poder legislativo federal estadual e municipal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ... cooperação entre os povos, pelo fato de o Poder Legislativo, lançando mão da característica de ... -
Decisão monocrática Nº 1371962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DESNECESSIDADE À ÉPOCA, DE EXAME PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. TEMA Nº 835 DO STF QUE ... , considerados os planos federal, estadual e municipal, é do Poder Legislativo (RE ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043607-63.2020.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.231/2020 do Município de São José do Vale do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, em produzir boletins diários de gastos durante período em que tenha decreto de estado de emergência ou calamidade pública. Alegação de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes....
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do ... : EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO ... LEGISLAÇÃO: LEI ... Constituição Federal, reproduzidos no artigo 77 da Constituição ... ao Poder Legislativo, em decorrência da adoção do sistema de freios ... Estadual (artigo 99, X). Precedentes deste Órgão ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL.APURAÇÃO DE CONDUTA DE VEREADORES. ATIVIDADE INERENTE ÀSCOMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. EXCESSO DE PODER NÃO VERIFICADO.COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA COISAPÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação eProcessante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT -
-
Decisões Monocráticas nº 776238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CÂMARA MUNICIPAL ... REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, este, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... I - governo estadual" - 30; ... II - administração municipal - 40;\xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 776238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CÂMARA MUNICIPAL ... REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, este, ...
-
Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... Nesse cenário, o Poder Executivo está sempre buscando leis que permitam ... Ao mesmo tempo, o Legislativo é quase sempre subserviente ao Executivo e não ... de lei ou ato normativo estadual ou municipal objetados, estes últimos única e ... mo Tribunal Federal em recurso extraordinário nas causas de ...
-
Decisão monocrática Nº 1382269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... DÉBITO IMPUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – TCE/RS. TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO MÉRITO ... º, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário revisar as decisões do Tribunal de ... por considerar que o Poder Legislativo apenas tem atuação no julgamento político das ... CONTAS DE GESTÃO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EXECUTIVIDADE MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... I - 30 - governo estadual; ... II - 40 - administração municipal; ... III ...
-
Acórdão nº 70085699239 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. Lei Municipal nº 4.410/22. redução da carga horária semanal ... INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS ... artigo 60, II, ?b?, da Constituição estadual" E 61, §1º, inciso II, alínea c, da Constituiç\xC3"ão FederaL. INCONSTITUCIONALidade. RECONHECIMENTO ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
-
Poder Constituinte
... Derivado Reformador (Poder Legislativo da União) e Poder Constituinte Derivado ... Decorrente é próprio do Estado Federal, no qual os Estados têm autonomia ... direito pré-esta-dual, um direito supra-estadual, um direito suprapositivo e um direito natural ... , nas esferas federal, estadual e municipal, mas, não alcançam o próprio STF e o Poder ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... os esforços dos governos federal, estadual" e municipal para a viabilização dos serviços p\xC3" ... ão orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a ...
-
Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
-
Decisão monocrática Nº 1452698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SUPOSTO CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL EM RAZÃO DO CARGO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ... que, “[e]m razão da disparidade de poder a ser possivelmente exercido por um deputado ... ocupante de cargo no Poder Executivo (municipal e estadual) e Legislativo, seja estadual ou ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ...
-
Acórdão Nº 0001232-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ÇÃO-TO RÉU : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL - ESTADO DO TOCANTINS - RIO DA CONCEIÇÃO ... INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGO 29, INCISO V E ARTIGO 37, INCISO X, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 1º DO ARTIGO 57, DA CONSTITUIÇÃO ...
-
Título III - da organização do estado
... de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei tar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante ... divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei ... XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito ... a iniciativa popular no processo legislativo estadual ... Art. 28. A eleição do ...
-
Decreto nº 85.708 de 10/02/1981. SIMPLIFICA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A COMPROVAÇÃO DE HOMONIMIA.
... público, inclusive órgãos e serviços do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário - Federal, Estadual ou Municipal - mediante declaração firmada ...
-
Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... DA LUZ (OAB TO006352) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS ADVOGADO : JENNIFER ... ção de vício formal no processo legislativo ... 2. Em primeiro plano, não se admite o ... e simetria ao texto da Constituição Federal, não exigindo que o Estatuto dos Servidores seja ...
-
Decisão da Presidência nº 1039613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... municipal, considerado o previsto no Estatuto da Ordem dos ... o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ... do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a ...
-
Decisão monocrática Nº 1089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ... colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo âmbito federativo” ... as chefias dos Poderes Executivo e Legislativo se repetem do norte ao sul do país, evidenciando ...
-
Decisão monocrática Nº 1089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ... colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo âmbito federativo” ... as chefias dos Poderes Executivo e Legislativo se repetem do norte ao sul do país, evidenciando ...
-
Processo civil
... POR PARLAMENTAR INDEPENDE DE ESFERA DE PODER ... Superior Tribunal de Justiça ... Embargos de ... no exercício de mandato de deputado estadual. Art. 30, II, da Lei 8.906/1994. Impedimento do ... 8.906/1994, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente ... NOTA BONIJURIS: Para ... do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer ...