poder político do brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se ..., empresarial, sindical ou de direção político-partidária. § 1É vedado aos dirigentes, ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...Poder" Judiciário de proceder ao controle do ato\xC2"...embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2"... Poder Judiciário rever o acordo político... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ...II - a descentralização político"-administrativa das ações governamentais;. III - a coordenação com as a\xC3"...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...
..., subalterno em relação ao poder", atrasado, . pouco educado e repressor da\xC2"...campos político...o Brasil é signatário. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é ...ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ...VI - exercer atividade político-partidária. § 1° É vedado ao Presidente e aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. ... do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. ARTIGO 73. O Procurador-Geral ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...TÍTULO I Do poder judiciário. CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ...c) exercício de atividade politico-partidária. § 1º- O exercício de cargo de ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ...V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ...) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...-propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ..., que visa à conquista subversiva do poder pelo contrôle progressivo da Nação. Art. 4º ... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;. VI - o Defensor Público-Geral da União;. VII - partido político com representação no Congresso Nacional;. VIII ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ...III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... de Tecnologia da Informação - Sisp do Poder Executivo federal. Art. 2º A Rede Federal de ... agências reguladoras, do Banco Central do Brasil ou da Comissão Nacional de Energia Nuclear ou ... impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do ..., em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ..., no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. § 3º A ...ídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de ...- Banco do Brasil. - Caixas Econômicas Federais. II - Ministério ...
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Para especialistas, prisão não pode antecipar pena
..., com a finalidade de criar um capital político-midiático para a operação. Assegurar a ... das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, é o que eu considero uma medida ... principal posição de poder político do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de ... ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto ... buscou pesquisar o contexto político e social para o exercício da democracia no ... -
Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do ..., em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ..., no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro. Responsável: Ministério da ...