poderes do tutor
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A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas ... à pessoa com deficiência, quanto para lhe atribuir direitos, poderes e responsabilidades. 19 ... Nestes casos, os cuidadores devem responder ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... 1.630 ss. do CC) e, na ausência ou impossibilidade destes, um tutor (arts. 1.728 ss. do CC) ... Nos últimos anos, avolumaram-se críticas ... -se a incapacidade absoluta e relativa no tocante à extensão dos poderes do representante legal. Cria-se, portanto, a necessidade de se ter atores ...
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Os Bens
... um predomínio imposto pelos limites da razão e edificado com os poderes da racionalidade abstrata ... Daí que nos últimos tempos têm ... passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor (artigo 1.720, parágrafo único) ... 11.9.5 Dissolução da sociedade ...
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Cidades inteligentes: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana
... atividade política romana também diria respeito à relação entre tutor e pupilos, alicerçada no próprio direito privado romano. Nesse ... (2008) – concede ao soberano, ou seja, ao administrador público, poderes demasiados, além da razoabilidade, e por vezes maculados até de ...
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Alimentos
... para o sustento do filho (ainda que em concorrência com o tutor ou guardião) ... Ressalte-se ainda que, muitas vezes, quando o(a) ... processo, é relevante para que sejam corretamente delimitados os poderes, ônus, faculdades, deveres e responsabilidades daqueles que vierem a ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... ) no caso do discurso de qualquer outra pessoa não investida de poderes nomotéticos. 27 5.3 Jurisprudência local, Jurisprudência universal ... As normas do empregador, do pai, do marido, do tutor, são todas normas do soberano: se não o são, então não são tais nem ...
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Remédios constitucionais
... ção, por exemplo, os agentes políticos, como os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... Entendemos que, pela sua destinação natural de tutor" constitucional de interesses transindividuais, o Ministério Público tamb\xC3" ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... fazê-lo, devendo, em consequência, ser representada por seu pai, tutor ou curador, na forma da lei ... A CLT estabelece, em seu art. 792: ... determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015) ...
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A função social da posse no Código Civil
... ção daqueles que titularizam a posse, bem como a compressão dos poderes dominiais, a evidenciar, um e outro aspecto, a posse como essa relação ... o pupilo (menor) não podiam começar a possuir sem a autoridade do tutor, porque não têm a intenção de ter, ainda que especialmente toquem com ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Comentário de José Antônio ... (…) Todos os poderes que a lei lhe outorga são acompanhados do dever de exercê-los.” ...
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Decisão monocrática nº 2014.04650856-70 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
D E C I S Ã O M O N O C R ÁT I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interpostopor CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcronos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 9ª Vara Cível de Belém que, nos autos...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... ; a ação de alimentos; os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador (CPC, art. 215); 22 os processos que as leis esparsas ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... é equiparado ao impúbere, e em tudo é substituído pelo tutor.” (BEVILÁQUA, 1904, p. 421). Grifo nosso ... EBOOK DIREITO GENERO ... Nesses casos, o juiz poderá indicar um curador com poderes mais amplos que os da assistência, limitados aos interesses e às ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... política do Estado Liberal, calcada na limitação e controle dos poderes políticos e garantias aos direitos individuais, a dimensão econômica e ... O tutor poderia, por razões pessoais inspiradas pela própria visão do mundo, ...
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Acórdão Nº 0020538-85.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
... poderes para dispensar empregados. Refere que, com a oitiva da testemunha ... diz respeito à inexistência de identidade de atribuições entre tutor externo e professores e ao fato de que os tutores externos não exercem ... -
Desdobramento da posse
Este estudo tem por objeto o desdobramento da posse em mediata e imediata, com o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas pessoas das vantagens de só uma posse, até a coexistência de duas posses sobre a mesma coisa, que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se...
... Com acerto Paulo Nader 5 afirma que “quando todos os poderes se reúnem na pessoa do proprietário, a posse se apresenta sem qualquer ... ocorre com o inventariante e o herdeiro, o curador e o incapaz, o tutor e o menor e no poder familiar. Merecem exame situações em que, ao nosso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24318-82.2016.5.24.0005) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade aplicou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Contudo, foi atendida a exigência do o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Assim, superado o óbice...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. TUTOR À DISTÂNCIA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR ... 1 - O recurso de ... a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24933-12.2015.5.24.0004) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PROFESSOR TUTOR DE CURSO À DISTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÍPICA DE MAGISTÉRIO. Consta do acórdão regional que a reclamante, na função de professor tutor à distância, desempenhava atividades típicas do magistério, pois demonstrada "a clara participaçã
... PROFESSOR TUTOR DE CURSO À DISTÂNCIA ... RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... ), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2°) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e ... -
Direito Civil
... (D) A emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público ... (A) Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei ...
- Informativo, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE PREV Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Disciplina o procedimento de conce
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Nascimento
... , para tanto é necessário que outorgue procuração com poderes específicos para declarar determinado nascimento ao registro, ou poderes ... relativamente incapaz independerá da assistência de seus pais ou tutor ( ... )” ... Provimento n. 16/2010, artigo 6º, § 4º: “O ...
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Processo
... grave”, pues la incapacitación total supone la dependencia de un tutor en todos los ámbitos de su vida y se aplica por un periodo indefinido sin ... Não há transferência de poderes do apoiado para o apoiador. Não há necessidade de registro da sentença ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o pacto a declarações de conotação patrimonial ... a celebração da convenção por procurador, constituído com poderes específicos, através de escritura pública. (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... do ordenamento do desporto na relação laboral desportiva e seus poderes disciplinares. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 142-145 ... Marcos ... família de acolhimento ou num alojamento do clube, nomeação de um tutor no clube etc.) ... IV. fornecer à respectiva federação, no momento do ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; (i.4) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou ... Enquanto direito de propriedade, confere ao seu titular os poderes próprios do domínio, quais sejam, o uso, o gozo (ou fruição) e a ...