poder legislativo municipal
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Acórdão Nº 0032625-60.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE ... , é exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a função ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... évio subsidiando julgamento da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins ... 1º APELANTE: ... apreciação não caberia ao Poder legislativo, mas ao próprio Tribunal de Contas, pois ...
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Acórdão Nº 0000338-22.2015.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... contas públicas do Chefe do Executivo Municipal é o Poder Legislativo, a quem foi deferida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... da impontualidade da respectiva Câmara Municipal. Condenação da Fazenda Nacional a pagar ... considera eventuais irregularidades de cada poder, causando certo estímulo de violar a LRF, porque ... e de gestão entre os Poderes Legislativo e Executivo (arts. 29 a 31 da CF/1988) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006057-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO - CONTROLE EXTERNO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo podem e devem ser exercidos pelo Poder
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Acórdão Nº 0001220-55.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... DE LICITAÇÃO PARA USO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão nº 1.0327.16.001873-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A omissão perpetrada pelo Prefeito Municipal de Frei Gaspar quanto ao fornecimento da documentação requerida pelo Poder Legislativo Municipal representa indevida...
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Acórdão nº 1.0327.16.001873-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE FREI GASPAR - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A omissão perpetrada pelo Prefeito Municipal de Frei Gaspar quanto ao fornecimento da documentação requerida pelo Poder Legislativo Municipal representa indevida...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0451.15.000125-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PODER FISCALIZATÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. - O art. 31 da Constituição Federal da República dispõe expressamente que cumpre ao Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização do Executivo Municipal. -...
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Acórdão nº 1.0271.13.003861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARCELA JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PLANURA - PERSEGUIÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - PROVAS - PRESENÇA - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0271.13.003861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARCELA JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PLANURA - PERSEGUIÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - PROVAS - PRESENÇA - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE -...
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Acórdão Nº 0000211-43.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... Impetrante : Câmara Municipal de Viçosa ... : Rodrigo Araújo Campos (OAB: ... REPASSE DE ... DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO, AO ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ...
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Acórdão nº 1.0331.17.000302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU/MG - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - QUINQUÊNIO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. O...
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Acórdão nº 1.0000.20.557487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTRATO DE LICITAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...
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Acórdão nº 1.0560.14.000656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - IMPOSSIBILIDADE.- Restando claros os motivos determinantes do julgado ratio decidendi, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de...
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Acórdão Nº 0035166-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-02-2020
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... JUNIOR (OAB SP97282) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAMBIOÁ/TO ... perseguida, uma vez que o Poder Legislativo Municipal invadiu, pelo menos aparentemente, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. OMISSÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA, SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para determinar a efetivação do repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, por ilegítima a...
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Acórdão nº 1.0000.22.289037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. OMISSÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA, SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para determinar a efetivação do repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal de Ouro Verde de Minas, por ilegítima a...
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Acórdão Nº 0009770-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... JUNIOR (OAB SP097282) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS ADVOGADO : FERNANDO REZENDE DE ... 2. A lei teve origem no Poder Legislativo", por iniciativa de vereador, e, tratando de quest\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO (IPC-FIPE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA A PARTIR DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE...
... LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO ... específica, aprovada pelo poder legislativo municipal, na forma exigida no artigo ... -
Acórdão Nº 0024661-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... das contas do chefe do Poder Executivo municipal é da Câmara do Município, contando, para ... ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0002436-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS AGRAVADO : CÂMARA ... na base de cálculo dos repasses ao Legislativo, as receitas provenientes do FUNDEB, no importe ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ...
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Acórdão Nº 0628016-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. NORMA QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OFENSA FORMAL À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Municipal de Viçosa do ... Ceará. Custos Legis: ... PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... OCORRÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO ...