poder judicial do estado da bahia

EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELA RELATORA, À ÉPOCA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA MATÉRIA E DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão recursal do ESTADO DA BAHIA de reformar a decisão monocrática de fls.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA,...

E M E N T A – TRIBUNAL DO JURI – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - EXCESSO DE LINGUAGEM – ACOLHIMENTO - LIMITES A QUE JUÍZES E TRIBUNAIS ESTÃO SUJEITOS – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O inquérito policial, de natureza administrativa, destina-se a recolher

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO COM PODERES AMPLOS PARA OFICIAR ÓRGÃOS. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandamus impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em o qual se pretende a

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. EXERCÍCIOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PARCELAMENTO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9.º E § 1.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARARI. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA ATINENTE À NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARARI. INVASÃO DAS ESFERAS DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG 01/2011. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PREFEITO MUNICIPAL, INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DEMANDA. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 E 2002. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIO DE 1997. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA, APLICAÇÃO...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PROCESSO QUANTO A DISCUSSÃO SOBRE LIMITES TERRITORIAIS DA ACP. TEMA 1075, STF. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PERDA DO OBJETO REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, PÚBLICO OU PARTICULAR, COM VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PACIENTE IDOSA, HIPERTENSA E DIABÉTICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO ....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO SÚMULA 409 DO STJ....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2000, 2001, 2002 E 2003. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIO DE 2000. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO SÚMULA 409 DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. EXERCÍCIOS DE 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. NEGLIGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL...

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO ANO DE 2013. LEI N. 12.816/2013. OMISSÃO ESTATAL EM CONCEDER PARCELA DO REAJUSTE ANUAL DESDE 1º DE JANEIRO DE 2013. IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO REAJUSTE SOMENTE A PARTIR DE JULHO/2013. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DA RÉ VALÉRIA OLIVEIRA SOUZA. NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. APELO DO RÉU IRAN SANTOS SILVA. REVISÃO DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESPROVIMENTO. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Retratação judicial da confissão. Declaração da vítima, em Juízo, apontando o Apelante como autor do crime de roubo de um relógio e de um celular, mediante o uso de duas...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 E 2008. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO SÚMULA 409 DO STJ....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 e 2008. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO DIRETA. AJUIZAMENTO FORA QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO SÚMULA 409 DO STJ....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018559-87.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI AGRAVADO: FRANCIS MAYRE FREITAS DE OLIVEIRA Advogado(s):ISABELA SA TELES ANDRADE   ACORDÃO   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PROMOVIDO PARA APURAR A ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSORA E ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA. O PAD EM QUESTÃO TEVE SUA ABERTURA AUTORIZADA PELO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ADEMAIS, SERVIDORA QUE...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PROMOVIDO PARA APURAR A ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSORA E ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA. O PAD EM QUESTÃO TEVE SUA ABERTURA AUTORIZADA PELO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ADEMAIS, SERVIDORA QUE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA LEGISLAÇÃO PM I. AUSÊNC

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. CRIANÇA. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELOS AUTORES DESDE TENRA IDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – A caracterização do interesse jurídico na ação de adoção intuitu personae apenas é aferível à luz do princípio do melhor interesse da crianç