poder regulamentar do tribunal superior eleitoral
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Jurisdição e competência
... 67). Ela é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o território nacional ... ência, que deve ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 ... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa ... se é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo ... regulamentar a edições de súmulas pelo TST. Consta da ...
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Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
... -sede e das comarcas-membro de zona eleitoral ... 1. Mandado de segurança impetrado por ... e financeira de todos os órgãos do Poder Judiciário situados hierarquicamente abaixo do ... a) a ausência de previsão legal ou regulamentar de abrangência nacional que restrinja a ... narram que, em 2017, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução nº 23.520 e ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... , e que têm por objetivo justamente regulamentar, dar efetividade aos preceitos disciplinados por ... 93, XI: “Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser ... a vincular o Tribunal Superior Eleitoral, que deveria respeitar os termos da decisão ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , como ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal: " O artigo 8 º , III, da Constituição ... formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 ... A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Turma tem ... ção as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. Possibilidade de que cada ... ção de contas aprovada na forma regulamentar; e ... c) repasse atualizado da receita devida ao ...
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A Justiça Eleitoral
... Eleitoral – 2.2 Competência – 2.3 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – 2.4 Tribunais ... a Justiça Eleitoral entre os órgãos do Poder Judiciário (art. 63), atribuindo-lhe ... , possui competência normativa ou regulamentar e, até mesmo, de certa forma, legislativa, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza ... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... da sentença para juiz ou tribunal superior.” ... Em razão da aplicação do referido ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... restritivas pelo Poder Público, as quais devem observar o ... critério ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a ... NULL / NULL ... Federação a regulamentar as restrições por ela previstas, parece ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... tramar quanto às dificuldades de se regulamentar as relações que emergem da rede social, anuncia ... por alunos que cursem o ensino superior, e que são por razões óbvias absolutamente ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... árias ou adotas pela jurisprudência superior, contudo, na medida do possível, fizemos as ... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ... ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Como não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e ... lado, é imperioso combater o abuso do poder econômico, em nome da lisura da disputa, a Lei ... 3. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a ... 23.463, e o descumprimento da norma regulamentar não é reputado como falha meramente formal ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... a democracia, através de um processo eleitoral límpido e regular, com a escolha dos ... voto livre, exercido pelo real titular do poder, o povo, a legislação eleitoral tipifica ... /2004, e a Portaria 288/2005, visando regulamentar e padronizar os atos a serem praticados no ... for originária de condenação por Tribunal Eleitoral, caberá ao Secretário Judiciário a ... É responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, através de sua Secretaria de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... contratar com o poder público pelo período de apenas 6 (seis) meses ... regulamentar de natureza contábil, financeira, ... consideração superior, para posterior encaminhamento ao ... Gabinete do ... Eu tenho sessão no Tribunal ... Eleitoral, mas será somente às 19h ... O SENHOR MINISTRO ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... ício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advêm ... de 1949 (Lei Fundamental de Bonn) e o Tribunal Constitucional Federal (1951); a da Itália de ... (B) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, ... possível a edição de decreto para regulamentar a lei, mas não é possível decreto autônomo ...
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Magistratura TJAP 2022
... Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve ... para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no ... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ... exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e ...
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Poderes e deveres administrativos
... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... árquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... Quando um superior hierárquico chama para sim a competência de um ... Inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se ato autônomo ... ções municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... úmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - acórdão ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... regulamentar procedimentos não especiais, de par com ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... em su consecuencia tienen jerarquia superior a las leyes ... Apesar da Constituição da ... a liberdade 7 , verdadeira degeneração do poder. Nesse sentido, todos os cidadãos dos ... Proposto com a pretensão de regulamentar as eleições dos representantes nacionais já em ... Problemas como a competência do Tribunal Eleitoral que deverá presidir a eleição dos ... -
Poder Constituinte
... estipuladas pela Constituição, norma superior a todos os poderes constituídos. Eis aqui ... não abarca apenas a ideia de corpo eleitoral enquanto conjunto de cidadãos, detentores do ... as lições do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao afirmar que: ... tem como finalidade reformar e regulamentar a Constituição, enquanto o Poder Constituinte ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... expressão será supremo ou superior aos direitos personalíssimos e, ... PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
@1. Introdução ... O Sistema Eleitoral Brasileiro é regido por um Código ultrapassado ... desta seara, como também serve para regulamentar casos concretos, suprindo as lacunas ... etimológica: demos = povo; e kratos = poder. Assim, extrai-se que a democracia nada mais é ... O Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente o pedido formulado ... que possui condições econômicas superior, prevalecendo e dominando espaços privilegiados, ...
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Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... dos acórdãos prolatados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relativos às Eleições 2018, ... requisitos do pedido de liminar, frente ao poder" geral de cautela atribuído ao Estado-Juiz ... \xC2" ... Buscando regulamentar as Eleições 2022, o TSE promulgou a Resolução ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e ... a) o abuso do poder econômico; ... b) a corrupção; ... c) a ... circunstâncias específicas do caso, o tribunal de origem assentou a observância de ilegalidade ... (Tribunal Superior Eleitoral TSE; AgRg-AI 1609-29.2011.6.00.0000; ... Ao regulamentar a perda do mandato na Resolução 22.610/2007, o ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a ... ência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar ... A lei ... (Poderes Legislativo e Executivo) regulamentar e implementar o direito à saúde. Entretanto, ... 13) São nulas decisões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações ... ível 70048452643, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele magistrado, ... As tendências do Estado para regulamentar as relações entre o patrão e o empregado, o ... mais fortes, com ameaça de tomada do poder e de greve geral, sob pressão, a Comissão de ... histórico, além de mera propaganda eleitoral, a frase feita de que o Brasil nada possuía ... ça e Higiene do Trabalho e Conselho Superior do Trabalho Marítimo); Lei n. 4.725, de ...
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Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009
... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem ...