poder legislativo estadual
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ...
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Acórdão Nº 6963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 693/2017), ao órgão do Poder Legislativo estadual do qual emanou o ato ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... , conforme padres estabelecidos pelo Poder Executivo; ... b) um canal legislativo ipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal ... ARTIGO 23 ...
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Acórdão Nº 6646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia...
... INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DO ROL ... DE AUTORIDADES SUJEITAS ... É, assim, vedado ao ... poder constituinte derivado a ampliação do rol de ... ção e requisição pelo Poder Legislativo estadual. Precedentes ... A imputação de crime ... -
Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º ... a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... é 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos: ... I – preservação do ... empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública ...
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Acórdão Nº 1430984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO...
... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ... DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE ... ATOS ... NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS ... POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DA ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará ... ção aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo estadual" de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao \xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços ... ARTIGO 6 ... O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, ... Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo" relatório semestral detalhado relativo à aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de divergência providos
... representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do ... Procurador da Câmara ... do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade ... -
Acórdão nº 2003/0028462-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , alguma espécie de ato proveniente do Poder Legislativo. Doutrina ... 2. Por tal razão, a ... instrução editada por uma Secretaria Estadual ... 3. Restabelecimento dos efeitos dos arts ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão nº 2006/0023144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... de Contas Estadual juntamente com o Poder Legislativo, no controle externo das Prefeituras, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Acórdão nº 3066 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CRÉDITO. PENDÊNCIAS ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO ESTATAL, DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃOLEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento ... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ...
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Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AGÊNCIA ... REGULADORA ESTADUAL. ARTIGOS 16, § 9°, 22, X, E 23, X, DA LEI ... PREVISÃO DE ... MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NA COMPOSIÇÃO DE ... CONSELHOS DA ...
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Acórdão Nº 6984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. No inc. II do art. 71...
... DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO ... OBRIGATORIEDADE ... de norma de Constituição estadual que atribui a ... Assembleia Legislativa ...