poder legislativo federal
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Acórdão nº EDcl no REsp 1211986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de ... Federal e Ministérios Públicos e referente ao Grupo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura ... § 1º O ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; ... V - de parentes ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 788, DE 13 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Aproveitamento Hidroeletrico Belo Monte, Localizado em Trecho do Rio Xingu, No Estado do Para, a Ser Desenvolvido Apos Estudos de Viabilidade pela Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 788, DE 2005 ... Autoriza o Poder ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... I – do Ministério ... Especial de Estudos Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de ...
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nº 2000.34.00.026860-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. LEGITIMIDADE E TEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. 1. A União é sujeito passivo no mandado de segurança, e, portanto, legitimada a recorrer quando figurar como autoridade coatora órgão do poder Legislativo Federal - Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria...
... : Acompanho o Relator, porque considero, e sempre decidi assim, que o poder público é a verdadeira parte nos processos de mandado de segurança. O ... -
Acórdão Nº 0047851-15.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... MUNICIPAL ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 835) ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1203-0021437-1 Nome: Robinson Luiz Flores Id.Func./Vínculo: 2774
... : a fim de promover visita institucional ao Poder Legislativo Federal, representando o Sr ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em ... fatos - teria ofendido a Constituição Federal ao desgarrar da simetria que lhe obriga o art ... de ser normas legais com processo legislativo extremamente qualificado. Aliás, se o ...
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Acórdão nº 1.0295.11.003018-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - QUINQUÊNIOS - MUNICÍPIO DE IBIÁ - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ARTIGO 87, §2° - CONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - POSTERIOR ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.- A competência para legislar sobre as vantagens percebidas por servidores públicos é do Chefe do Executivo,...
... se encontrava de acordo com a Constituio Federal e, portanto, tais verbas seriam devidas aos ... AUSNCIA DE USURPAO DE COMPETNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATRIA DE COMPETNCIA EXCLUSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0295.11.003018-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - QUINQUÊNIOS - MUNICÍPIO DE IBIÁ - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ARTIGO 87, §2° - CONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - POSTERIOR ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.- A competência para legislar sobre as vantagens percebidas por servidores públicos é do Chefe do Executivo,...
... se encontrava de acordo com a Constituio Federal e, portanto, tais verbas seriam devidas aos ... AUSNCIA DE USURPAO DE COMPETNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATRIA DE COMPETNCIA EXCLUSIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,
... INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL ... 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do princípio da simetria , a estrutura do processo legislativo dos municípios, inclusive no tocante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-70.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão nº 50000752920108210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. EX-VICE PREFEITO MUNICIPAL. EXECUTIVIDADE MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 157 E 835 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia a respeito da...
PODER JUDICIÁRIO ... Referiu que a aprovação pelo Legislativo Municipal não desconstituiria a cobrança do ... , inciso II, e 75, ambos da Constituição Federal: ... Art. 71. O controle externo, a cargo do ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... A influência dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder Judiciário caracteriza verdadeiras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355-72.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... EXCEPCIONALIDADE ... ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO ... CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... texto constitucional atribui ao Poder Legislativo ... 4. Ação direta julgada improcedente ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10908-04.2017.5.18.0129) 26-09-2018
... 93, IX, da Constituição Federal. 2 ... LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1 ... O ... 67 da CLT, norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, além de ...
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Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... , referentes ao Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida." ( fls97/97v) O ... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de ... -
Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... , referentes ao Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida." ( fls97/97v) O ... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de ... -
Acórdão nº 2011/0125241-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário usurpando a ... ia do Poder Legislativo ... ínio, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ção ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União; ... III – ... no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no ... agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2 ...
- Acórdão nº 310028 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B ... Atos do Poder Legislativo ... CAPÍTULO IV ... DO QUADRO DE PESSOAL DA ... DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B e V-C da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0106999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR ... públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por ... 168 da Constituição Federal. Precedentes ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000993120214058307), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800099-31.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO
... o recebimento de transferências voluntárias pela Municipalidade (Poder Executivo), de forma que o Autor carece de interesse de agir ... Pugna, ... que, mesmo em se tratando de pendência causada pelo Poder Legislativo, o registro no CAUC foi realizado em desfavor do Município, donde restar ...