poder político do brasil
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... princípio do pluralismo (político, histórico e cultural), pr evisto ...
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A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas ... insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de “desestatização”, ... calcule o valor que irá ofertar ao Poder Concedente ... Ocorre que, por questões ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... uma vez, o contexto fático, social e político, vivenciado à época, durante a década de 50 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO". CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS N\xC3" ...
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A renda básica estará no estado pós-covid-19?
O Estado pode ser considerado a mais extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade. No mundo de hoje é raro algum ser humano não viver sob sua égide. Ocorre que, como acontece desde os primórdios da organização das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive em constante transformação, oriunda da busca permanente de estabilização...
... Universitário Curitiba, Curitiba, PR, Brasil. Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania ... extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade ... No mundo de ... Poder Público com a sociedade civil e com a economia, ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4º do Ato das ... citada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a praticar os seguintes ... diretoria nacional do maior partido político que integrar a corrente da oposição no ...
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Waldir pires: 'foi o maior ato político do brasil'
... , Waldir Pires lembrou ontem, durante o seminário sobre as reformas de base na Uerj, de momentos vividos por Jango antes e depois da tomada do poder pelos militares. Na palestra "O porquê do golpe", Pires - exgovernador da Bahia e ex-ministro da Defesa e da Previdência - contou detalhes sobre o ...
- Foram apenas poucos minutos que separaram...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Ao considerar o homem como animal político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos ... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... , em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Cabe inicialmente ressaltar que o que se tem no Brasil é um déficit de tipo estrutural, em oposição ao conceito de déficit conjuntural. Ambos se referem à situação em função da qual o aparato ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. RISCO SIGNIFICATIVO DEREITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR. MEDIDAS...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. MEDIDASCAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE ASSESSOR DE VEREADOR. RELAÇÃODE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE (FATOS DE 2013 A2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018. PACIENTE ELEITOPOSTERIORMENTE VEREADOR E PRESIDENTE DO MANDATO LEGISLATIVOMUNICIPAL. AFASTAMENTO DO MANDATO SUPERIOR A UM ANO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INSTRUÇ
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... , em dado momento histórico, o tecido político da federação. Em linhas gerais, ressalte-se, o ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... eliminar qualquer foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, firmando solidamente a larga estrutura do modelo ... Poder Judiciário. Sobre a instalação, estrutura e crescimento da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00161301920124058100), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0016130-19.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. TRECHO URBANO DA BR-116. ALTO ÍNDICE DE MORTES. OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelaç
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... das atividades laborais e econômicas, o que exigiu a adoção, pelo Poder Público, de programas de apoio social emergencial, a exemplo da ... do primeiro e a estabilidade institucional do segundo no sistema político brasileiro, fazendo com que a atuação contra majoritária deste no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 1) Proibição do réu de contratar com o Poder Públio ou receber benefícios fiscais ou credíticos públicos pelo Prazo ... , a inadequação da via eleita, devido à existência de agente político no ato de improbidade sob análise, devendo ser aplicada a Lei que cuida ... -
Governança pública
... população, preservando o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração ... entendida como o exercício do poder político-administrativo pelo Governo-Administração no ... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ...
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Faoro, Weber e a articulação das dimensões da realidade social na explicação do atraso brasileiro
O pensamento de Max Weber, no momento em que economistas e sociólogos buscam fazer convergir os seus trabalhos, apresenta-se como uma alternativa plausível para se pensar a inter-relação entre os vários domínios das Ciências Sociais. No Brasil, as ideias de Weber influenciaram várias gerações de pensadores, ocupando lugar de destaque na construção da história do pensamento social e econômico do...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Direito constitucional e constituição
... , ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... , forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder. Em ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ...