poder legislativo federal estadual e municipal
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão nº 1.0090.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame. 2- A investigação social analisa a prática de infrações penais, bem...
... ESPECIAL DO CONCURSO PBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE BRAMADINHO para autorizar sua convocao para ... e que cabe Administrao, em razo do seu poder discricionrio, proferir juzo de valor em relao s ... 14, 1, da Lei Federal n 12.016/09. De acordo com Jos dos Santos ... DE NOMEAO EM CARGO DO PODER PBLICO ESTADUAL. OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. 1. Por fora do ... do Poder Executivo, bem como, pelo Legislativo, Judicirio das esferas federal, estadual ou ... -
Acórdão nº 1.0090.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame. 2- A investigação social analisa a prática de infrações penais, bem...
... ESPECIAL DO CONCURSO PBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE BRAMADINHO para autorizar sua convocao para ... e que cabe Administrao, em razo do seu poder discricionrio, proferir juzo de valor em relao s ... 14, 1, da Lei Federal n 12.016/09. De acordo com Jos dos Santos ... DE NOMEAO EM CARGO DO PODER PBLICO ESTADUAL. OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. 1. Por fora do ... do Poder Executivo, bem como, pelo Legislativo, Judicirio das esferas federal, estadual ou ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...
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Acórdão Nº 0801327-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHO ... ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS, E DOS PARGRAFOS DO ART ... e, pior, revelia do devido processo legislativo, por conferir ao respectivo Chefe do Executivo a ... , o que tambm viola as Constituies Federal e Estadual, uma vez que as normas devem ...
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Acórdãos nº 1009400-75.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... BERTANHA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA ... ACORDAM, em 8ª Câmara ... íodo laborado junto ao Poder Legislativo local para fins de adicional por tempo ... do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos ...
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Acórdão nº 0502632-18.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... pelo art. 196 da Constituição Federal, implica em manifesto desvirtuamento da gestão ... aos Poderes Executivo e Legislativo"; discricionariedade na gestão da saúde; violaç\xC3" ... municipal e estadual; de modo que qualquer uma delas ...
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Acórdão nº 1.0422.13.001977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL - ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO. Não há óbice para que a Câmara Municipal, no exercício do controle externo que lhe foi conferido...
... a segurana vindicada pela Cmara Municipal de Mira, para determinar que o impetrado informe ... 14, 1, da Lei Federal 12.016/09. Da mesma forma, conheo do ... , direito este decorrente do prprio poder de fiscalizao expressamente conferido ao Poder ... do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos ... - A Constituio Federal, bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a funo ... -
Acórdão nº 1.0123.17.002424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL - ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO. Não há óbice para que a Câmara Municipal, no exercício do controle externo que lhe foi conferido expressamente pelo...
... a segurana vindicada pela Cmara Municipal de Capelinha, para determinar autoridade coatora ... 14, 1, da Lei Federal 12.016/09. Cinge-se a controvrsia ... , direito este decorrente do prprio poder de fiscalizao expressamente conferido ao Poder ... do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos ... - A Constituio Federal, bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a funo ... -
Da organização do estado
CLT LTr Constituição Federal/88 ... II — se contar mais de dez anos de ... das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... a iniciativa popular no processo legislativo estadual ... Art. 28. A eleição do ...
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Da organização do estado
CLT LTr Constituição Federal/88 ... § 9º Lei complementar estabelecerá ... das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... a iniciativa popular no processo legislativo estadual ... Art. 28. A eleição do ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL PARA CONDICIONAR O USO DE AGROTÓXICO EM SEU ... feito exige a definição da extensão do poder da União para a edição de normas gerais nas ... , bem como da extensão do poder legislativo dos Estados para editar legislação ... 4. Lei Municipal N. 1.382/2000. Imposição de restrição ao uso ...
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Rio real - Vara c�vel
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Junior (OAB:BA19794) Requerido: Câmara Municipal De Vereadores De Rio Real Advogado: Lucas Santos ... terceiro mandato como Presidente do Legislativo local ... A exordial veio acompanhada de ... ão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 6524 ... Em que pesem ... do Poder Legislativo (federal, estadual" ou municipal) ... Dessa forma, o caso em apre\xC3" ...
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Da organização do estado
CLT LTr Constituição Federal/88 ... § 9º Lei complementar estabelecerá ... das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... a iniciativa popular no processo legislativo estadual ... Art. 28. A eleição do ...
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Da organização do estado
CLT LTr Constituição Federal/88 ... § 10. O mandato eletivo poderá ser ... , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... § 11. A ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... a iniciativa popular no processo legislativo estadual ... Art. 28. A eleição do ...
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Acórdão Nº 0807752-16.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITO VINCULANTE E ... DE OBSERVNCIA OBRIGATRIA PELOS RGOS DO PODER JUDICIRIO E ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E , NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL (SO PEDRO DA GUA ... ESTRITA DEPENDNCIA AO COMANDO LEGISLATIVO IMPUGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ...
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Acórdãos nº 2149035-10.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... , é requerido PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS. ACORDAM, em Órgão Especial ...
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Acórdãos nº 2126516-41.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM, em Órgão ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... excluída expressamente da competência municipal, nos termos do art. 156, III, da CF ; B : ... , desde que previsto na Constituição Estadual ... (B) Para exercer a competência ... é sanada pelo instrumento legislativo escolhido (ou seja, o Estado não pode instituir ... poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas ...
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Acórdão nº 586050 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual. Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da...
... Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ... -
Acórdão nº 0010349-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Requerente : Prefeito Municipal de Palmas de Monte Alto ... Requerida : Câmara ... estabelecidos na Constituição Estadual e na ... Constituição Federal. Inteligência do ... o Legislativo convoque, coercitivamente, o Chefe do ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal", do Municípios e da sociedade civil para a promo\xC3" ... I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; ... II - a ... atuação em rede e a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil; e ... V - a ... ção entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e as ...
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As normas legais
... -Membros, a organização do Distrito Federal e dos Municípios e toda a legislação que, com ... o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites ... força de lei, resolução e decreto-legislativo. As normas menores 6 , o decreto, a portaria, o ... O Constituinte Estadual, por ser instituído, fica restrito ao disposto ... No conceito de autonomia municipal e distrital está implícito o direito do ...