poder regulamentar do tribunal superior eleitoral
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... necessidade de intervenção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já reconhecia a interpretação ... majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Legislação eleitoral anexa
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... individuais e da grande aglutinação de poder que o controle dos meios tecnológicos ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ... 94. Cf. OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e liberdade de expressão ... Belo Horizonte: ... de outros países, como forma de regulamentar e fiscalizar a concretização de tal direito ...
-
Acórdão nº 2626 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
... reqdo. : Tribunal Superior Eleitoral ... - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE ... PRERROGATIVA DE PODER, DOMÍNIO DE ATUAÇÃO, MEMBRO, JUDICIÁRIO, ... EXTRAVASAMENTO, ATO REGULAMENTAR, COMANDO, LEI ... - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), ...
-
Imunidades tributárias
... Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ed ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já manifestou posicionamento de maneira ... necessidade de edição de lei para regulamentar seus comandos. Nesse contexto, as normas ... ídos, é dizer, registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... Observa-se que a garantia ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... I do artigo anterior, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (Lei nº 9.359, de ... declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão; ... II - "Isento ...
-
Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009
... 15 DA RESOLUÃÃO-TSE 22.623/07. EXERCÃCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... embasou a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de ... , soberania essa que foi expressa pelo poder" constituinte originário, na própria Constituiç\xC3" ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ... com determinação legal ou regulamentar ... O professor Damásio 358 comentando o ...
-
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... conduta do autor, seja para que o próprio Poder" Judiciário o faça”. (eDOC 1, p. 37/38) ... \xC2" ... atos do CNJ de caráter normativo ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no ... do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, ... , depois aparecia cliente com empréstimo superior a 30 mil, 40 mil, 60 mil ...
-
Direito processual penal
... , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. ( ... ) ... "( ... ) Esta Sexta Turma do Superior" Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustra\xC3" ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... e anterior previsão legal ou regulamentar"). 83 Conforme determina o art. 49 da LEP, as ...
-
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS 737 ... 1 – Abuso de poder – alínea D ... Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral ... a partir da condenação proferida pelo Tribunal (ainda que de 1ª instância, pois órgão ... íodo de inelegibilidade pode ser muito superior aos 8 anos mencionados na lei, pois o legislador ... que a legislação não cuidou de regulamentar ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus ... , de 1998, deverão obrigatoriamente regulamentar: ... I - a instituição do Tribunal de Justiça ... , cujo prazo não poderá ser superior a dois anos ... § 1º Comprova-se a condição ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
-
A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... Ao ser exercido pelo Poder Judiciário, independentemente do tempo em que a ... leva-nos a analisar recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de proclamar, por ... dispositivo remete à lei o papel de regulamentar as referidas condições que são: a ...
-
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE ... indireta, e não regulamentar ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros. § 2º Entende-se por cobertura ... potência máxima de 25 Watts de Efetivo Poder Radiado (ERP); e sistema irradiante é o nome do ... /98 – Editado com o propósito de regulamentar a Lei nº 9.612/98. O decreto é vazio, servindo ... o texto da CADH que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se em posição ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ...
-
Decisão monocrática Nº 7062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... DIREITO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.669, DE 2021 ... CARÁTER REGULAMENTAR. ART. 144 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO ... ção nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior" Eleitoral. Eis o teor do ato impugnado: ... \xE2\x80" ... ção ao Tribunal Superior Eleitoral de poder normativo para regulamentar o processo eleitoral ...
-
Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... 23.714 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... Alega o PGR que “o ... poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da ... emanado de órgão colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A Resolução ...
-
O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... Organizada como ramo especializado do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral tem natureza ... jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, desde a gestação inicial da ideia de ... edição de resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Tal fato tem se dado mesmo no ... por meio da função consul-tiva, regulamentar ou jurisdicional da Justiça Eleitoral ...
-
Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja ... superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento ... ços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes ... de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral ... A: incorreta, pois atos omissivos ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal ... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 101 , ... com a decisão e pretender sua reforma para poder recorrer, o Recurso deve estar previsto em Lei e ... Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ... Para muitos autores, com os ... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação e funcionamento do sistema de ... , como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ser atualizadas diretamente ...
-
Parte geral
... , na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo tutor, na ... motivo é a colação de grau em curso superior , que também independe da idade. Trata-se de ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal ... seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, da CF). Os sindicatos, após o ... , o atual Código Civil resolveu regulamentar o instituto das pertenças justamente para ...
-
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
... Eleitoral[2], a Lei das Eleições[3] e a Lei dos Partidos Políticos[4] autorizam o Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções ... -
Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO ... CONGRESSO NACIONAL PARA ... República e à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do art ... 10 da Lei ... O Poder Público não produz aparelhos de votação. A ... 84, VI, ... A histórica atividade regulamentar da Justiça Eleitoral se ... insere no âmbito de ...
-
Propaganda eleitoral
... Poder de polícia na propaganda eleitoral; 5.1. Poder ... Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, “o pedido explícito de votos pode ... , o sistema legal e nosso sistema regulamentar de controle financeiro dos gastos eleitorais ...