Poder Familiar
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... no qual se sujeitarão à fiscalização e ao controle do Poder Público, facilitando o acesso às instalações, aos equipamentos e aos ...Seção II. Do Consentimento Familiar. Art. 20. A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...Poder Público. V - multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas ... onde se desenvolvam programas públicos de apoio à agricultura familiar, vedada sua comercialização. § 3º O disposto no caput e no § 1º ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃOAUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃODO RÉU. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO CONTEMPLA O PRETENSO GENITOR COMO PAIBIOLÓGICO DO MENOR, POIS ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDO AO TEMPO DOREGISTRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DAAÇÃO DE...
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Lei nº 14.149 de 05/05/2021. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
... violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO AO NOME.ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOME DELINEADA EM HIPÓTESESRESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIALDAS REGRAS. ATRIBUIÇÃO DE NOME AO FILHO. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIARQUE PRESSUPÕE BILATERALIDADE E CONSENSUALIDADE. INADMISSÃO DAAUTOTUTELA. ATO
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO NO VOTO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...
...razão do vincula familiar" existente entre alguns dos réus e vários servidores do . Poder\xC2"... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus ..., vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 4o O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e ...II - direito à convivência familiar e comunitária;. III - valorização e respeito à vida e à cidadania;. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função ...– pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18329 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. PERDA DO PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus administradores. ...ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar";. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . d) manter alojamento e instala\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0225204-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ENTEADA DE DEZESSEIS ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
...familiar, valendo-se, para tanto, de ameaças de morte. . poder na segregação cautelar, uma vez . ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder" de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante \xC3"...I – bolsa de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO SEM QUETENHA HAVIDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EXERCÍCIO DO PODER-DEVERDE REPRESENTAÇÃO, EM REGRA, PELOS PAIS NÃO DESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIADE CONFLITO DE INTERESSES. GENITORA BIOLÓGICA EM LOCAL CERTO ESABIDO. GUARDA QUE NÃO IMPLICA EM DESTITUIÇÃO OU EM INJUSTIFICADARESTRIÇÃO
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Acórdão nº 1.0521.19.004372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR - IRREVERSIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL ANTES DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Sendo a perda do poder familiar medida de extrema gravidade, tomada nos casos em que a conduta dos genitores se...
... contra a sentença proferida nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino ... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. § 4o Não será concedida a ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...IV – terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar ... dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:. I – da Lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÃTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM DOS GENITORES DO MENOR BENEFICIÃRIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO GENITOR. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A...
...GENITOR. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS. É INSUFICIENTE ... -
Acórdão nº 2015/0229993-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EMPRESA FAMILIAR. SÓCIOS. MARIDO E MULHER. ESTA COM ÍNFIMA PARTE DO CAPITAL SOCIAL. SEM PODER DE GERÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. 1. Constatado pela prova pré-constituída que a ora paciente era apenas uma "figurante" na sociedade, detentora de ínfima parte do capital
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EMPRESA FAMILIAR. . PODER" DE GERÊNCIA. AÇÃO PENAL. . FALTA DE JUSTA CAUSA. OCORR\xC3"... -
Acórdão nº 52313575020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E PROIBIÇÃO DAS VISITAS. SITUAÇÃO DE RISCO. DETERMINAÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. 1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, EM SEDE LIMINAR, QUANDO EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES QUE RECOMENDAM TAL PROVIDÊNCIA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA O SUPERIOR INTERESSE DO FILHO. 2. A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CONSTITUI MEDIDA DRÁSTICA E, PARA...
. . . . . . . . PODER JUDICIÁRIO . . . . . . ...K. com a r. decisão que determinou a suspensão do poder familiar da recorrente e de JOSÉ C. Z. D. L., em relação ao infante DIEGO D. ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...I - No caso do Poder Público:. a) desapropriação por interêsse social;. b) compra e venda;. ...I - A exploração da terra sob as formas de propriedade familiar, de emprêsa rural e de cooperativa;. II - A integração e o progresso ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. VALOR RAZOÃVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
...paternidade, impedindo o exercício de seu poder familiar quanto à filha biológica. 3. Agravo interno não provido. ...