Poder Familiar
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade; ... , proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ...
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Acórdão nº 2009/0104096-9 de T5 - QUINTA TURMA
... COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORRETAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA ... INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SÓ FAZ REFERÊNCIA AO PÁTRIO PODER (PODER FAMILIAR), MAS TAMBÉM AO PODER PATRONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ...
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Artículos 1.630 a 1.638
... Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união ...
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Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 70611 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1176512 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...
... poder ... -
Acórdão nº 2011/0008175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...
... fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder ... - Acórdão nº 2014/0213138-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1198105 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do...
... percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se ... -
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... , produzidos em mbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades ... de Contas da Unio, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Alimentao Escolar - CAE ... 3.O ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e periodicidade para a ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar poderia ensejar indenização por dano moral. Para responder à ... -
A reafirmação da destituição do poder familiar como princípio fundamental das crianças e dos adolescentes em estado de abrigamento.
O objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância do instituto da destituição do poder familiar na vida das crianças e adolescentes que por algum motivo não mais estão integrados a sua entidade familiar, buscando, assim, a aceitação, pelo nosso ordenamento jurídico, da destituição como principio fundamental. Este estudo busca dar maior atenção às crianças e aos adolescentes que estão ou em...
@Introdução A todos é assegurado o direito de ter uma família, devendo o Estado protegê-la de maneira especial, em consonância com nossa Carta Magna. A família, antes formada apenas pelo vínculo de par... -
DECRETO Nº 7234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - Pnaes.
... oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais ... ção ou às instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações ...
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Mãe alcoólotra e viciada em droga é destituída do poder familiar
A conduta desidiosa de uma mãe, dada ao consumo de álcool e episódios de agressões ao filho, fizeram com que a Justiça de São Paulo a destituísse do poder familiar. A decisão foge u...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... O poder autoritário do pai sobre os filhos foi disseminado pelo mundo, mantendo ... que levou o legislador a substituir tal denominação por poder familiar ... Na literatura jurídica, é comum o emprego de expressões como poder ...
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Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SEPARAÃÃO DOS PAIS. PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÃNCIA DA AVÃ ...
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Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADOLESCENTE. ... ESPECIAL. ... DESTITUIÇÃO DO PODER" FAMILIAR MOVIDA PELOS ... ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
... a) aos bacharis em Cincias Domsticas, Economia Domstica, Educao Familiar, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou ... ARTIGO 5 ... O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1074806 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA. CULPA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Tendo o acórdão recorrido firmado a responsabilidade civil do recorrente com base na teoria subjetiva clássica, fundada em culpa, não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil do avô...
... relativos à irresponsabilidade civil do avô diante da higidez do poder familiar dos pais. Incidência da Súmula 284⁄STF ... 2.- A ... - Acórdão nº HC 133129 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1369745 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, ... ços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ...