § 2º, conforme as faixas estabelecidas em o do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ... públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações ... participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento ... , Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília ...
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a legalidade e avaliar os ... à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI ... governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro ... anterior será definida pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... ça ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção urbana formalizada e delimitada na forma do caput deste artigo deverão promover a ... a organização administrativa e o sistema" integrado de alocação de recursos e de prestaç\xC3" ... executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das ... das políticas públicas a cargo do Governo Federal, independentemente de as ações nesse ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... de ensino superior reconhecido pelo Governo" Federal ... ARTIGO 12 ... A convocaç\xC3" ... áter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou ... ARTIGO 50-A ... O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal ... § 16. Caberá ao Poder Executivo: ... I - definir as faixas de renda ... de educação infantil, em novas turmas, na forma desta Lei ... § 1º Para os efeitos desta Lei, ... Pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino; ... II - sejam cadastradas em sistema ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... IV - projeto de irrigação: sistema planejado para o suprimento ou a drenagem de ... governo e entre estas e as ações do setor privado; ... Art. 13. O poder público criará estímulos à contratação de ... § 1º O Poder Executivo federal definirá o órgão público responsável ... e profissionais certificadores, além da forma e periodicidade mínima de monitoramento e ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, ... § 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos ... de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário; ... III - os estudos prévios de ... I - governo municipal, responsável pelo transporte coletivo ... ARTIGO 45 ... Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras ... 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente ... cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema" público de radiodifusão; e ... IX - participaç\xC3" ... Parágrafo único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação ... Art. 4º Os ...