poder regulamentar do tribunal superior eleitoral
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Decisão da Presidência nº 1038300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... Tribunal Superior Eleitoral, está assim ementado: ELEIÇÕES ... ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406/2014 ... PODER REGULAMENTAR DO TSE ... NÃO EXTRAPOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0026658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSAL. ... GRATIFICAÇÃO ... ELEITORAL ... Portaria n. 158/02, não extrapolou o poder de regulamentar as Leis n. ...
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Acórdão nº 2011/0190111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Crimes eleitorais e conexos: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
Opinião: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
... março de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a sua jurisprudência --- que, ... , estava sendo fielmente observada pelo Superior Tribunal de Justiça --- no sentido da ia da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que ... Limites da competência regulamentar da Justiça Eleitoral ... Como corolário lógico ... pelo Pretório Excelso e, mais, do próprio poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral ... -
A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade
... do TSE158As resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral figuram entre as fontes ... O exercício de poder regulamentar tem por limite óbvio a ...
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Acórdão nº 211548 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
... O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral, o qual apenas confere ...
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Decisão Monocrática nº 7067 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Octubre de 2019
... ordinrias possuem presuno de constitucionalidade at manifestao do Poder Judicirio ... em sentido contrrio, seja em sede de ... poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Acrdo fundamentado. Omisso no ...
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Decisão Monocrática nº 182011 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
... OBRIGATORIEDADE. ART. 29 DA RES.-TSE N 23.406/2014. PODER REGULAMENTAR DO TSE. NO EXTRAPOLAO. ART. 16 DA CONSTITUIO ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... áticos capazes de legitimar o exercício do poder, propiciando certa governabilidade e estabilidade ... , chegam também ao Supremo Tribunal Federal, considerada a estatura constitucional do ... das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Sem embargo, considerando o ... O poder regulamentar ...
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Arrecadação e Gastos de Campanha
... Até as Eleições de 2014, a Lei Eleitoral admitia que os recur-sos de origem privada fossem ... ões públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos por ... menos equivalente i) ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base ... ária 22 23 , jurisprudencial 24 e regulamentar 25 , entendia-se que a atividade voluntária, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1023939 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA ... 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque ... da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169528 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA ... 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque ... da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
- Acórdão nº 235718 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156290 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O
... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA ... 3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque ... da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ... -
Decisão Monocrática nº 87747 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Octubre de 2016
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO ... 1 ...
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Decisão Monocrática nº 270344 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2016
... VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO ... RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. 29 da ...
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Decisão Monocrática nº 190934 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
... ART. 29 DA RES.-TSE ... N 23.406/2014. PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. O disposto ...
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Decisão Monocrática nº 169772 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO ... RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. 29 da ...
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Decisão Monocrática nº 601820 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2017
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO ... 1 ...
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Decisão Monocrática nº 64039 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2019
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO ... PROVIMENTO. 1 ...
- Acórdão nº 205915 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 228095 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2015
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO ... 1. O disposto no art. 29 ...
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Controle do processo eleitoral
... fonte e limitação de exercício de poder. Não se trata, é verdade, de constatação ... na criação de órgão denominado de Tribunal" de Verificação Eleitoral. Conquanto denominado \xE2" ... Federal, bem como por um Tribunal Superior, na capital da República ... A partir de ... regulamentar da Justiça Eleitoral, não se está a falar de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198970 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Fundado o aresto...
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Decisão Monocrática nº 060331736 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2019
... Justia Eleitoral em procedimento administrativo no exerccio do seu poder de polcia. O acrdo regional ... considerou essa ... 5.A Res.-TSE n 23.551/2017, ... ao regulamentar o art. 57-C da Lei n 9.504/1997, exige que o impulsionamento contenha, de ...