poderes do tutor
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Da pessoa natural
... Enquanto a capacidade estabelece poderes para a aquisição e o exercício dos direitos, a personalidade revela-se ... O tutor não tem poderes para, voluntariamente, emancipar o tutelado. Dos autos ...
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Decisão monocrática Nº 165704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... impossibilidade ou ausência deles é que se pode transferir tais poderes-deveres a terceiros, como os avós ou outros membros da família extensa, bem como outras pessoas capazes de atuar como tutor ... É importante reafirmar que a norma do art. 318, III e VI, do ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Há necessidade de poderes especiais para o advogado propor queixa-crime? ... Resposta: Sim. A ... ídica, considerando que: a) Mévia tem 15 anos e não tem pais nem tutor; b) Tício é o tio de Mévia e tem a guarda de fato da sobrinha desde a ...
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Dos recursos
... fazê-lo, devendo, em consequência, ser representada por seu pai, tutor ou curador, na forma da lei ... A CLT estabelece, em seu art. 792: ... Já os assessores jurídicos do Estado não possuem poderes de representação, porquanto essa prerrogativa pertence aos Procuradores; ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , priorizando a palavra falada, com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo maior celeridade ao ... parte na causa; III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Parte especial
... O artigo em comento concede poderes ao juiz de, ainda que no nascedouro da demanda proposta e, portanto, de ... III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros ...
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Dos procedimentos especiais
... Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão ... o aspecto formal e mais com a necessidade de dotar o magistrado de poderes para outorgar a proteção possessória, mesmo diante de eventual escolha ...
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Das partes e dos procuradores
... e passivas, que inte-gram a relação processual (faculdades, poderes, deveres, ônus, sujeições etc.); “ser parte significa, então, ser ... , mas menos de 18, deverá ser representado em juízo pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ...
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A prática do novo júri
... nesta cidade, na Praça da Matriz nº 9, a quem confere todos os poderes, inclusive os da cláusula ad judicia, nesta ou em quaisquer ... 254, IV do CPP); ... XI – quem for credor ou devedor, tutor ou curador do réu ou da vítima (art. 254, VI do CPP) ... 3.3. Uma vez ...
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Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... poderes que atribuirá ao outorgado, de forma a acautelar um aspecto vastíssimo ... Assim como os pais podem nomear o tutor nos termos do art. 1.729, pode a pessoa, enquanto capaz/dotada de ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Os poderes inerentes à propriedade ficam divididos entre os sujeitos da seguinte ... 1) Tutor e curador precisam de autorização judicial para dar em garantia bens do ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... próxima à residência de seu representante legal (mãe, pai ou tutor) ... Aqueles pressupostos, em uma análise trivial do déficit ... , implica em violação, sobretudo, do princípio da separação de poderes). 4 As políticas públicas destinadas às casas populares, como o ...
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Decisao Nº 8045174-75.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... poderes para receber e administrar pensão destinada ao interditando ... O ... ítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador ... Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à leiǡ contrato social ou estatutosǤ É exatamente o que ... que não somente a relações contratuais eles se referemǤ O tutor que pratica ilícito no exercício da tutela comete um ato ilícito ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ... III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o ...
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Dos direitos reais
... Se o proprietário transfere alguns desses poderes para terceiros, ele passa a ter uma propriedade limitada (já que o ... que mostram pessoas impossibilitadas de dar algo em garantia: 1) Tutor ou curador precisam de autorização judicial para dar em garantia bens do ...
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Principais atos de disposição processual
... Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recur-so interposto ... Nesse ... ódigo Civil), ainda que representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, não poderia realizar convenção processual ...
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A dinâmica da propriedade
... cartório e constitui o adquirente como seu procurador, dando-lhe poderes para transferir o imóvel a quem desejar. Ao acontecer a segunda venda, o ... Tutor da propriedade ... O registro de imóveis tem, entre outras, as ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... idade na qual se podem exercer cargos na magistratura e nos demais Poderes do Estado, tomando decisões que influenciam diretamente o futuro da ... sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... Partindo desse entendimento de Favre, o tutor do animal permanece como detentor do seu direito sobre tal animal, porém ... passíveis de serem colocadas em prática independentemente dos poderes oficiais sob a forma de indicativos de comportamentos a serem assumidos ou ... -
Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... de apropriação dos proventos da pessoa com deficiência for seu tutor ou curador. Ou seja, é claro e evidente que o deficiente, de forma geral, ... mediante declarações ou textos legais, conferindo supostos poderes ou faculdades a este ou aquele grupo de pessoas. É preciso disponibilizar ... -
O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... ção, e são expostos os princípios processuais que enformam os poderes do juiz, ao que se segue a análise de alguns aspectos da tramitação do ... , num «esquema» de substituição, em que o representante legal (tutor) actua em vez do incapaz. Tratando-se de inabilitação, a incapacidade ... -
Introdução
... o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o ... de homologação judicial ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... b) pelo casamento; ...
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Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
... e passivas, que inte-gram a relação processual (faculdades, poderes, deveres, ônus, sujeições etc.); “ser parte significa, então, ser ... , mas menos de 18, deverá ser representado em juízo pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ...
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Decisões Monocráticas nº 1172499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INOCORRÊNCIA ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE ... , motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso de aparelho ortopédico tutor" longo unilateral para membro inferior esquerdo em polipropileno e articula\xC3" ...