poder legislativo dos territórios
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Acordao N° 1736390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Imissão na posse. Apelação. Organização estrangeira. Título judicial. Domínio. Litispendência. Ausente. Omissão. Presente. Contradição ou obscuridade. Ausentes. Acórdão modificado. 1 - os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material ... 2. Cuida-se de ação de imissão na ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... clássico, formado por deputados eleitos pelo povo em número proporcional à população de cada Estado, mais quatro deputados pelos Territórios, e por três senadores eleitos em cada Estado e Distrito Federal. O Senado Federal representa os Estados 825 , e a Câmara dos Deputados, o povo 826 ...
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Decisão Monocrática N° 07390427920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0739042-79.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU AGRAVADOS: FERNANDO CARNEIRO BRASIL, JOAO PAULO PINTO, PEDRO CARNEIRO BRASIL DESPACHO O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER...
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Acordao N° 1272861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Concurso público. See/df. Candidatos com deficiência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia. Intimação pessoal. Inocorrência. Perícia médica. Exclusão. Legalidade. Previsão editalícia. Doença não contemplada no decreto nº 3. 298/99. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada pessoalmente, não comparece à perícia agendada, nem apresenta qualquer...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o conteúdo legislativo, sob pena de afronta ao ... princípio da separação dos Poderes ... -
Teoria Geral do Estado
... e de governo, os sistemas de governos, o poder, a origem da federação, a república, a ... ; b) composição bicameral do Poder Legislativo, com a representação proporcional do ... ões, costumes, religião e leis; b) territórios, unidade étnica e idioma comum; c) aspirações ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... para atrair as empresas para seus territórios ... Conquanto, à primeira vista, tais entes ... anda sempre à frente dos Poderes Legislativo e Judiciário ... 4.2 A guerra fiscal do ipVA ... Paulo de Barros Carvalho: ... O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos ...
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Acordao N° 1224530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Processo civil. Previdência privada. Benefício especial temporário. Prescrição quinquenal. Mérito. Bet. Reserva especial. Destinação do crédito. Exclusividade. Participantes e beneficiários. Repasse ao patrocinador. Impossibilidade. Ilegalidade. Violação. Poder regulamentar. 1. Em que pese não se tratar de complementação de aposentadoria, o prazo a ser observado também deve ser o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... a função de “complementar” e invada a competência do legislativo, ... retirando direito dos participantes e beneficiários de previdência ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... essa Convenção por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; ... Considerando ... judiciais seguidos em seus territórios; 62.500 unidades monetárias por passageiro, com ... se prove que havia atuado de forma a não poder invocar os limites de responsabilidade, de acordo ...
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Acordao N° 1314522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Mandado de segurança. Concurso público para procurador legislativo. Preliminares de inadequação da via eleita e de litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. Mérito. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Pedido de nomeação. Alegada preterição não verificada. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não configurado. Segurança...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR ... LEGISLATIVO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE ... LITISCONSÓRCIO ... -
Organização administrativa
... B) a União, os Estados e os Territórios ... C) a União, os Estados e os Municípios ... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... Legislativo ... São membros da Administração Pública ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... a uma visão monista sobre terras e territórios ... A interculturalidade tampouco dispensa a ... efeito meramente publicitário, cabendo ao Poder Público buscar uma decisão judicial que cancele ... de seus planos particulares, o campo legislativo deve conter apenas normas gerais, sem atingir ...
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Acordao N° 1284365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Aãâãâo direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nã⺠6. 488/2020 que acrescenta dispositivo ãâ lei distrital nã⺠4. 949/2012. Vagas e regras para aprovaãâãâo em concursos pãâblicos. Competãância privativa do senhor governador para a iniciativa de leis que disponham sobre os servidores pãâblicos do distrito federal, seu regime jurãâdico e o provimento de cargos. Vãâcios
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... resultante da usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo, conforme ... jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n} 605, de 11 de setembro de 2003, o texto do ... que se encontrem em seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades ... Poder-se-á denegar a extradição caso a pessoa ...
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Acordao N° 1754164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... legislativo, ... quando as leis estaduais que possibilitavam a cobrança do ... -
Magistratura TJAL 2019
... legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque ... contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código ... para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que ...
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Acordao N° 1740742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Art. 3º da lei distrital nº 7. 160/2022. Emenda aditiva de iniciativa parlamentar. Majoração do valor da gratificação de atividade de vigilância sanitária - gav. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa do governador do distrito federal para iniciar projeto de lei que...
... reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e eventual emenda parlamentar tratando ... da matéria está ... 2.3. Não se está a tolher o poder de emenda do Legislativo, porém, apesar de deter competência de ... emendar todo e qualquer ... -
Acordao N° 1678197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Constitucional. Administrativo. Lei distrital n. 5. 175/13. Auditoria de controle interno. Serviços públicos. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Re 905. 357/rr. Distinguinshig. 1. A lei nº 5. 175/2013 reestruturou a carreira de regulação de serviços...
... , conforme cronograma e percentuais estabelecidos em seu anexo legislativo ... 2. Observado o não cumprimento da Lei Distrital n.° 5.175/2013, ... pelo Poder Judiciário, para que se promova a implementação dos valores ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... separação tripartite dos poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário (arts. 1º e 2º); c) ... A primeira, como forma de aquisição do poder, que não se transmite por herança, como na ... Territórios, pois estes integram a União (art. 18, § 2º), ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgados ... ou subdivisões políticas, territórios dependentes ou posses de países ... § 2º Caso ... qual a autoridade outorgante exerceu o seu poder discricionário na decisão de conceder ...
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Decisão Monocrática N° 07112206420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a", ?b?, e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTO. VIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. No caso...
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Acordao N° 1302321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor de assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/13. Reajuste escalonado. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Atualização monetária. 1. A lei nº 5. 106/13 reestruturou a carreira dos servidores de assistência à educação do distrito federal e fixou os respectivos salários de seus integrantes a partir de 1º de setembro...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... junto ao Poder Legislativo e Executivo Distritais, é suficiente para demonstrar a previsão ... -
Acordao N° 1226998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2020
Direito administrativo. Concurso para provimento de cargos de técnico legislativo da câmara legislativa do distrito federal. Candidato que não atingiu a pontuação mínima exigida na prova prática de informática. Preliminares de incompetência do juízo e de ausência de interesse processual afastadas. Adiada a análise da preliminar de inadequação da via eleita por se confundir com o mérito. Inocorrênc
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO ... LEGISLATIVO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO QUE ... NÃO ATINGIU ... -
Acordao N° 1398514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei distrital nº 6. 321/2019, lei distrital nº 6. 741/2020, §§1º, 2º e 4º, todos do artigo 54, da lei distrital nº 6. 637/2020, e expressão ?bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência?, constante do inciso i, do artigo 57, da lei distrital nº 6. 637/2020. Leis que dispõem sobre ações afirmativas traduzidas em reserva...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... no ambiente distrital, desvirtua-se da gênese do processo legislativo, que, na hipótese, deve ... ser iniciado pelo Governo do Distrito ... -
Noções preliminares de direito administrativo
... e privado que têm como estudo os atos do Poder" Executivo ... 2) (2012) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... C) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional” ...
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Acordao N° 1261976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Administrativo. Processo civil. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Tema 864 do stf (re 905. 357/rr. Tese definida. Realização de distinguishing. Inaplicabilidade. Extinção gradativa de gratificação. Reestruturação da carreira. Reajuste. Vencimento básico. Lei distrital 5. 008/12. Desobediência à legislação de regênc
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... do servidor componente da carreira abrangida pelo comando legislativo, ... não sendo legítimo ao ente distrital afastar-se do compromisso ...