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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0072001-33.2021.8.05.0001 Processo nº 0072001-33.2021.8.05.0001 Recorrente(s): BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido(s): LAURA DA SILVA GOMES SILVA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015438-51.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: FABIO CEMERKA DE AGUIAR Advogado(s): FERNANDO SOARES JUNIOR AGRAVADO: PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s):CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS   ACORDÃO     AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018455-61.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HELENA MARIA FRANCA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ROSALINO PIRES DE CARVALHO Advogado(s):    ACORDÃO   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO  DE...

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL - EFEITO INTER PARTES - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS - AGRAVO

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL - EFEITO INTER PARTES - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS - AGRAVO

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL - EFEITO INTER PARTES - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS -...

PROCESSO Nº: 0801189-87.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA e outros APELADO: VALDENICE DE JESUS MELO ADVOGADO: Lucia Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000090-71.2019.8.05.0168 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Advogado(s): TENILLE GOMES FREITAS APELADO: JOAO JUVENCIO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s):JOSE IVAN CARDOSO BATISTA ACORDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. O direito à saúde destaca-se como princípio fundamental da ordem social brasileira, conforme se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PLEITEADA E DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS QUE FORNEÇA À AUTORA/AGRAVADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O MEDICAMENTO AZATIOPRINA 50 MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Ao julgador assiste a prerrogativa de poder aplicar a melhor solução ao caso concreto, sem que isto se configure extrapolação ao controle de legalidade, afastando-se assim a preliminar de decisão extra...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8018872-48.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno SUSCITANTE: Desembargador(a) Relator do processo 8005315-91.2019.8.05.0000 SUSCITADO: Desembargador(a) Relator do processo 8005315-91.2019.8.05.0000 INTERESSADO(S): LUTZ VIANA RODRIGUES JUNIOR Advogado(s): ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS SANÇÕES. EXCESSO DAS PENAS. IRRAZOABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM PARTE E IMPROVIDO NOUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não é razoável que o agravante seja apenando com 28 anos de suspensão...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ANALISADAS JUNTAMENTE COM O MÉRITO. NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A IMPETRANTE E A IMPETRADA (UESC). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DA IMPETRANTE NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG 01/2011. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PREFEITO MUNICIPAL, INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DEMANDA. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0026516-98.2020.8.05.0080 Processo nº 0026516-98.2020.8.05.0080 Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Recorrido(s): GARDENIA RODRIGUES DA...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO COM MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). RELAÇÃO DE CONSUMO, SÚMULA Nº 9 DO TJ/BA. BENEFICIÁRIA DO PLANSERV. PORTADORA DE...

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTÁBIL. REGIME LEGAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA APLICADO CORRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS NEOCATE ADVANCE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019688-30.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MAIKE CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS COSTA e outros Advogado(s):HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO, MANOEL LERCIANO LOPES, DANIEL SANTANA MOTA SIMOES      ...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLF – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. AJUIZAMENTO ANTES DA LC 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1987, 1988, 1989, 1990. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA, APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. ...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA. OBERVÂNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...